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Q3892767 Direito Administrativo
Durante a execução regular de serviço público municipal, um agente público causou dano material a terceiro, sem agir com dolo ou culpa. O cidadão prejudicado buscou reparação junto ao Município. O Procurador Municipal analisou a situação à luz da teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro quanto à responsabilidade civil do Estado, considerando a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada sobre o tema.

Com base no caso apresentado, correlacione corretamente a Coluna I com a Coluna II, identificando o regime de responsabilidade aplicável e sua respectiva característica.


Coluna I − Conceitos jurídicos

1.Responsabilidade objetiva do Estado.

2.Responsabilidade subjetiva do Estado.

3.Responsabilidade exclusiva do agente público.

4.Inexistência de responsabilidade estatal.


Coluna II − Características jurídicas

(__)Exige comprovação de dolo ou culpa para que surja o dever de indenizar.

(__)Afasta o dever de indenizar mesmo diante de dano causado a terceiro.

(__)Fundamenta-se na comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa.

(__)Impõe ao particular a obrigação de demandar apenas contra o servidor.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Alternativas
Q3892766 Direito Tributário
O Município realizou o lançamento de determinado tributo municipal regularmente constituído, porém permaneceu inerte por longo período, sem promover a cobrança judicial do crédito tributário. Anos depois, o Procurador Municipal foi instado a se manifestar sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal, considerando as regras do Código Tributário Nacional relativas à extinção do crédito tributário.

Diante da situação descrita, assinale a alternativa CORRETA que indica a causa extintiva do crédito tributário aplicável ao caso.
Alternativas
Q3892765 Direito Administrativo
O Município editou norma regulamentando o funcionamento de estabelecimentos comerciais, impondo horários de funcionamento, exigência de alvará e aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento das regras estabelecidas. Ao analisar a legalidade dessas medidas, o Procurador Municipal observou que se trata de atuação estatal destinada à proteção do interesse coletivo, mediante a limitação do exercício de direitos individuais em benefício da coletividade, nos termos do regime jurídico-administrativo.

Com base na situação apresentada, analise as assertivas a seguir:

I.A imposição de horários e a exigência de alvará caracterizam exercício do poder de polícia administrativa.

II.A aplicação de sanções administrativas decorre do poder disciplinar, aplicável indistintamente a particulares e servidores públicos.

III.A limitação de direitos individuais em favor do interesse coletivo é característica típica do poder de polícia exercido pela Administração Pública.

IV.O poder regulamentar autoriza a Administração a criar restrições ilimitadas à atividade econômica, independentemente de previsão legal.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3892764 Direito Administrativo
O Município presta diretamente à população um conjunto de atividades essenciais, como fornecimento de água, iluminação pública e manutenção de vias urbanas, todas voltadas à satisfação de necessidades básicas da coletividade. Essas atividades são organizadas, reguladas e executadas sob regime jurídico predominantemente público, com observância dos princípios da continuidade, da generalidade e da modicidade. O Procurador Municipal foi instado a se manifestar sobre a natureza jurídica dessas atividades para fins de controle e responsabilização do ente público.

Com base no enunciado, analise as afirmativas a seguir  assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)As atividades descritas caracterizam serviço público, pois visam à satisfação de necessidades essenciais da coletividade sob regime jurídico de direito público.

(__)As atividades narradas configuram atividade econômica em sentido estrito, sujeita predominantemente às regras do direito privado.

(__)O fornecimento de água e a iluminação pública constituem função jurisdicional delegada ao Poder Executivo municipal.

(__)A execução direta dessas atividades pelo Município afasta qualquer vinculação com o interesse coletivo, tratando-se de exploração privada.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

Alternativas
Q3892763 Direito Penal
No exercício de cargo público municipal, determinado agente exigiu vantagem indevida de particular como condição para praticar ato de ofício de sua competência. A conduta foi levada ao conhecimento da Procuradoria, que procedeu à análise jurídica sob a ótica do Direito Penal, especificamente quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública.

