Questões de Concurso para Prefeitura de Bálsamo - SP

Q4357851

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357851 Direito Administrativo

Considere que um ex-servidor público do Município de Bálsamo, sancionado com a pena de demissão ao término de regular processo administrativo disciplinar, contratou assessoria jurídica para ingressar com pedido de revisão do processo findo. Em sua petição, o requerente alegou a injustiça da penalidade aplicada e requereu o reexame das provas. Provocada a se manifestar sobre o cabimento, a composição da Comissão Revisora e os eventuais efeitos do julgamento do pedido, a Procuradoria Jurídica do Município exarou parecer fundamentado no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município – Lei Ordinária nº 915/1982. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a orientação jurídica correta sobre o instituto da revisão do processo administrativo.

A

O servidor público que integrou a Comissão do processo administrativo disciplinar original poderá compor a Comissão Revisora, desde que possua grau hierárquico superior ao do funcionário punido.

B

Ocorrendo o falecimento do servidor punido, extingue-se o direito de requerer a revisão do processo administrativo, ficando vedada a legitimação de familiares ou herdeiros para o pleito de reabilitação funcional.

C

A revisão do processo administrativo disciplinar permite o reexame do mérito punitivo, podendo a autoridade competente agravar a sanção anteriormente aplicada caso surjam novos elementos desfavoráveis ao servidor.

D

A pretensão revisional do processo disciplinar findo desautoriza a simples alegação de injustiça da penalidade como fundamento autônomo, resultando, quando julgada procedente, na redução ou no cancelamento da sanção aplicada.

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Q4357850

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357850 Direito Constitucional

Um grupo de moradores do Município de Bálsamo colheu assinaturas de parcela do eleitorado local e protocolou na Câmara Municipal duas proposições distintas de iniciativa popular: a primeira, um projeto de lei ordinária visando reorganizar a estrutura das secretarias municipais e criar novos cargos públicos no Poder Executivo; a segunda, uma proposta de emenda à Lei Orgânica alterando regras gerais de organização do Município. Instada a exarar parecer sobre o recebimento e o trâmite regimental das duas proposições, a Procuradoria Jurídica fundamentou sua análise nas regras da Lei Orgânica do Município de Bálsamo. Nesse contexto, sobre a admissibilidade e o processamento das referidas proposições, trata-se da orientação jurídica correta:

A

O projeto de lei ordinária prescinde da identificação do título, zona e seção eleitoral dos subscritores, ao passo que a proposta de emenda à Lei Orgânica exige formalmente a referida identificação do eleitorado perante a Câmara.

B

Ambas as proposições de iniciativa popular são plenamente admissíveis no tocante à matéria, devendo ser aprovadas por três quintos dos membros do Poder Legislativo e submetidas, posteriormente, à sanção ou veto do Prefeito Municipal.

C

A proposta de emenda à Lei Orgânica é inadmissível por tratar de reorganização administrativa, cuja iniciativa é privativa do Prefeito, enquanto o projeto de lei ordinária é totalmente cabível por tratar de assunto de relevante interesse do Município.

D

O projeto de lei ordinária é inadmissível por tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Prefeito, ao passo que a proposta de emenda à Lei Orgânica é cabível e sujeita-se ao quórum de três quintos em dois turnos, cabendo sua promulgação à Mesa da Câmara.

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Q4357849

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357849 Direito Financeiro

No âmbito da Administração Financeira e Orçamentária do Município de Bálsamo, a elaboração e a execução das leis orçamentárias devem observar normas e princípios rígidos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal. A respeito do tema e, ainda, de acordo com a norma, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
( ) A apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual que sejam incompatíveis com o Plano Plurianual será admitida quando obtiver a concordância favorável da maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.
( ) O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado mediante dotação contida na lei orçamentária anual, sendo dispensada a prévia inclusão no Plano Plurianual ou a autorização de lei específica.

A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

F, F, V.

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Q4357848

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357848 Direito Constitucional

Em relação às exigências regimentais, quóruns de aprovação e limitações ao processo de reforma, é correto afirmar que a proposta de emenda à Lei Orgânica de Bálsamo:

A

Poderá ser objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa, caso haja requerimento subscrito por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

Será promulgada pelo Prefeito Municipal no prazo legal após deliberação favorável da Câmara Municipal em dois turnos de votação pelo quórum de três quintos de seus integrantes.

C

Será apreciada em turno único de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável de três quintos dos membros do Poder Legislativo, cabendo ao Prefeito a sua sanção e promulgação.

