No que se refere aos princípios, às modalidades e aos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

As modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 são pregão, concorrência e diálogo competitivo.

No que se refere aos princípios, às modalidades e aos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Os princípios das licitações incluem isonomia, competitividade, proposta mais vantajosa, julgamento objetivo e probidade administrativa.

Acerca da gestão de contratos administrativos, das cláusulas essenciais, da fiscalização e da rescisão, julgue o item seguinte.

A prestação de contas em convênios demonstra a regular aplicação dos recursos repassados, conforme o objeto pactuado.

Acerca da gestão de contratos administrativos, das cláusulas essenciais, da fiscalização e da rescisão, julgue o item seguinte.

A rescisão unilateral do contrato pela Administração independe de justificativa, podendo ocorrer por mera conveniência.

Acerca da gestão de contratos administrativos, das cláusulas essenciais, da fiscalização e da rescisão, julgue o item seguinte.

O inadimplemento contratual permite à Administração aplicar penalidades como advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

Acerca da gestão de contratos administrativos, das cláusulas essenciais, da fiscalização e da rescisão, julgue o item seguinte.

 A fiscalização de contratos administrativos limita‑se à verificação documental, dispensando acompanhamento da execução e da qualidade das entregas.

Acerca da gestão de contratos administrativos, das cláusulas essenciais, da fiscalização e da rescisão, julgue o item seguinte.

Os contratos administrativos devem conter cláusulas essenciais como objeto, prazo, preço, condições de pagamento e garantias.

De acordo com a organização da Administração Pública, dos princípios e das diferenças entre gestão pública e privada, julgue o item a seguir.

Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, o que totaliza quatro princípios.

De acordo com a organização da Administração Pública, dos princípios e das diferenças entre gestão pública e privada, julgue o item a seguir.

A Administração Pública divide‑se em Administração Direta, composta de órgãos integrados à estrutura dos entes federativos, e em administração indireta, formada por entidades com personalidade jurídica própria.

A respeito da proteção de dados pessoais, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da atuação do Poder Público, julgue o item a seguir.

A LGPD prevê sanções administrativas, como advertência e multa, bem como publicização da infração e bloqueio ou eliminação de dados pessoais relacionados à infração.

A respeito da proteção de dados pessoais, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da atuação do Poder Público, julgue o item a seguir.

No tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, a LGPD dispensa qualquer base legal específica, bastando o interesse público genérico para legitimar o uso das informações.

A respeito da proteção de dados pessoais, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da atuação do Poder Público, julgue o item a seguir.

A negativa de acesso à informação dispensa fundamentação quando se baseia em razões de segurança nacional, cabendo recurso ao interessado apenas após análise administrativa interna.

A respeito da proteção de dados pessoais, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da atuação do Poder Público, julgue o item a seguir.

A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras gerais acerca do tratamento de dados pessoais, inclusive no âmbito digital, aplicáveis tanto ao setor privado quanto ao Poder Público.

Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

O Decreto nº 9.830/2019 dispõe acerca da classificação de documentos públicos sigilosos e revoga integralmente a Lei nº 12.527/2011.

Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

As informações pessoais possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 50 anos, a contar de sua data de produção.

Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

A negativa de acesso à informação deve ser fundamentada pela Administração, cabendo recurso ao interessado em caso de indeferimento.

Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

As informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de 25 anos, improrrogável em qualquer hipótese.

Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do Decreto nº 7.724/2012 e do Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.

A publicidade é o princípio geral no acesso às informações públicas, sendo o sigilo admitido apenas excepcionalmente nas hipóteses legalmente previstas.

A respeito dos direitos e deveres dos administrados no processo administrativo, julgue o item a seguir.  

O processo administrativo pode ser instaurado de ofício pela Administração ou mediante provocação do interessado.

A respeito dos direitos e deveres dos administrados no processo administrativo, julgue o item a seguir.  

A ausência de motivação em ato administrativo que afete direitos do administrado constitui vício que pode ensejar anulação.