A Constituição Federal, ao tratar dos partidos políticos, de...

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Q28196

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28196 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar dos partidos políticos, determina que

podem assumir caráter regional, nos termos da lei.

podem receber recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros, nos termos da lei.

é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, independentemente de autorização prévia da autoridade administrativa ou judicial.

têm autonomia para dispor sobre o regime de suas coligações eleitorais, sendo, no entanto, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

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