D

Depende de discussão e votação em dois turnos, considerando-se aprovada mediante o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal, ficando vedada a sua promulgação na hipótese de intervenção estadual.

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Q4357847

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357847 Direito Constitucional

Considere, hipoteticamente, que o Prefeito Municipal de Bálsamo, ao receber um projeto de lei ordinária aprovado pela Câmara Municipal versando sobre normas do processo administrativo local, entendeu que determinado dispositivo da proposição contrariava o interesse público e continha vício de ilegalidade. Em razão disso, apostos os motivos do veto parcial, o Chefe do Executivo realizou a devida comunicação ao Presidente do Poder Legislativo. Instada a se manifestar sobre os desdobramentos e o iter procedimental de apreciação e promulgação da matéria vetada, a Procuradoria Jurídica do Município emitiu parecer em consonância com a Lei Orgânica Municipal. Nesse contexto, sobre o procedimento do veto, trata-se da orientação jurídica correta:

A

O esgotamento do prazo legal sem deliberação do Poder Legislativo sobre a matéria vetada acarretará a manutenção tácita do veto e o arquivamento definitivo da proposição, vedada a sua inclusão na ordem do dia das sessões subsequentes.

B

Rejeitado o veto pela Câmara em turno único e por maioria absoluta, a matéria será enviada ao Prefeito para promulgação, cabendo tal ato ao Presidente do Legislativo e, sucessivamente, ao Vice-Presidente, em igual prazo, caso persistam as omissões.

C

A deliberação sobre a matéria vetada pelo Poder Executivo deverá ocorrer em dois turnos de discussão e votação perante o Plenário, exigindo-se o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal para que se opere a rejeição do veto formulado.

D

O veto parcial aplicado pelo Chefe do Executivo Municipal pode incidir sobre palavras ou expressões isoladas contidas no texto do projeto de lei, desde que restem devidamente fundamentadas as razões de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público.

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Q4357846

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357846 Direito Urbanístico

Uma empresa do ramo imobiliário adquiriu uma extensa área de terra desprovida de construções, situada em zona urbana abrangida pelo Plano Diretor do Município de Bálsamo. Por conveniência mercadológica, a proprietária manteve o imóvel totalmente não edificado e não utilizado por longo período. Com o intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, a Administração Pública Municipal pretende intervir para exigir o aproveitamento adequado do imóvel, além de regulamentar futuras edificações no local. Diante do impasse sobre os instrumentos de política urbana aplicáveis, a Procuradoria Jurídica do Município foi solicitada a exarar parecer fundamentado exclusivamente na Lei Orgânica Municipal, abstraindo-se de quaisquer outras legislações sobre o tema. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa que apresenta a orientação jurídica correta.

A

A desapropriação decorrente da falta de aproveitamento do solo urbano não edificado, no âmbito do processo sucessivo de sanções, ensejará obrigatoriamente o pagamento ao proprietário por meio de prévia e justa indenização em dinheiro.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social a partir do momento em que o proprietário efetua o recolhimento dos tributos municipais incidentes sobre o imóvel, não ficando vinculada às exigências de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

C

O direito de propriedade territorial urbana assegura ao proprietário o direito de construir de forma autônoma e imediata, não dependendo de autorização prévia do poder público municipal para o exercício das faculdades de edificação sobre o solo de sua propriedade.

D

A exigência de promoção do adequado aproveitamento do solo urbano não edificado pressupõe previsão em lei específica para área incluída no Plano Diretor, devendo o poder público aplicar, em caso de descumprimento, as sanções especificadas em lei de forma sucessiva.

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Q4357843

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357843 Direito Constitucional

A Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar sobre a conformidade de matérias afetas à Ordem Social contidas na Lei Orgânica Municipal, abrangendo aspectos de proteção ambiental, oferta de ensino e prestação de assistência social. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de reparação aos danos causados.
II. A atuação municipal em níveis de ensino diversos da educação infantil e do ensino fundamental condiciona-se ao pleno atendimento de sua área de competência e à aplicação de recursos acima dos limites mínimos constitucionais.
III. A assistência social prestada no âmbito municipal destina-se à proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, estando a fruição de seus benefícios condicionada à prévia contribuição do assistido para o sistema de seguridade social.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

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Q4357842

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357842 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com disposições relacionadas ao planejamento, ao equilíbrio das contas públicas, ao controle da administração dos recursos públicos e à gestão patrimonial, com regras destinadas à preservação do patrimônio público. Nesse sentido, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:

A

Aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

B

Ao sistema de seguridade social, incluindo saúde, previdência social e assistência social.

