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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448576
Direito Civil
Osvaldo fez seu testamento quando ainda era bem jovem,
fazendo constar dele a determinação de que certos bens de sua
propriedade deveriam ser destinados, após a sua morte, à criação
de uma fundação voltada a apoiar a educação infantil na cidade
onde ele morava. Tendo vivido por muitos anos, quando Osvaldo
veio a falecer apurou-se que, embora todos os bens deixados por
ele para a criação da fundação ainda pertencessem a ele no
momento da morte, seu valor havia se depreciado drasticamente
com o passar do tempo, de modo que se tornaram totalmente
insuficientes para a constituição da pessoa jurídica.
Considerando que Osvaldo nada previu no testamento quanto ao risco de depreciação dos bens, determina o Código Civil brasileiro que a fundação:
Considerando que Osvaldo nada previu no testamento quanto ao risco de depreciação dos bens, determina o Código Civil brasileiro que a fundação:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448575
Direito Civil
Ângela e sua filha Adriana, estudante no último ano do ensino
médio, moram na cidade de Macapá. Adriana comunicou à mãe
que estava inscrita para prestar o exame vestibular de uma
universidade situada na cidade de Brasília. A prova ocorreria
dentro de poucos meses e, se aprovada, a jovem começaria o
curso superior escolhido no ano seguinte. Na mesma semana em
que soube da decisão da filha, e preocupada em providenciar
uma habitação adequada para Adriana caso esta viesse a estudar
em outra cidade, Ângela procurou sua amiga Fabiana,
proprietária de um imóvel desocupado em Brasília. As duas
amigas firmaram contrato de locação por meio do qual Fabiana
se obrigava a alugar seu imóvel para Ângela, permitindo assim
que Adriana ali residisse, caso esta fosse aprovada no vestibular,
pelo prazo de quatro anos. Infelizmente, porém, momentos
depois de assinar o contrato, Ângela recebeu uma ligação
informando que Adriana viera a falecer na manhã daquele
mesmo dia a caminho da escola, vítima de um acidente de
trânsito.
Nessas circunstâncias, é juridicamente adequado afirmar que o contrato firmado entre Ângela e Fabiana é:
Nessas circunstâncias, é juridicamente adequado afirmar que o contrato firmado entre Ângela e Fabiana é:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448574
Direito Administrativo
Lorena, servidora pública ocupante de cargo efetivo do Estado do
Amapá, foi designada agente de licitação pela autoridade
competente, sendo certo que, no exercício das respectivas
atribuições, ela foi questionada acerca da obrigatoriedade de
licitação para a contratação de profissional do setor artístico,
diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que
consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, em
situações em que não há viabilidade de competição.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, Lorena respondeu, corretamente, que:
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, Lorena respondeu, corretamente, que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448573
Direito Administrativo
Cristiano, servidor público estável do Estado Ômega que atua na
atividade de controle, observou situações que reputou
corresponderem a exercício abusivo dos poderes administrativos,
a seguir especificadas.
I. Meirele, servidora estável do mencionado estado, ao praticar determinado ato no âmbito de suas atribuições, extrapolou a competência delimitada na lei.
II. Ricardo, servidor estável do mencionado estado, no exercício de suas atribuições, atuou com o escopo de beneficiar parentes, agindo, assim, com vistas a alcançar objetivo diverso do interesse público.
III. Certo órgão competente está omisso em apreciar determinado requerimento, para o deferimento de um ato vinculado no âmbito de suas atribuições, há mais de dois anos.
Considerando as situações delimitadas no estudo do abuso dos poderes administrativos, cada uma das mencionadas situações corresponde, respectivamente, a:
I. Meirele, servidora estável do mencionado estado, ao praticar determinado ato no âmbito de suas atribuições, extrapolou a competência delimitada na lei.
II. Ricardo, servidor estável do mencionado estado, no exercício de suas atribuições, atuou com o escopo de beneficiar parentes, agindo, assim, com vistas a alcançar objetivo diverso do interesse público.
