Após apuração dos órgãos competentes, constatou-se que dete...

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Q3841648 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Após apuração dos órgãos competentes, constatou-se que determinada permissionária de serviço público municipal, no âmbito do Município de Abreu e Lima, tinha infringido norma de proteção ambiental.

Em razão da afronta ao meio ambiente, é correto afirmar, em relação à permissão administrativa, que esta última
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