Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da...

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Q28201

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28201 Direito Constitucional

Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, pode ser objeto de delegação a Ministro de Estado

a sanção e a promulgação das leis.

a concessão do indulto e a comutação de penas.

a iniciativa do processo legislativo nos casos previstos na Constituição.

o veto total ou parcial aos projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

o decreto e a execução da intervenção federal.

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