Questões de Concurso Comentadas para tj-ap

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Q76363 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Cautelar:

I. Na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória.

II. Em regra, a sentença proferida no arresto faz coisa julgada na ação principal.

III. Na ação cautelar de busca e apreensão, tratandose de direito autoral, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.

IV. O juiz não poderá, em nenhuma hipótese, indeferir os pedidos referentes a protesto, notificação ou interpelação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
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Q76361 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Está em desacordo com o Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá dizer que cabe aos Juízes
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Q76360 Legislação Estadual
Nos termos da Lei estadual do Amapá, no 66/93, a exoneração de cargo efetivo, de ofício,
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Q76349 Direito Constitucional
Aos juízes federais compete julgar, dentre outras,
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Q76348 Direito Constitucional
Dentre as normas constitucionais que versam sobre o direito à segurança encontra-se aquela segundo a qual
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Q76347 Direito Constitucional
Considerando as atribuições do Poder Judiciário, pode-se dizer que
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Q76346 Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas
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Q76345 Direito Constitucional
A matéria constante de projeto de lei rejeitado
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Q76344 Direito Constitucional
NÃO se encontra dentre as competências do Senado Federal
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Q76343 Direito Constitucional
Ao tratar do direito à liberdade em suas diversas facetas, a Constituição Federal assegura
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Q76342 Direito Constitucional
Relativamente ao financiamento da seguridade social, estabelece a Constituição da República que
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Q76341 Direito Constitucional
A tutela constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado abrange previsão segundo a qual
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Q76340 Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre o tratamento dispensado pela Constituição à propriedade imobiliária urbana e rural:

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

II. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imposição de sucessivas medidas coercitivas, até a desapropriação.

III. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

IV. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, de até duzentos e cinquenta hectares, tornando- a produtiva por seu trabalho ou de sua família, adquirir-lhe-á a propriedade.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
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Q76339 Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelece a Constituição da República que
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Q76338 Direito Constitucional
Prevê o artigo 2o da Lei Federal no 1.079, de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre definição, processo e julgamento dos crimes de responsabilidade:

Art. 2o. Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis de pena de perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o procurador-geral da República.

O dispositivo legal acima transcrito
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Q47509 Administração Financeira e Orçamentária
O Prefeito do Município de ABC solicitou ao contador do município os dados referentes à arrecadação do ano de 20X2, visando a abertura de créditos adicionais suplementares. Os dados são os que seguem:

Imagem 007.jpg

De acordo com as informações acima, o saldo de excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares em 20x2 é, em R$,
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Q47508 Administração Financeira e Orçamentária
Considere as seguintes informações extraídas do Balancete da Prefeitura KLM, em 31/12/20x8, último ano do mandato do atual prefeito. (Valores em R$)

Imagem 006.jpg

Considerando que não existia saldo inicial de Restos a pagar não-processados no exercício de 20x8, e visando adequar o encerramento do exercício de 20x8, em atendimento ao disposto na Lei no 4.320/64 e na Lei Complementar no 101/00, os saldos em 31/12/20x8 de Restos a pagar processados e não-processados serão, respectivamente,
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Q47506 Direito Constitucional
O sistema de controle da administração pública dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, envolve o controle externo executado
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Q47504 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o Balanço Patrimonial, em conformidade com a Lei no 4.320/64, é INCORRETO afirmar que
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Q47502 Administração Financeira e Orçamentária
No mês de setembro, o prefeito do município "ZYB", visando à realização de reformas na Escola Infantil do município, cujas despesas não haviam sido previstas no orçamento corrente e que no momento seria factível devido à existência de excesso de arrecadação durante o exercício financeiro deveria
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Respostas
1801: A
1802: D
1803: C
1804: B
1805: E
1806: E
1807: B
1808: A
1809: D
1810: B
1811: B
1812: E
1813: A
1814: A
1815: B
1816: A
1817: C
1818: B
1819: B
1820: C