As autoridades competentes da Administração Pública verific...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448567
Direito Administrativo
As autoridades competentes da Administração Pública
verificaram que, após a regular formalização de determinado
contrato administrativo com a sociedade Begônia, a contratada
descumpriu as cláusulas estabelecidas no contrato, de modo que,
mediante o devido processo administrativo, a ela foi aplicada
a respectiva sanção, de modo proporcional, com fulcro na Lei
nº 14.133/2021.
Nesse contexto, a aplicação da sanção em comento corresponde à manifestação do(s) poder(es):
Nesse contexto, a aplicação da sanção em comento corresponde à manifestação do(s) poder(es):