Questões de Concurso Comentadas para fundatec

Segundo Meirelles (2018), entre os princípios da Administração Pública está aquele implícito na Constituição Federal e que pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais. Qual é esse princípio?

Com base em Meirelles (2018), em relação à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Código Tributário Nacional, são espécies tributárias os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Sobre as taxas, analise as assertivas a seguir:

I. Independentemente de sua essencialidade, a remuneração de qualquer serviço público específico e divisível deve ser realizada através de taxas.
II. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm competência para a cobrança de taxas.
III. As taxas não podem ter a mesma base de cálculo dos impostos, pois sua arrecadação é voltada para remunerar a própria atividade prestada.
IV. As taxas cobradas pela União devem ter como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível; enquanto as taxas cobradas por Estados, Municípios e o Distrito Federal devem ter como fato gerador o exercício da efetiva fiscalização do poder de polícia.

Quais estão corretas?

Enquanto a petição inicial é a peça inaugural em que a reclamante apresenta seu pedido, a contestação é o elemento que representa a principal forma de defesa da reclamada no processo do trabalho. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta. 

O Arroio Cunha foi contaminado significativamente com rejeitos químicos em razão do erro de um dos funcionários de uma fábrica de remédios às suas margens. Consequentemente, isso implicou em danos ambientais visíveis nos ecossistemas banhados pelo arroio, tornando a água não potável, bem como colocando em risco a fauna e flora locais. Com isso, José Cambará, morador de uma chácara às margens do Arroio Cunha e diretamente afetado pela situação, procurou o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e apresentou representação para que o órgão tomasse as medidas cabíveis com o objetivo de recuperação do meio ambiente afetado. Em relação ao caso, assinale a alternativa correta.

Em relação à competência jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Assim que retornou de suas férias, João Riobaldo acessou sua rede social favorita e viu uma propaganda com uma foto sua tirada na praia que visitou há poucos dias. Diante disso, Riobaldo se surpreendeu, pois sua imagem podia ser vista em bastante destaque naquele cenário, não havendo outras pessoas em foco. Ademais, Riobaldo se recorda perfeitamente de não perceber que tinha sido fotografado naquele momento. Ressalta-se que se trata de propaganda de companhia de seguros, na qual se enfatizava a tranquilidade que o segurado adquire ao contratar um seguro, tranquilidade essa que se podia depreender da imagem de Riobaldo serenamente na praia. Em outras palavras, a imagem não denotava ultraje nem desrespeito a Riobaldo, apenas utilizava sua imagem para ilustrar a paz que a empresa geraria aos segurados, de modo a conseguir que mais pessoas se interessassem em contratar os serviços da empresa. Quanto à indenização a João Riobaldo em decorrência do uso de sua imagem, é correto afirmar que: 

Conforme os termos da CRFB/88, são direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO: 

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em relação a normas que versam sobre o Direito à Liberdade de Religião, analise o seguinte excerto:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; [...]. Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; [...]”.

Em relação ao excerto, assinale a alternativa correta. 

O PNAE é o programa que garante alimentação saudável e adequada aos estudantes da Educação Básica no Brasil. Estão entre as atribuições do nutricionista Responsável Técnico (RT) no PNAE: 

I. Determinar o horário e o alimento adequado para cada refeição, respeitando hábitos e culturas alimentares.
II. Assinar os cardápios e incluir informações nutricionais de energia e macronutrientes.
III. Apenas elaborar os cardápios, sem interferir na adaptação para necessidades alimentares especiais.
IV. Garantir que a porção ofertada seja diferenciada por faixa etária, atendendo às necessidades nutricionais diárias.

Quais estão corretas?

Durante a supervisão de estágio em uma escola de educação infantil, o nutricionista identificou que a instituição não possuía condições adequadas para atender às demandas do estágio. As atividades realizadas pelos estagiários não estavam alinhadas aos objetivos de ensino-aprendizagem e não seguiam as diretrizes estabelecidas na legislação vigente. Qual deve ser a atitude do nutricionista supervisor, conforme o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista?

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os agentes causadores de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA) aos seus respectivos exemplos.

Coluna 1
1. Bactérias. 2. Vírus. 3. Parasitas. 4. Substâncias tóxicas.

Coluna 2
( ) Salmonella spp. e Shigella spp. ( ) Rotavírus e noravírus. ( ) Entamoeba histolytica e Giardia lamblia. ( ) Metais pesados e agrotóxicos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Os métodos de avaliação de ingestão alimentar têm vantagens e desvantagens específicas que influenciam a sua aplicação em diferentes contextos. Assinale a alternativa que apresenta a principal desvantagem do recordatório de 24 horas.

O ovo é um alimento nutritivo, rico em proteínas e vitaminas essenciais. Ao ser quebrado, quais características o ovo apresenta quando está fresco?

Os peixes são alimentos ricos em proteínas, ômega-3 e nutrientes essenciais. Sobre os sinais de frescor e alterações nos pescados, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A presença de olhos turvos e afundados na órbita é um indicativo de que o peixe está alterado.
II. Peixes frescos possuem guelras vermelhas e úmidas, com cheiro fresco característico.
III. Ventre abaulado e flácido é uma característica típica de peixes frescos.

De acordo com a RDC nº 216/2004, as luminárias localizadas sobre a área de preparação de alimentos devem, obrigatoriamente:

De acordo com a RDC nº 216/2004, qual é o objetivo principal do fluxo ordenado nas etapas de preparação de alimentos em serviços de alimentação?

Joana foi vítima de violência doméstica e decidiu denunciar o agressor. Durante o processo, ela ficou preocupada que seu nome pudesse ser exposto publicamente, o que a deixou receosa de prosseguir com a denúncia. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Ana foi vítima de violência doméstica e recebeu atendimento médico em uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Durante o processo judicial, o agressor foi condenado não apenas a responder pelo crime, mas também a ressarcir os custos do atendimento prestado. De acordo com a Lei Maria da Penha, o agressor deve ressarcir o SUS:

Qual das alternativas abaixo é uma medida recomendada para prevenir problemas de saúde causados pelo calor intenso durante o verão?