Acerca das obrigações dos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental
previstas no art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

Question

Acerca das obrigações dos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental
previstas no art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.  Alternativa A: Devem comunicar ao Conselho Tutelar situações de maus-tratos, bem como casos de evasão
escolar ou de reiteração de faltas injustificadas, ainda que os recursos pedagógicos e
administrativos disponíveis pela escola estejam em curso, sempre que entenderem existir risco à
permanência do estudante no processo educativo. Ou Alternativa B: Comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, de reiteração de faltas injustificadas e
de evasão escolar após esgotados os recursos escolares, podendo comunicar elevados níveis de
repetência e situações de negligência, abuso ou abandono sempre que entenderem que essas
circunstâncias comprometam significativamente o desenvolvimento do estudante. Ou Alternativa C: A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória nas hipóteses expressamente previstas no
art. 56, cabendo à instituição de ensino avaliar, conforme seu regimento interno, a oportunidade
de comunicar situações de negligência, abuso ou abandono quando já houver acompanhamento
por outros órgãos da rede de proteção.  Ou Alternativa D: Devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, de reiteração de faltas injustificadas
e de evasão escolar após esgotados os recursos escolares, de elevados níveis de repetência e,
desde a alteração promovida pela Lei nº 15.240/2025, de situações de negligência, abuso ou
abandono previstas nos arts. 4º e 5º do ECA.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, de reiteração de faltas injustificadas
e de evasão escolar após esgotados os recursos escolares, de elevados níveis de repetência e,
desde a alteração promovida pela Lei nº 15.240/2025, de situações de negligência, abuso ou
abandono previstas nos arts. 4º e 5º do ECA. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 56, caput e incisos I a IV, com redação vigente: "Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência. IV – negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta Lei." A alternativa D corresponde a esse rol legal expresso, inclusive à exigência de esgotamento dos recursos escolares apenas no inciso II e à inclusão do inciso IV pela Lei nº 15.240/2025.Tema central: Comunicação obrigatória ao Conselho TutelarAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque elimina requisito legal expresso do art. 56, II. A alternativa admite comunicação de evasão escolar e de reiteração de faltas injustificadas enquanto os recursos da escola ainda estão em curso, mas a lei exige "esgotados os recursos escolares".BErradaEstá errada porque transforma em faculdade hipótese que a lei tornou obrigatória. Após a Lei nº 15.240/2025, negligência, abuso ou abandono passaram a integrar o art. 56, IV, sob o regime do caput, que usa forma vinculante: "comunicarão".CErradaEstá errada porque atribui discricionariedade à escola onde a lei impõe dever jurídico. O art. 56 não autoriza o regimento interno da instituição a avaliar a oportunidade de comunicar negligência, abuso ou abandono, nem prevê exceção pelo fato de outros órgãos da rede já estarem acompanhando o caso.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde à redação vigente do art. 56 do ECA. Ela indica todas as hipóteses legais de comunicação obrigatória: maus-tratos; reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, desde que esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetição; e, após a Lei nº 15.240/2025, negligência, abuso ou abandono na forma dos arts. 4º e 5º do ECA.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões: retirar do inciso II a exigência de "esgotados os recursos escolares" e tratar como facultativa a comunicação de negligência, abuso ou abandono, apesar de o inciso IV ter sido incluído como hipótese obrigatória pela Lei nº 15.240/2025.Dica para questões semelhantesEm questões sobre o art. 56 do ECA, confira se a alternativa reproduz o rol legal sem acréscimos nem omissões relevantes.O requisito de "esgotados os recursos escolares" vale somente para reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar.Se o caput usa "comunicarão", a comunicação é obrigatória, não facultativa.Verifique sempre se a banca cobrou a redação atualizada do dispositivo, especialmente após a inclusão do inciso IV pela Lei nº 15.240/2025.

Acerca das obrigações dos dirigentes de estabelecimentos de ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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