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Q4283051 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Para atender à necessidade urgente e imprevisível decorrente de um acidente ambiental que deixou centenas de pessoas desabrigadas, feridas e desaparecidas, o gestor da Secretaria de Obras do Município Beta realizou, justificadamente, diversos atos sem observância da legislação financeira e orçamentária.

Ao apreciar a prestação de contas relativa a esses atos, o TCE-PE constatou a ocorrência de atos ilegais e antieconômicos, mas verificou que as irregularidades não eram de natureza grave e que o dano causado ao Erário era de pequena monta.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, assinale a opção que indica corretamente a modalidade de julgamento de contas a ser proferido pelo Tribunal de Contas.
Alternativas
Q4283050 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca das normas do processo de controle externo previstas no Regimento Interno do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.

I. No processo de julgamento, a parte poderá produzir sustentação oral de defesa de seus direitos, desde que tenha formulado previamente o requerimento junto à Diretoria Geral de Controle Externo.
II. A notificação de decisão do TCE-PE à parte possui caráter pessoalíssimo, não se admitindo a notificação de seus vizinhos ou parentes como procedimento processual válido, ainda que em hipótese de auto-ocultação deliberada.
III. Em caso de falecimento da parte, a notificação de decisão do TCE-PE deve ser feita na pessoa do inventariante ou curador e, na sua falta, dos herdeiros ou sucessores.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4283049 Administração Pública
Em determinado município, vultosos recursos federais foram recebidos por transferência direta, sem vinculação a finalidade específica, e aplicados sem apreciação pelos conselhos municipais de políticas públicas. Os dados divulgados pela prefeitura não permitiam à população identificar as áreas beneficiadas nem acompanhar a execução das despesas. Organizações da sociedade civil denunciaram o caso, que passou a ser apurado pelo Tribunal de Contas competente.

Considerando a situação descrita e o papel do controle social na administração pública brasileira, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4283048 Administração Pública
Nos anos 1980, esforços mais sistemáticos passaram a investigar a natureza dos recursos à disposição dos governos para a produção de políticas públicas, destacando-se a tipologia de Christopher Hood, que categorizou os instrumentos em torno de quatro elementos. Esses elementos podem ser empregados, individualmente ou de forma combinada, para estimular ou desestimular comportamentos dos demais atores do sistema político.

Nessa tipologia, o elemento que envolve a posição de centralidade dos governos no sistema social, assegurando-lhes acesso a um conjunto de informações sobre os problemas públicos, é denominado
Alternativas
Q4283047 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a elaboração do Plano Plurianual (PPA), a equipe de planejamento de determinado ente federativo estruturou dois programas. O primeiro reúne ações de construção de unidades básicas de saúde e de oferta de serviços de atenção primária à população. O segundo reúne ações de manutenção de serviços administrativos, conservação de bens imóveis e suporte de informática, destinadas ao funcionamento interno da administração pública.

Considerando a tipologia dos programas no processo de elaboração do PPA, assinale a afirmativa correta. 
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Q4283042 Português
Festival RioMar de Literatura exalta o humor em sua 12ª edição no dia 23 de abril

Já consolidado no calendário cultural da cidade, o RioMar Recife promove o Festival RioMar de Literatura no dia 23 de abril, a partir das 17h, no Teatro RioMar Recife. A 12ª edição traz como tema “O Humor na Literatura e no Cinema” e conta com nomes de relevância local e nacional para a programação, composta por painéis e apresentações artísticas.
https://riomarrecife.com.br/teatro/12-festival-riomar-de-literatura-16108

Considerando o contexto em que foi empregado, o verbo "exalta" pode ser substituído, sem alteração relevante de sentido, por 
Alternativas
Q4283041 Português
Observe o cartaz da campanha de vacinação divulgado no Instagram oficial da Secretaria de Saúde de Pernambuco em março de 2026.

Q4.png (391×535)
https://www.instagram.com/p/DWZGLG8FbB0/

A principal estratégia argumentativa utilizada na campanha consiste em 
Alternativas
Q4283039 Português
Leia o início da crônica “A aliança”, de Luiz Fernando Veríssimo.

Ele estava voltando para casa como fazia, com fidelidade rotineira, todos os dias à mesma hora.
Furou-lhe um pneu. Com dificuldade ele encostou o carro no meiofio e preparou-se para a batalha contra o macaco. Conseguiu fazer o macaco funcionar, ergueu o carro, trocou o pneu e já estava fechando o porta-malas quando a sua aliança escorregou pelo dedo sujo de óleo e caiu no chão.
Ele deu um passo para pegar a aliança do asfalto, mas sem querer a chutou. A aliança bateu na roda de um carro que passava e voou para um bueiro. Onde desapareceu diante dos seus olhos, nos quais ele custou a acreditar. Limpou as mãos o melhor que pôde, entrou no carro e seguiu para casa.
Adaptado de VERÍSSIMO, L. F., As mentiras que os homens contam. Rio de Janeiro: Objetiva, 2000.

No segundo parágrafo, o emprego do pronome oblíquo em “Furou-lhe um pneu” contribui para
Alternativas
Q4282467 Administração de Recursos Materiais
Em um almoxarifado, determinado item apresenta consumo médio de 300 unidades por mês e tempo de reposição de 3 meses. Para cobrir eventuais imprevistos, o gestor definiu um estoque de segurança de 200 unidades.

Assinale a opção que apresenta o ponto de pedido, em unidades, desse item.
Alternativas
Q4282466 Administração de Recursos Materiais
O inventário físico é o procedimento de levantamento e contagem física dos itens de material de uma organização.

