Questões de Concurso para FGV

Q3841665

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841665 Direito Administrativo

Celeste e Osmar estavam estudando juntos para determinado concurso público, quando iniciaram um debate acerca da teoria dos motivos determinantes, sendo correto afirmar que ambos concluíram corretamente que

A

nas hipóteses em que a justificativa de fato ou de direito indicada na motivação é inexistente ou juridicamente inadequada para o resultado obtido, sua aplicação deve ensejar a anulação do ato.

B

nas hipóteses em que é verificada a existência de vício na justificativa de fato ou de direito indicada na motivação, com base na mencionada teoria, é necessária a convalidação do ato administrativo.

C

nas hipóteses em que a justificativa de direito for incongruente com o objeto, há de ser realizada a invalidação do ato com base na aludida teoria, mas não quando o defeito for no motivo de fato.

D

nas hipóteses em que fique demonstrado que a justificativa de fato é inexistente, a aplicação de tal teoria deve ensejar a revogação do ato administrativo, sendo sanável eventual vício em relação ao motivo de direito.

E

nas hipóteses em que está constatado o vício de motivo de fato ou de direito, com base na aludida teoria é vedada a anulação ou revogação do ato administrativo, diante da primazia de sua manutenção no ordenamento jurídico.

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Q3841664

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841664 Direito Administrativo

No âmbito dos princípios administrativos, notadamente aqueles implícitos na Constituição da República, a perspectiva subjetiva do princípio da segurança jurídica é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, especialmente para proteger as legítimas expectativas dos administrados em relação às condutas da Administração Pública.

Nesse contexto, é correto afirmar que a aludida perspectiva subjetiva do princípio da segurança jurídica é designada de princípio da

A

economicidade.

B

tutela da confiança.

C

transparência ativa.

D

motivação.

E

finalidade.

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Q3841663

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841663 Direito Administrativo

Caso uma organização da sociedade civil formalize regularmente um termo de fomento com determinado Município para o desenvolvimento de um projeto de interesse público, é correto afirmar que tal entidade

A

passa a integrar a Administração Pública Indireta, de modo que deverá realizar concurso público e licitação para fins de gastar o dinheiro do erário, submetendo-se, por conseguinte, à fiscalização do respectivo Tribunal de Contas.

B

não passa a integrar a Administração Pública Direta ou Indireta, mas deve respeitar os princípios administrativos, notadamente moralidade e impessoalidade, ao gastar o dinheiro do erário, submetendo-se à fiscalização do respectivo Tribunal de Contas.

C

passa a integrar a Administração Pública Direta, de modo que deverá realizar concurso público e licitação para fins de gastar o dinheiro do erário, mas não se submetem à fiscalização do respectivo Tribunal de Contas.

D

não passa a integrar a Administração Pública Direta ou Indireta, mas deve realizar concurso público e licitação para gastar dinheiro do erário e, por isso, se submetem à fiscalização do respectivo Tribunais de Contas.

E

já integrava a Administração Público Indireta, de modo deverá realizar concurso público e licitação para fins de gastar o dinheiro do erário, não se submetendo contendo à fiscalização do Tribunal de Contas, diante de sua personalidade de direito privado.

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Q3841662

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841662 Direito Administrativo

As questões afetas à consensualidade têm ganhado relevo nos debates atinentes ao direito administrativo moderno, sendo correto indicar como um instrumento consensual

A

o embargo de uma obra.

B

a demissão de um servidor municipal.

C

a edição de Decreto autônomo.

D

a formalização de um acordo de leniência.

E

a anulação de um ato administrativo com efeitos retroativos.

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Q3841661

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841661 Direito Constitucional

João nasceu no território brasileiro quando os seus pais, de nacionalidade italiana, trabalhavam no País a serviço de uma famosa sociedade empresária cuja sede estava situada na Itália. Menos de um ano após o nascimento, os pais de João retornaram ao seu País de origem.

À luz da sistemática constitucional, João é

A

estrangeiro.

B

brasileiro nato.

C

brasileiro naturalizado.

D

brasileiro naturalizado, desde que venha a residir no território brasileiro.

E

brasileiro nato, desde que opte pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo, depois de atingir a maioridade.

