Dentre as normas constitucionais que versam sobre o direito ...

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Q76348

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76348 Direito Constitucional

Dentre as normas constitucionais que versam sobre o direito à segurança encontra-se aquela segundo a qual

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

os tribunais de exceção serão criados pelos Estados- membros nos termos da lei.

a norma penal somente retroagirá para prejudicar o réu nos casos previstos em lei.

todos os atos ou omissões definidos pela lei como crimes estão sujeitos à prescrição.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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