Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ajuizou representação de constitucionalidade sob o argumento de que a Lei nº XX, do Município Alfa, afrontava certas normas da Constituição da República de 1988.

Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar que a referida ação