Nos termos da Lei estadual do Amapá, no 66/93, a exoneração ...

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Q76360

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76360 Legislação Estadual

Nos termos da Lei estadual do Amapá, n^o66/93, a exoneração de cargo efetivo, de ofício,

não pode ocorrer, somente se aplicando exoneração a pedido.

dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, necessariamente verificadas em processo judicial transitado em julgado.

dar-se-á quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais.

dar-se-á como consequência de processo administrativo disciplinar para apuração de falta tipificada como crime.

dar-se-á como consequência de processo administrativo disciplinar para apuração de falta tipificada como improbidade administrativa.

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