Após apuração dos órgãos competentes, constatou-se que dete...
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841648
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Após apuração dos órgãos competentes, constatou-se que
determinada permissionária de serviço público municipal, no
âmbito do Município de Abreu e Lima, tinha infringido norma de
proteção ambiental.
Em razão da afronta ao meio ambiente, é correto afirmar, em relação à permissão administrativa, que esta última
Em razão da afronta ao meio ambiente, é correto afirmar, em relação à permissão administrativa, que esta última