III. Certo órgão competente está omisso em apreciar determinado requerimento, para o deferimento de um ato vinculado no âmbito de suas atribuições, há mais de dois anos.
Considerando as situações delimitadas no estudo do abuso dos poderes administrativos, cada uma das mencionadas situações corresponde, respectivamente, a:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448572
Direito Administrativo
Ao verificar que certos dados relativos à sociedade Alfa
constantes de determinado banco de dados de órgão integrante
da Administração Pública não são condizentes com a realidade,
seus representantes foram informados de que caberia à
sociedade o ônus de demonstrar eventual equívoco atinente a
tais informações, em decorrência de certo atributo dos atos
administrativos.
Nessa situação hipotética, o aludido atributo é o da:
Nessa situação hipotética, o aludido atributo é o da:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448571
Direito Administrativo
Quando a função administrativa é exercida com presteza e
rendimento funcional, alcançando resultados positivos para o
exercício das respectivas atribuições, de modo satisfatório para a
coletividade, tem-se o atendimento de determinado princípio
expresso no Art. 37, caput, da Constituição da República.
Trata-se do princípio da:
Trata-se do princípio da:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448570
Direito Administrativo
Álvaro foi investido em determinado cargo público efetivo, após a
aprovação em concurso público, e acabou de completar dois anos
de efetivo exercício. Já Bernadeth foi admitida em concurso
público para determinada empresa pública que realiza atividade
econômica e está trabalhando há cinco anos na respectiva
atividade.
Diante das situações narradas e da disciplina constitucional dos agentes públicos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Diante das situações narradas e da disciplina constitucional dos agentes públicos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448569
Direito Administrativo
Após vencer algumas licitações e regularmente formalizar
contratos administrativos com diferentes entes federativos, a
sociedade Ômega verificou que tais avenças são suscetíveis a
áleas extraordinárias, eventos imprevisíveis ou previsíveis de
efeitos incalculáveis, onerosos, que retardam ou impedem a sua
execução, impactando no respectivo equilíbrio econômico-financeiro, dentre os quais conviveu com a majoração de
determinado tributo e com o atraso do poder público em
promover uma desapropriação necessária para a realização de
certa obra, por razões alheias à contratada.
Nesse contexto, as áleas anteriormente pormenorizadas são, respectivamente, designadas:
Nesse contexto, as áleas anteriormente pormenorizadas são, respectivamente, designadas:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448568
Direito Administrativo
Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade
da Administração Pública que criam, extinguem ou modificam
direitos. Seus elementos, que podem ser extraídos do Art. 2º, da
Lei nº 4.717/1965, são:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448567
Direito Administrativo
As autoridades competentes da Administração Pública
verificaram que, após a regular formalização de determinado
contrato administrativo com a sociedade Begônia, a contratada
descumpriu as cláusulas estabelecidas no contrato, de modo que,
mediante o devido processo administrativo, a ela foi aplicada
a respectiva sanção, de modo proporcional, com fulcro na Lei
nº 14.133/2021.
Nesse contexto, a aplicação da sanção em comento corresponde à manifestação do(s) poder(es):
Nesse contexto, a aplicação da sanção em comento corresponde à manifestação do(s) poder(es):
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448566
Direito Administrativo
No âmbito da organização da Administração Pública, observa-se
que a divisão das respectivas funções do ente federativo pode ser
operacionalizada por meio da descentralização ou da
desconcentração.
Nesse último caso, há a criação de:
Nesse último caso, há a criação de:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448565
Direito Administrativo
Caso o poder público almeje realizar a alienação de determinado
bem imóvel legalmente apreendido pelas autoridades
competentes, mediante o preenchimento dos requisitos
especificados na Lei nº 14.133/2021, deverá ser utilizada a
modalidade licitatória:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448564
Direito Constitucional
Em determinada comarca, foram detectados três problemas:
(1) um morador escutava música em volume acima do aceitável,
o que incomodava o seu confrontante; (2) uma indústria emitia
gases poluentes na atmosfera, sem qualquer filtragem prévia, o
que causava problemas respiratórios em todos que moravam ou
passavam pela cidade; e (3) os adquirentes do produto X, da
sociedade empresária Y, reclamavam de falhas no seu
funcionamento.
