Considere que um ex-servidor público do Município de Bálsamo...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Bálsamo - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |
Q4357851
Direito Administrativo
Considere que um ex-servidor público do Município de Bálsamo, sancionado com a pena de demissão ao término de regular
processo administrativo disciplinar, contratou assessoria jurídica para ingressar com pedido de revisão do processo findo.
Em sua petição, o requerente alegou a injustiça da penalidade aplicada e requereu o reexame das provas. Provocada a se
manifestar sobre o cabimento, a composição da Comissão Revisora e os eventuais efeitos do julgamento do pedido, a Procuradoria Jurídica do Município exarou parecer fundamentado no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município – Lei
Ordinária nº 915/1982. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a orientação jurídica correta sobre o instituto
da revisão do processo administrativo.