Com relação ao inventário físico no âmbito da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O inventário físico destina-se exclusivamente ao controle dos bens patrimoniais (materiais permanentes), não alcançando os estoques dos almoxarifados.
( ) No inventário rotativo, os itens são contados de forma contínua e seletiva, o que dispensa a paralisação das atividades da organização.
( ) O inventário de transferência de responsabilidade é aquele realizado quando ocorre a mudança do dirigente da unidade gestora.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q4282465 Administração de Recursos Materiais
O recebimento de materiais é a etapa intermediária entre a compra e o pagamento ao fornecedor e, nos órgãos públicos, associa-se à liquidação da despesa.

A respeito das etapas e dos procedimentos do recebimento de materiais, analise as afirmativas a seguir.

I. No recebimento provisório, o recebedor assina o documento fiscal que acompanha o material apenas para fins de comprovação da data de entrega.
II. A conferência qualitativa consiste em verificar se a quantidade declarada pelo fornecedor na nota fiscal corresponde àquela efetivamente entregue.
III. O recebimento definitivo corresponde à aceitação do material, com a sua entrada em estoque e a consequente liberação do pagamento ao fornecedor.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q4282464 Administração de Recursos Materiais
Ao analisar determinado item, a equipe de patrimônio de um órgão verificou que, em uso normal, ele perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento no prazo máximo de dois anos.

A equipe de patrimônio deve classificar esse item como material de consumo em razão do critério da
Alternativas
Q4282463 Direito Financeiro
Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a equipe técnica da Assembleia Legislativa do Estado Alfa classificou como discricionárias todas as despesas que não estivessem vinculadas a obras públicas ou novos investimentos. Com isso, incluiu nessa categoria despesas com pessoal ativo, benefícios previdenciários e obrigações legais já assumidas pelo ente. O Tribunal de Contas foi instado a se manifestar sobre a adequação dessa classificação.

À luz da legislação financeira e da técnica orçamentária, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4282462 Administração Financeira e Orçamentária
Ao examinar a proposta orçamentária do Município Alfa, a equipe técnica do Tribunal de Contas identificou previsão de arrecadação com impostos, aluguéis de imóveis públicos, contratação de empréstimo, alienação de veículos inservíveis e transferência da União destinada à aquisição de equipamentos hospitalares. Também constava, em demonstrativo próprio, superávit do orçamento corrente.

À luz da classificação das receitas públicas na Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4282461 Controle Externo
Em consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado Alfa, determinado Município sustenta que deveria ser criado, em sua estrutura administrativa, um Ministério Público especial junto ao órgão municipal de controle externo, sob o argumento de que os arts. 73, 75 e 130 da Constituição Federal imporiam, por simetria, a reprodução do modelo aplicável aos Tribunais de Contas estaduais. O projeto de lei acarretaria a criação de novos cargos e o aumento permanente de despesa pública.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação financeira, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4282460 Direito Constitucional
Um servidor público ajuizou ação para receber auxílio-alimentação em valor idêntico ao pago a servidores de carreira distinta, sob o argumento de que a diferença entre os valores de auxílio-alimentação violaria o princípio da isonomia. O Tribunal local acolheu o pedido.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário
Alternativas
Q4282459 Administração Financeira e Orçamentária
No primeiro ano de mandato do Governador, a Assembleia Legislativa aprovou emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) incompatível com o Plano Plurianual (PPA) ainda vigente. A medida foi defendida sob o argumento de que, naquele mesmo exercício, seria editado novo PPA, destinado a orientar o planejamento governamental a partir do exercício seguinte. 

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa 
Alternativas
Q4282458 Direito Financeiro
Foi aprovada emenda à Constituição do Estado Alfa estabelecendo que a execução dos orçamentos anuais seria obrigatória e que sua elaboração deveria contar com participação popular, de modo que as deliberações populares passariam a vincular a proposta orçamentária a ser encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo.

A mesma emenda determinou que, na hipótese de impossibilidade de execução integral, o Executivo deveria encaminhar projeto de lei ao Legislativo solicitando autorização para cancelar as dotações correspondentes.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a emenda à Constituição do Estado é
Alternativas
Q4282457 Legislação Estadual
Em conformidade com a regulamentação legal, na contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, o procedimento licitatório conterá planilhas de composição de custos, observadas as diretrizes previstas em lei.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei estadual nº 17.555/2021, é incorreto afirmar que
Alternativas
Q4282456 Legislação Estadual
À luz das disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de reajustamento de preços dos contratos firmados no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Nos contratos de fornecimento ou de serviços contínuos com prazo de vigência inicial superior a doze meses, poderá ocorrer a extinção antecipada do ajuste, sem ônus para as partes, em razão da insubsistência da necessidade ou utilidade pública da contratação ou por motivos de contingenciamento ou insuficiência orçamentária.
( ) Havendo flutuação atípica dos preços de mercado, o órgão contratante deverá aferir a vantajosidade dos contratos, nos termos indicados em regulamento, podendo ser antecipadamente extintos, sem ônus para as partes, caso apurado que sua manutenção deixou de ser vantajosa para a Administração ou para a contratada.
( ) Em caso de extinção antecipada do contrato administrativo, a critério da Administração ou da contratada, a parte contrária deverá ser comunicada formalmente com antecedência mínima de três meses.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Respostas
1461: C
1462: C
1463: B
1464: E
1465: A
1466: D
1467: B
1468: C
1469: D
1470: B
1471: C
1472: C
1473: B
1474: A
1475: C
1476: B
1477: E
1478: D
1479: E
1480: D