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Q3841660

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841660 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Beta editou decreto dispondo sobre a criação de determinada unidade de conservação, no âmbito do Município, com o objetivo de proteger o respectivo bioma. Após alguns anos, o mesmo Prefeito foi convencido de que a referida área tinha grande potencial imobiliário. Por tal razão, solicitou que sua assessoria informasse o instrumento que poderia ser utilizado para a supressão da proteção que fora estabelecida, isto sem que o novo uso comprometesse a integridade dos atributos que justificaram a sua proteção.

A assessoria respondeu corretamente que esse instrumento

A

pode ser o decreto.

B

é necessariamente a lei.

C

não está previsto na ordem jurídica.

D

é necessariamente a lei complementar.

E

é necessariamente decisão proferida pelo Poder Judiciário.

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Q3841659

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841659 Direito Constitucional

Diversas pessoas residentes no Município Alfa, com o objetivo de zelar pelo aprimoramento intelectual de crianças e adolescentes e, paralelamente, permitir que possam realizar as escolhas que entendessem mais adequadas para suas vidas, encaminharam um anteprojeto de lei ao Prefeito Municipal para que analisasse a possibilidade de apresentá-lo à Câmara Municipal. O Art. 1º do anteprojeto dispunha que o Município ofereceria, de modo gratuito, todos os níveis da educação básica; o Art. 2º dispunha que a educação básica seria obrigatória dos 4 aos 14 anos; e o Art. 3º previa a criação de uma universidade municipal.

É correto afirmar que é(são) compatível(eis) com a ordem constitucional o(s) seguinte(s) preceito(s) do anteprojeto:

A

apenas os Arts. 1º e 3º.

B

apenas os Arts. 2º e 3º.

C

os Arts. 1º, 2º e 3º.

D

apenas o Art. 1º.

E

apenas o Art. 2º.

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Q3841658

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841658 Direito Constitucional

Os dois filhos do Prefeito do Município Teta decidiram que iriam concorrer na próxima eleição municipal, na qual o pai seria candidato a reeleição. O filho X tentaria a reeleição para o cargo de vereador, certo de que poderia aumentar o seu número de votos e se credenciar para presidir a Câmara Municipal de Teta. O filho Y, por sua vez, iniciaria a sua vida política também concorrendo como vereador no Município Teta.

À luz dessa narrativa, em que os membros da mesma família, nas circunstâncias indicadas, decidiram concorrer, no mesmo ano, nas eleições para cargos do Município Teta, é correto afirmar que

A

não há óbice a que os filhos concorram ao cargo de vereador.

B

o filho Y está inelegível para concorrer ao cargo de vereador.

C

o filho X está inelegível para concorrer ao cargo de vereador.

D

o Prefeito está inelegível para concorrer à reeleição.

E

o Prefeito estará inelegível caso o filho X concorra.

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Q3841657

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841657 Direito Constitucional

O Presidente da República recebeu minuta de decreto do Ministério da área, a qual dispunha, no Art. 1º, sobre a extinção dos cargos públicos de simbologia X e Y, estando a totalidade deles vagos; no Art. 2º, sobre a extinção dos cargos públicos de simbologia Z, estando pequeno percentual deles ocupado; e, no Art. 3º, sobre a organização interna de alguns setores da Administração Pública Federal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o(s) seguinte(s) artigo(s) da referida minuta se ajusta(m) à competência constitucional do Presidente da República:

A

apenas o Art. 3º.

B

apenas o Art. 2º.

C

os Arts. 1º, 2º e 3º.

D

apenas os Arts. 1º e 2º.

E

apenas os Arts. 1º e 3º.

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Q3841656

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841656 Direito Constitucional

Arnaldo e João travaram intenso debate a respeito da natureza jurídica das normas constitucionais que consagram direitos fundamentais. Enquanto Arnaldo afirmava que algumas dessas normas ofereciam posições definitivas, insuscetíveis de terem a sua aplicação afastada em determinada situação concreta, João defendia que todas essas normas tinham um conteúdo prima facie, que poderia sofrer ampliações ou restrições conforme as circunstâncias do caso concreto e as demais normas que nele incidissem, de modo que eventual conflito seria resolvido no plano da aplicação.

À luz dos desenvolvimentos teóricos na seara dos direitos fundamentais, é correto afirmar que

A

Arnaldo e João entendiam que as normas a que se referiram têm a natureza de regras, tendo apenas realizado enfoques distintos.