C

Aos programas governamentais voltados à proteção ambiental e à preservação dos recursos naturais.

D

Às ações e serviços públicos de saúde e às despesas relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

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Q4357841

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357841 Direito Financeiro

O município Delta, com população aproximada de dez mil habitantes, possui estoque de precatórios em mora decorrente de condenações judiciais contra suas Administrações direta e indireta. Ao elaborar o planejamento financeiro para o exercício seguinte, a Secretaria Municipal de Fazenda identificou que o estoque de precatórios em mora, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, em 1º de janeiro, correspondia a quarenta e dois por cento da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior. Considerando a necessidade de definição dos valores que deverão constar do planejamento orçamentário municipal e das medidas administrativas relacionadas ao pagamento dos requisitórios judiciais, o Prefeito encaminhou consulta à Procuradoria-Geral do Município para que fosse analisado o limite percentual aplicável aos pagamentos de precatórios no exercício financeiro subsequente, à luz das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que os pagamentos de precatórios pelo Município Delta, relativos às suas Administrações direta e indireta, estarão limitados a:

A

1% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior.

B

2% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior.

C

2,5% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior.

D

3% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior.

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Q4357840

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357840 Direito Financeiro

O município Beta, diante da necessidade de obter recursos para financiar investimentos previstos em seu planejamento orçamentário, editou lei específica autorizando a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários inscritos em dívida ativa, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 4.320/1964. Com fundamento na autorização legislativa, o Poder Executivo municipal iniciou os procedimentos necessários à estruturação da operação, que seria realizada com pessoa jurídica de direito privado, mediante contraprestação financeira ao município. Considerando a legislação aplicável, é correto afirmar que a cessão dos direitos creditórios deverá:

A

Assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da Administração Pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos; e ser autorizada, na forma de lei específica do ente, pelo chefe do Poder Executivo ou por autoridade administrativa a quem se faça a delegação dessa competência.

B

Assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da Administração Pública a prerrogativa de cobrança judicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos, facultada a cobrança extrajudicial pelo cessionário; e ser autorizada, na forma de lei específica do ente, pelo chefe do Poder Executivo ou por autoridade administrativa a quem se faça a delegação dessa competência.

C

Assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da Administração Pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos; e ser autorizada, na forma de lei específica do ente, pelo chefe do Poder Executivo, no exercício de competência exclusiva para a autorização da cessão de direitos creditórios, vedada a delegação dessa atribuição.

D

Assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da Administração Pública a prerrogativa de cobrança judicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos, facultada a cobrança extrajudicial pelo cessionário; e ser autorizada, na forma de lei específica do ente, pelo chefe do Poder Executivo, no exercício de competência exclusiva para a autorização da cessão de direitos creditórios, vedada a delegação dessa atribuição.

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Q4357839

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357839 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), denomina-se:

A

Operação de crédito.

B

Transferência corrente.

C

Transferência de capital.

D

Transferência voluntária.

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Q4357838

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357838 Controle Externo

O Município Alfa possui sistema próprio de controle interno, estruturado no âmbito do Poder Executivo municipal, com atribuições relacionadas à avaliação da execução orçamentária, ao acompanhamento da gestão financeira e patrimonial, à verificação da legalidade dos atos administrativos e à adoção de medidas preventivas e corretivas. Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado Beta exerce o controle externo sobre a Administração Pública municipal, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável. Durante a análise das contas anuais do município, o Tribunal de Contas identificou indícios de irregularidades na execução de contratos administrativos relacionados à prestação de serviços de limpeza urbana. Diante disso, o Conselheiro responsável pelo processo determinou que a Controladoria-Geral do Município realizasse, no prazo de trinta dias, auditoria específica sobre os contratos, com exame dos procedimentos licitatórios, dos pagamentos efetuados e da execução dos serviços, devendo o relatório conclusivo ser encaminhado diretamente ao Tribunal de Contas. A Controladoria informou que poderia colaborar com a fiscalização e fornecer os documentos e as informações solicitados pelo Tribunal, mas questionou a possibilidade de receber determinação para realizar, por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, atividade de auditoria inserida em suas atribuições institucionais. O Procurador Municipal foi então consultado sobre a compatibilidade da determinação com o modelo constitucional de controle da Administração Pública. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a determinação do Tribunal de Contas é:

A

Constitucional, pois o controle interno integra o sistema de fiscalização da Administração Pública e exerce função de apoio ao controle externo, de modo que o Tribunal de Contas pode determinar aos órgãos municipais de controle interno a realização de auditorias necessárias ao exercício de sua competência fiscalizatória.

