Gabarito: B

Interpretação do Tema: A questão versa sobre a recepção pela Constituição Federal de 1988 do art. 2º da Lei 1.079/1950, especificamente no que se refere à pena de inabilitação para o exercício de função pública estabelecida em até 5 anos.

Constituição Federal, art. 52, parágrafo único:
“Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação... à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública...”

Tema Central: O foco está em saber se o prazo de inabilitação definido pela Lei 1.079/1950 (até 5 anos) foi ou não recepcionado, dado que a CF/88 passou a dispor prazo diferente (8 anos).

Jurisprudência: O STF, na ADI 1.628, assentou que a CF/88 recepcionou parcialmente a Lei 1.079/1950, mas o prazo de 5 anos foi não recepcionado por contrariar o texto constitucional.

Exemplo Prático: Se um Presidente da República sofrer impeachment, a pena de inabilitação deverá ser de 8 anos, e nunca mais de 5 anos, por força do art. 52, parágrafo único, da CF/88.

Justificando a Alternativa Correta (B): A alternativa B é correta porque centraliza a análise no prazo de inabilitação, dispositivo da Lei 1.079/1950 que, ao prever “até 5 anos”, não foi recepcionado pela CF/88, que determina prazo de 8 anos. Isso está de acordo com a doutrina (José Afonso da Silva) e a jurisprudência do STF.

Por que as outras alternativas estão erradas?

• A: Errada, porque a Lei foi recepcionada em vários outros pontos, exceto quanto ao prazo.
• C: Errada, pois a competência do Senado permanece intacta pelo texto constitucional.
• D: Incorreta, pois os Ministros do STF podem ser processados nos termos constitucionais e não houve alteração de competência quanto a isso.
• E: Errada, pois existe incompatibilidade parcial quanto ao prazo de inabilitação.

Pegadinha: Muitos candidatos erram ao considerar apenas a recepção integral ou a exclusão total da lei. Atenção ao detalhamento da recepção parcial!

Conclusão: O conhecimento da hierarquia constitucional e da modulação de efeitos pela Constituição é fundamental para acertar questões como esta!

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TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção IV
DO SENADO FEDERAL

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

(...)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

c- não foi recepcionado pela Contituiçao de 1988, no que se refere ao tempo estabelecido para a pena de inabilitação para o exercício de função pública, pois a Cf fala em 8 anos.

Segundo o artigo 52, parágrafo único da Constituição Federal:       

"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:   
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade        
(...)
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis."

Vale ressaltar que quando o art. 52, parágrafo único da CF/88 impõe a sanção de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública contra o Presidente da República julgado por crime de responsabilidade, o faz com vistas a impedir que o agente político possa exercer, durante esse período, qualquer mandato eletivo ou cargo público (efetivo ou em comissão).

A lei n.º 1.079/50 trata dos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República. O Decreto-Lei 201/76, por sua vez, trata dos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos. As duas normas regulam o processo e julgamento dos respectivos agentes políticos. No entanto, nas duas normas, o prazo de inabilitação para exercer cargo e função pública não está em consonância com a atual CF, e, por isso, não foram recepcionados. Em ambas as normas, Art. 1, §2º no Decreto-Lei 200/67 - Prefeito e art. 2º da Lei n.º 1.079/50 - Presidente, o prazo é indicado como sendo de 05 (cinco) anos, o que vai de encotro com o disposto no art. 52, parágrafo único da CF. Lembrar que nos Estados e Municípios deve ser observado o princípio da simetria, o que jusitifica a não recepção do aludido prazo também exposto na decreto-lei 200/67 (Prefeitos).

 Senão, vejamos:

Art. 52, parágrafo único da CF:

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

O periodo de inabilitação da função pública é de 8 anos. (Art. 52, paragrafo único, CF)