Q3841648Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Após apuração dos órgãos competentes, constatou-se que
determinada permissionária de serviço público municipal, no
âmbito do Município de Abreu e Lima, tinha infringido norma de
proteção ambiental.
Em razão da afronta ao meio ambiente, é correto afirmar, em
relação à permissão administrativa, que esta última
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