B

Constitucional, pois a competência do Tribunal de Contas para auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo permite que a Corte de Contas estabeleça, conforme as necessidades identificadas durante a fiscalização, as providências administrativas que deverão ser executadas pelos órgãos responsáveis pelo controle interno.

C

Inconstitucional, pois os sistemas de controle interno e externo possuem atribuições próprias e mantêm relação de cooperação, e não de subordinação, de modo que o dever de apoiar o controle externo não confere ao Tribunal de Contas poder para determinar aos órgãos de controle interno a realização de auditorias inseridas em sua esfera própria de atuação.

D

Inconstitucional, pois os Tribunais de Contas são órgãos integrantes do Poder Judiciário e, nessa condição, a atuação do Tribunal de Contas sobre os órgãos de controle interno de outros Poderes representaria indevida interferência entre estruturas estatais distintas, em violação ao princípio da separação de Poderes e à autonomia assegurada aos sistemas de controle pela Constituição Federal.

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Q4357837

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357837 Direito Previdenciário

Maria é servidora pública estatutária do Município de Rio Claro, titular do cargo de provimento efetivo de Analista Administrativo. Em 2026, ela reuniu todos os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Ocorre que Maria já é beneficiária de uma pensão por morte decorrente do falecimento de seu cônjuge, segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde 2024. Considerando as regras de acumulação de benefícios introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa que indica a correta condução do caso pela Administração Pública.

A

A acumulação é permitida, sendo garantido a Maria o pagamento integral de ambos os benefícios, uma vez que decorrem de regimes previdenciários distintos (RPPS e RGPS).

B

A acumulação é permitida, mas Maria receberá o valor integral do benefício mais vantajoso e apenas uma parte do benefício menos vantajoso, calculado por faixas de redução proporcional previstas na CF/88.

C

A acumulação pretendida por Maria é vedada pelo texto constitucional, de modo que ela deverá optar formalmente por um dos benefícios; renunciando, dessa forma, integralmente ao outro para poder se aposentar.

D

A acumulação é permitida, desde que a soma total dos dois benefícios não ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hipótese em que incidirá sobre o excedente um redutor de cinquenta por cento.

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Q4357836

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357836 Direito Previdenciário

João, servidor público federal ocupante de cargo efetivo na União desde 2001, requereu sua aposentadoria voluntária junto ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para fins de cálculo do seu tempo total de contribuição, pleiteou a averbação de oito anos trabalhados na iniciativa privada, sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), apresentando a devida Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). O órgão de recursos humanos, no entanto, constatou que o período privado correspondia a tempo de serviço urbano exercido sob condições especiais (atividades insalubres), ocasião em que João solicitou que esse intervalo de tempo fosse convertido em comum com o acréscimo do fator multiplicador, antes de ser computado no RPPS. Considerando o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores sobre a contagem recíproca e a conversão de tempo especial em comum, assinale a afirmativa correta.

A

A conversão pretendida é inviável, uma vez que a Constituição Federal veda expressamente o cômputo de tempo de contribuição fictício, entendimento referendado pelo STF ao fixar que a contagem recíproca exige estrita reciprocidade financeira entre os regimes.

B

O pedido de João é viável, pois o STF firmou tese de repercussão geral (Tema 942) garantindo ao servidor público a conversão de tempo especial em comum trabalhado no RGPS antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, aplicando-se os fatores de conversão do regime de origem para fins de contagem recíproca.

C

O pleito de João é juridicamente possível, devendo a autarquia federal proceder à conversão com base nas regras atuais do RPPS da União, uma vez que o direito ao regime jurídico previdenciário e aos critérios de contagem rege-se pela legislação vigente na data do requerimento administrativo de aposentadoria.

D

A pretensão encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, desde que demonstrado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias do período pelo segurado, visto que o ordenamento constitucional proíbe a contagem recíproca de tempo de serviço privado sem a respectiva e tempestiva fonte de custeio individual.

