Relativamente ao financiamento da seguridade social, estabel...

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Q76342

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76342 Direito Constitucional

Relativamente ao financiamento da seguridade social, estabelece a Constituição da República que

as receitas dos Estados, Municípios e do Distrito Federal integrarão o orçamento da União.

nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

as contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários somente poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica que exerce.

o produtor que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, está isento da contribuição para a seguridade social, mas fará jus aos benefícios desta decorrentes, nos termos da lei.

a lei definirá critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde da União para os Estados e Municípios, sendo desnecessária contrapartida de recursos.

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