B

Arnaldo e João entendiam que as normas a que se referiram têm a natureza de princípios, tendo apenas realizado enfoques distintos.

C

Arnaldo entendia que as normas a que se referiu têm a natureza de princípios, enquanto que João atribuía às normas por ele referidas a natureza de regras.

D

Arnaldo entendia que as normas a que se referiu têm a natureza de regras, enquanto que João atribuía às normas por ele referidas a natureza de princípios.

E

Arnaldo entendia que as normas a que se referiu têm a natureza de postulados normativos, enquanto que João atribuía às normas por ele referidas a natureza de regras.

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Q3841655

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841655 Direito Constitucional

Analise a seguinte narrativa: (1) A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Seção do Estado Beta, (2) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, perante o Supremo Tribunal Federal, argumentando que (3) a não edição de determinada norma regulamentadora do Art. X da Constituição da República, de competência do Estado Teta, estava inviabilizando o aprimoramento do controle social dos atos da Administração Pública. Por tal razão, (4) requereu a concessão de medida liminar para que o Tribunal integrasse a eficácia da norma constitucional até que sobreviesse a norma regulamentadora.

Considerando a sistemática afeta à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é correto afirmar que

A

todos os tópicos da narrativa estão corretos.

B

apenas os tópicos 1, 2 e 3 estão corretos.

C

apenas os tópicos 1, 3 e 4 estão corretos.

D

apenas os tópicos 1 e 2 estão corretos.

E

apenas os tópicos 2, 3 e 4 estão corretos.

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Q3841654

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841654 Direito Constitucional

A Lei nº XX/2023, do Estado Alfa, dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Prefeitos Municipais seriam processados e julgados perante o Tribunal de Justiça.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2023 é

A

constitucional, pois a competência do Tribunal de Justiça deve ser disciplina em lei estadual.

B

constitucional, desde que a Lei nº XX/2023 tenha se originado em projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça.

C

inconstitucional, pois a ampliação da competência do Tribunal de Justiça deve ser prevista na Constituição Estadual.

D

inconstitucional, pois a ampliação da competência do Tribunal de Justiça deve ser prevista em resolução do órgão.

E

inconstitucional, pois a competência do Tribunal de Justiça está exaustivamente prevista na Constituição da República.

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Q3841653

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841653 Direito Constitucional

Com o objetivo de diminuir a elevada taxa de natalidade por parte de famílias que não tinham condições materiais para assegurar a subsistência de seus filhos, foi promulgada a Lei Federal nº XX/2023, que estabeleceu normas cogentes para o planejamento familiar, assegurando benefícios financeiros aos casais que as observassem e cominando multas àqueles que as descumprissem.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal XX/2023 é

A

inconstitucional, já que o planejamento familiar é de livre decisão do casal.

B

constitucional, pois a cominação de multa é possível sempre que praticado um ato ilícito.

C

inconstitucional, apenas na parte em que cominou multas para o seu descumprimento.

D

constitucional, pois o saudável desenvolvimento dos filhos não pode ser comprometido pela irresponsabilidade dos pais.

E

constitucional, considerando o benefício financeiro assegurado àqueles que cumprissem o planejamento familiar.

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Q3841652

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841652 Direito Constitucional

Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ajuizou representação de constitucionalidade sob o argumento de que a Lei nº XX, do Município Alfa, afrontava certas normas da Constituição da República de 1988.

Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar que a referida ação

A

somente pode ser conhecida se o paradigma de confronto indicado tiver sido reproduzido na Constituição do respectivo Estado.

B

não pode ser conhecida em hipótese alguma, já que o paradigma de confronto indicado é a Constituição da República.

C

deve ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de ser caraterizada a usurpação de competência quanto à guarda da Constituição da República.

D

somente pode ser conhecida se o paradigma de confronto indicado for de reprodução obrigatória na Constituição Estadual e essa reprodução tiver ocorrido.

E

deve ser conhecida caso o paradigma de confronto indicado seja norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, ainda que essa reprodução não tenha ocorrido.

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Q3841651

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841651 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de um órgão da Administração Pública direta do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, teve conhecimento da realização de estudos para que o seu cargo fosse deslocado para uma autarquia vinculada à mesma estrutura estatal de poder.