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Q4357835

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357835 Direito Previdenciário

O Regime de Previdência Complementar (RPC) constitui um instrumento de fundamental importância para a sustentabilidade fiscal e atuarial dos regimes previdenciários públicos, além de desempenhar um papel crucial no sistema de proteção, oferecendo aos trabalhadores e aos servidores a possibilidade de complementar sua proteção previdenciária além dos limites do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Com base no texto constitucional, na legislação aplicável e na doutrina especializada sobre a previdência complementar do servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O regime de previdência complementar foi estabelecido com a finalidade de limitar os valores dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão concedidos pelo RPPS aos servidores públicos titulares de cargo efetivo ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS.

B

A instituição do regime de previdência complementar, que possuía caráter facultativo desde a Emenda Constitucional nº 41/2003, passou a ser obrigatória para os entes federativos com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou o prazo máximo de até dois anos para a devida adequação.

C

O modelo de inscrição automática em planos de previdência complementar para servidores públicos, regulamentado no âmbito administrativo pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o fundamento de que a inclusão sem solicitação prévia anula de forma absoluta a facultatividade da adesão.

D

A aplicação das normas locais que submetem os servidores efetivos ao RPC, a partir de sua vigência, deve observar o princípio da interpretação conforme a Constituição, sendo compatível com o texto constitucional a interpretação no sentido de que o novo regime não se aplica de forma obrigatória ao titular de cargo efetivo que ingressar em novo cargo sem solução de continuidade, a quem é garantido o direito de optar pela não inclusão.

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Q4357834

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357834 Direito Previdenciário

O município de Nova Esperança, cujos servidores públicos estatutários atualmente são vinculados ao Regime Geral de Previdência, editou, em 2026, uma lei ordinária local com o objetivo de instituir um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e uma autarquia previdenciária municipal para geri-lo. Considerando as disposições vigentes, especialmente as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a iniciativa do referido município é:

A

Constitucional, desde que a lei municipal que institui o regime próprio seja de iniciativa do Poder Legislativo local e o ente demonstre viabilidade financeira e atuarial por meio de estudo técnico prévio.

B

Inconstitucional, porque a criação de regimes próprios exige a edição de lei complementar federal de normas gerais, sendo permitida aos municípios apenas a instituição de regime de previdência complementar.

C

Constitucional, uma vez que a autonomia política e administrativa dos entes federados garante aos municípios a prerrogativa discricionária de instituir seu próprio regime de previdência a qualquer tempo, mediante lei local.

D

Inconstitucional, pois a Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou a instituição de novos regimes próprios de previdência social pelos entes federados, passando o marco constitucional a permitir apenas a extinção ou migração para o RGPS.

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Q4357833

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357833 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu profunda reestruturação no regime jurídico da previdência dos servidores públicos (RPPS), alterando significativamente a dinâmica da repartição de competências legislativas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Considerando o atual arranjo constitucional das competências em matéria previdenciária, assinale a afirmativa correta.

A

A Emenda Constitucional nº 103/2019 retirou dos Estados e Municípios a competência para alterar suas alíquotas de contribuição ordinária, impondo a aplicação automática e direta das alíquotas progressivas federais (de 7,5% a 22%) a todos os servidores públicos do país.

B

A definição das idades mínimas e do tempo de contribuição para as aposentadorias voluntárias dos servidores públicos estaduais e municipais passou a ser fixada de forma unificada por Lei Complementar Federal, de observância obrigatória por todos os entes para preservação do pacto federativo.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adquiriram autonomia para fixar a idade mínima e os demais requisitos para a aposentadoria voluntária de seus servidores em suas respectivas legislações, mas a União retém a competência para editar normas gerais de organização, funcionamento e fiscalização dos RPPS (art. 40, §22, da CF/88).

D

Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, os entes subnacionais passaram a ter competência irrestrita para criar hipóteses de aposentadoria especial por critérios meramente ocupacionais (como para guardas municipais ou agentes de trânsito), independentemente de previsão no texto da Constituição Federal de 1988.

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Q4357832

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357832 Direito Processual do Trabalho

Em execução trabalhista movida contra a empresa Ypsilon Ltda., constatou-se a insuficiência patrimonial da devedora. O exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir: os sócios atuais e Pedro, sócio que se retirou regularmente da sociedade, com averbação da alteração contratual em março de 2023, sendo certo que a reclamação fora ajuizada em janeiro de 2025 e que os créditos exequendos se referem a período em que Pedro integrava o quadro societário. Sem indício de fraude na alteração societária. Sobre a hipótese, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código de Processo Civil (CPC), é correto afirmar que:

A

Pedro responde solidariamente com os sócios atuais, pois a retirada de sócio durante a existência de passivo trabalhista caracteriza, por presunção legal, alteração societária em prejuízo dos credores, atraindo a regra do parágrafo único do art. 10-A da CLT.