À luz das atribuições constitucionais do Ministério Público na área cível, a instituição deve atuar:
À luz das atribuições constitucionais do Ministério Público na área cível, a instituição deve atuar:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448563
Direito Constitucional
João, magistrado em atuação no primeiro grau de jurisdição no
território do Estado Alfa, e Maria, magistrada em atuação no
primeiro grau de jurisdição no território do Estado Beta,
pretendiam realizar uma permuta.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar, em relação à situação de João e Maria, que a permuta:
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar, em relação à situação de João e Maria, que a permuta:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448562
Direito Constitucional
Pedro, servidor público ocupante de cargo em comissão no
âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, foi questionado por
Ana, sua colega de trabalho, recém-empossada em cargo de
provimento efetivo, em relação à associação sindical dos dois.
Pedro respondeu corretamente, em relação à referida associação, que ela é:
Pedro respondeu corretamente, em relação à referida associação, que ela é:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448560
Direito Constitucional
Joana realizou alentada análise das características essenciais dos
direitos sociais de estatura constitucional. Ao fim de suas
reflexões, identificou três características afetas a esses direitos:
(1) somente podem ser fruídos pela sociedade, não por um de
seus membros em particular; (2) normalmente apresentam
características prestacionais; e (3) como regra, não estão
relacionados a aspectos orçamentários e financeiros.
De acordo com a Constituição da República, é correto afirmar, em relação às conclusões de Joana, que:
De acordo com a Constituição da República, é correto afirmar, em relação às conclusões de Joana, que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448559
Direito Constitucional
O casal de lavradores, Maria e João, é proprietário de uma
pequena propriedade rural. Apesar de não contar com
empregados, a eficiência das técnicas utilizadas na propriedade
não só permitia que suas necessidades de subsistência fossem
atendidas como ainda possibilitava a comercialização do
excedente. Em razão dos débitos decorrentes de sua atividade
produtiva, o que ocorrera em razão de intempéries climáticas,
tinha receio da possibilidade de sua propriedade ser penhorada.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a penhora:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a penhora:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448558
Direito Constitucional
Maria foi eleita deputada federal pelo Partido Político Alfa. Logo
após a posse, constatou que Alfa não preenchera os requisitos
exigidos pela ordem constitucional para fins de recebimento dos
recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de
rádio e de televisão.
Preocupada com essa situação, Maria analisou a possibilidade de se filiar a outro partido político, tendo concluído, corretamente, que:
Preocupada com essa situação, Maria analisou a possibilidade de se filiar a outro partido político, tendo concluído, corretamente, que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448557
Direito Constitucional
João, oficial do Exército Brasileiro há cinco anos, tinha o sonho de
ocupar o cargo eletivo de vereador no Município Alfa, onde fora
nascido e criado, de modo a colaborar para a melhoria da
qualidade de vida da população.
Ao analisar a possibilidade de realizar o seu sonho, concluiu corretamente, à luz da sua situação funcional, que:
Ao analisar a possibilidade de realizar o seu sonho, concluiu corretamente, à luz da sua situação funcional, que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448556
Direito Constitucional
Maria nasceu no território brasileiro quando seus pais, Juan e
Belarmina, aqui se encontravam a serviço da embaixada da
Espanha, país do qual eram nacionais. Pouco menos de cinco
anos depois, passou a residir na Argentina juntamente com sua
família, onde permaneceu até atingir a maioridade, o que
ocorreu no último ano, momento em que passou a residir no
Brasil.
Maria é:
Maria é:
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