Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Cautelar:...

Vamos analisar a questão sobre o Processo Cautelar no contexto do CPC de 1973. O foco aqui é entender as afirmações apresentadas e identificar quais estão corretas.

1. Tema Jurídico Abordado: A questão aborda aspectos do Processo Cautelar, que são procedimentos destinados a assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial. O CPC de 1973 regulamenta os procedimentos cautelares específicos, como a exibição de documentos, arresto e busca e apreensão.

2. Análise das Assertivas:

I. Na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória. – Correto. A ação cautelar de exibição de documentos visa obter a apresentação de documentos que se encontram em poder de outra parte. O CPC de 1973 não prevê expressamente a aplicação de multa cominatória (astreintes) para forçar a exibição, diferenciando-se de outras medidas como a tutela antecipada.

II. Em regra, a sentença proferida no arresto faz coisa julgada na ação principal. – Incorreto. A sentença em medidas cautelares, como o arresto, não faz coisa julgada material na ação principal, pois são provisórias e têm o objetivo de garantir o resultado útil do processo principal.

III. Na ação cautelar de busca e apreensão, tratando-se de direito autoral, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão. – Correto. Nos casos que envolvem direitos autorais, é comum a nomeação de peritos para verificar a existência de violação antes da apreensão, conforme a prática judicial.

IV. O juiz não poderá, em nenhuma hipótese, indeferir os pedidos referentes a protesto, notificação ou interpelação. – Incorreto. Apesar de serem procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz pode indeferir tais pedidos se não atendidos os requisitos legais ou se forem manifestamente improcedentes.

3. Alternativa Correta: A alternativa A - I e III é a correta, pois tanto a assertiva I quanto a III estão de acordo com a legislação e a prática judicial do CPC de 1973.

4. Estratégia de Resolução: Ao enfrentar questões sobre o CPC, sempre busque entender o propósito das medidas cautelares e suas características provisórias. Atente-se para os detalhes que diferenciam esses procedimentos, como a aplicação de multas ou a necessidade de perícia.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CORRETO O GABARITO....
CPC
PROTESTO, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES
Art. 869. O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.

 Como a Ação Cautelar é apenas servil ao processo principal, com a só preocupação de garantir a proteção do bem ou do direito, para que permaneça íntegro, a sentença proferida na cautelar não produz coisa julgada material, exceto quando o magistrado reconhecer a decadência ou a prescrição, nos termos do inciso IV do art. 269 do CPC, pois pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. 

I) STJ Súmula nº 372 - 11/03/2009 - DJe 30/03/2009 Ação de Exibição de Documentos - Cabimento - Aplicação de Multa Cominatória

Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.

III) Art. 842, § 3º CPC - Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.

I) STJ Súmula nº 372 - Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. (CORRETA)

II) Art. 817. Ressalvado o disposto no art. 810 (prescrição e decadência), a sentença proferida no arresto não faz coisa julgada na ação principal.

III) Art. 842, § 3º CPC - Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão. (CORRETA)

 IV) Art. 869. O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.