B

Pedro responde subsidiariamente pelas obrigações de todo o contrato de trabalho do exequente, ainda que parte do período seja posterior à sua retirada, pois a responsabilidade do sócio retirante é aferida pela data do ajuizamento da ação, marco que consolida o quadro de responsáveis patrimoniais.

C

A execução pode ser redirecionada diretamente contra Pedro, dispensada a instauração do incidente, pois no processo do trabalho vigora o princípio da execução de ofício, competindo ao juiz determinar a constrição de bens dos sócios pela simples verificação da insolvência da pessoa jurídica, à luz da teoria menor da desconsideração.

D

Pedro responde subsidiariamente pelas obrigações do período em que figurou como sócio, pois a ação foi ajuizada dentro do biênio contado da averbação da modificação contratual, observando-se a ordem de preferência que inicia pela empresa devedora, passa pelos sócios atuais e alcança, por último, os sócios retirantes; e o incidente de desconsideração, aplicável ao processo do trabalho por expressa previsão consolidada, suspende o processo quando instaurado na fase de execução, salvo se requerido na petição inicial.

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Q4357831

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357831 Direito Processual do Trabalho

Considere, hipoteticamente, que o município de Bálsamo celebrou contrato administrativo de prestação de serviços de limpeza com a empresa ABC Serviços Ltda., precedido de regular licitação. Encerrado o contrato, a empresa deixou de quitar verbas rescisórias de seus empregados. Um deles ajuizou reclamação trabalhista contra a ABC Serviços Ltda. e, subsidiariamente, contra o município, limitando-se a alegar culpa in vigilando genérica, sem produzir prova de falha fiscalizatória; o município, por sua vez, deixou de juntar aos autos a documentação da fiscalização contratual. Com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.118 da repercussão geral (RE 1.298.647, julgado em 2025), é correto afirmar que:

A

A condenação subsidiária do município é devida, pois a ausência de juntada da documentação fiscalizatória atrai a inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, conforme a distribuição dinâmica prevista no art. 818, §1º, da CLT, dada a aptidão probatória do ente público.

B

A condenação subsidiária do município é devida, pois a responsabilidade do tomador de serviços integrante da Administração Pública decorre do risco administrativo, na forma do art. 37, §6º, da Constituição, bastando o inadimplemento da prestadora e o nexo com a prestação de serviços.

C

A pretensão contra o município deve ser acolhida em parte, pois a Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelece presunção relativa de culpa do ente público tomador, cabendo-lhe demonstrar a fiscalização efetiva do contrato para elidir a responsabilidade subsidiária, o que se harmoniza com a decisão do STF, na ADC 16.

D

A pretensão contra o município deve ser rejeitada, pois é imprescindível a comprovação, pela parte autora, de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, sendo vedada a condenação amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, e caracterizando-se a negligência, em especial, pela inércia do ente após notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.

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Q4357830

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357830 Direito Processual do Trabalho

O sindicato dos empregados em empresas de transporte coletivo urbano de determinado município, frustradas as negociações coletivas e recusada a arbitragem, pretende ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica perante o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). A categoria patronal manifestou discordância expressa quanto ao ajuizamento. Paralelamente, a categoria profissional deflagrou greve no serviço de transporte. Sobre o tema, à luz do art. 114, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A discordância patronal desloca o conflito para arbitragem obrigatória, mecanismo que a EC 45/2004 instituiu como etapa prévia e compulsória ao exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho nos conflitos coletivos de natureza econômica.

B

O dissídio coletivo de natureza econômica pode ser ajuizado unilateralmente pelo sindicato profissional, pois a exigência de comum acordo, por restringir o acesso à jurisdição, foi declarada inconstitucional pelo STF em razão da garantia da inafastabilidade prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição.

C

O poder normativo da Justiça do Trabalho autoriza o tribunal, no julgamento do dissídio, a criar normas e condições de trabalho em substituição plena à vontade das categorias, inclusive contrariando disposições legais mínimas, dada a natureza de sentença normativa com força de lei entre as partes.

D

O “comum acordo”– exigido pelo art. 114, §2º, da Constituição para o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica – é pressuposto constitucionalmente válido, conforme decidiu o STF, e sua ausência inviabiliza o exercício do poder normativo na hipótese. Contudo, tratando-se de greve em atividade essencial com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar o dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

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