Após analisar a Lei Municipal nº 598/2007, João concluiu corretamente que o objetivo almejado

A

pode ser realizado de ofício.

B

é expressamente vedado, por afrontar a inamovibilidade.

C

somente poderá ser realizado quando o seu cargo estiver vago.

D

independe da manutenção da essência das atribuições do cargo.

E

pressupõe o seu requerimento, estando sujeito à análise discricionária da Administração Pública.

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Q3841650

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841650 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Após a devida análise do órgão competente da Câmara Municipal de Abreu e Lima, foi concluída a confecção da proposta a orçamentária dessa estrutura estatal de poder para o exercício financeiro subsequente.

Nesse caso, é correto afirmar que a referida proposta, à luz da Lei Orgânica do Município de Abreu Lima, deve ser encaminhada

A

pelo Presidente da Câmara Municipal à Comissão de orçamento e Finanças.

B

pelo Presidente da Câmara Municipal ao Secretário Municipal de Fazenda.

C

pelo Primeiro Secretário à Comissão de Orçamento e Finanças.

D

pela Mesa Diretora ao Plenário da Câmara Municipal.

E

pela Mesa Diretora ao Prefeito Municipal.

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Q3841649

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841649 Direito Constitucional

Maria, assessora de vereador na Câmara Municipal de Beta, recebeu a incumbência de verificar a possibilidade de a lei municipal vir a dispor que os servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, que desempenhassem funções de confiança ou cargos em comissão por mais de oito anos, teriam o respectivo valor incorporado, em caráter definitivo, à remuneração do cargo efetivo.

Após detida análise, Maria concluiu corretamente, à luz do que dispõe a Constituição da República, que

A

a medida somente é possível em relação aos cargos em comissão.

B

a medida somente é possível em relação às funções de confiança.

C

a medida não pode ser implementada pela legislação municipal.

D

a medida é possível, mas a soma do valor incorporado com a remuneração regular não pode ultrapassar o teto remuneratório constitucional.

E

a incorporação do valor somente é admitida se for temporária, limitada ao lapso de exercício contínuo do cargo em comissão ou da função de confiança.

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Q3841648

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841648 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Após apuração dos órgãos competentes, constatou-se que determinada permissionária de serviço público municipal, no âmbito do Município de Abreu e Lima, tinha infringido norma de proteção ambiental.

Em razão da afronta ao meio ambiente, é correto afirmar, em relação à permissão administrativa, que esta última

A

será revogada.

B

será suspensa, enquanto persistir a irregularidade.

C

não pode ser renovada enquanto perdurar a situação de irregularidade.

D

não é afetada, tanto em sua permanência, como em relação à sua renovação.

E

será reduzida proporcionalmente em seu prazo de duração, considerando a natureza da irregularidade.

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Q3841647

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841647 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Maria, servidora ocupante de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, recebeu comunicação da autoridade competente no sentido de que deveria se submeter a inspeção médica, determinação esta que decorria do fato de apresentar indícios de lesões funcionais. Ao receber a comunicação, Maria informou que não se submeteria à inspeção, pois ela afrontaria a sua intimidade.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Municipal nº 598/2007, é correto afirmar que

A

a negativa de Maria está correta.

B

Maria está sujeita à sanção de demissão.

C

Maria está sujeita à sanção de advertência.

D

Maria está sujeita à sanção de suspensão de até quinze dias, cujos efeitos cessarão uma vez cumprida a determinação.

E

a negativa de Maria somente estará correta se a determinação não tiver sido chancelada por decisão judicial.

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Q3841646

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841646 Direito Administrativo

Durante operação dos órgãos de segurança pública do Estado Beta contra uma organização criminosa, Ana, cinegrafista da rede televisiva ZDC, foi atingida por disparos de arma de fogo, vindo a falecer.

Em situações dessa natureza, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que a responsabilidade civil de Beta é

A

objetiva, observada a teoria do risco integral.

B

objetiva, observada a teoria do risco administrativo.

C

subjetiva, somente se compatibilizando com o dolo.

D

subjetiva, exigindo-se a demonstração do dolo ou da culpa.

E

subjetiva, com a possibilidade de demonstração da culpa exclusiva da vítima.

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