Com base no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA que identifica o crime praticado pelo agente público no caso descrito.
Alternativas
Q3892762 Direito Administrativo
No exercício da consultoria jurídica municipal, o Procurador foi instado a se manifestar sobre a legalidade de um ato praticado por secretário municipal que autorizou determinado benefício sem observar exigência prevista em lei. Ao analisar o caso, constatou-se que o ato foi praticado por agente competente, com forma adequada, porém com conteúdo incompatível com a norma legal. Considerando os requisitos do ato administrativo e o regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar que o vício identificado recai sobre o elemento que se refere à conformidade do ato com a lei.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa CORRETA que indica qual requisito do ato administrativo foi violado no caso concreto.
Alternativas
Q3888535 Pedagogia
Associe os princípios constitucionais (Coluna A) às suas características (Coluna B), no contexto educacional.

Coluna A

I.Igualdade de condições.

II.Liberdade de aprender.

III.Valorização dos profissionais da educação.

IV.Gestão democrática.

V.Garantia de padrão de qualidade.

Coluna B

A.Participação da comunidade escolar nas decisões.

B.Reconhecimento da importância do trabalho docente.

C.Acesso e permanência do aluno na escola.

D.Ensino com liberdade de pensamento e expressão.

E.Oferta de ensino com qualidade mínima assegurada.

Assinale a alternativa com a associação CORRETA:
Alternativas
Q3888534 Pedagogia
Analise as assertivas sobre o atendimento realizado pelo Auxiliar Educacional:

I.O atendimento deve ser pautado pela cordialidade e respeito. 

II.A comunicação clara evita conflitos e mal-entendidos.

III.Proporcionar atendimento diferenciado, baseado em preferências pessoais.

IV.O sigilo de informações deve ser preservado no ambiente escolar.

Estão CORRETAS:
Alternativas
Q3888533 Pedagogia
O trabalho em equipe é um princípio fundamental para o bom funcionamento da unidade escolar, envolvendo a cooperação entre os diferentes profissionais que atuam no ambiente educativo. Nesse contexto, a atuação do Auxiliar Educacional deve contribuir para a integração das ações administrativas e pedagógicas. Assim, o Auxiliar Educacional contribui para o trabalho em equipe quando:
Alternativas
Q3888532 Direito Administrativo
Analise as assertivas sobre os princípios da Administração Pública aplicáveis à atuação do Auxiliar Educacional:

I.O princípio da legalidade exige que o servidor atue conforme a lei.

II.A impessoalidade impede favorecimentos pessoais no serviço público.

III.A moralidade dispensa conduta ética se houver eficiência.

IV.A publicidade garante transparência dos atos administrativos.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3888531 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre os direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente, entre eles o direito à educação, que deve ser garantido pelo Estado, pela família e pela sociedade. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à educação da criança e do adolescente assegura:
Alternativas
Q3888530 Administração de Recursos Materiais
Analise as afirmativas sobre o controle de materiais escolares e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)O controle evita desperdícios.

(__)A conservação prolonga a vida útil dos equipamentos.

(__)Apenas a direção é responsável pelos materiais.

(__)O Auxiliar Educacional pode colaborar na organização.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q3888529 Pedagogia
No contexto da gestão escolar democrática, a integração entre escola e comunidade é considerada uma prática fundamental. A atuação do Auxiliar Educacional contribui para essa integração quando ele:
Alternativas
Q3888528 Pedagogia
Associe corretamente os documentos escolares (Coluna A) às suas finalidades (Coluna B), considerando as rotinas administrativas da escola.

Coluna A

I.Histórico escolar.

II.Declaração de matrícula.

III.Ata de resultados finais.

IV.Ficha individual do aluno.

V.Certificado de conclusão.

Coluna B

A.Comprovar a conclusão de uma etapa de ensino.

B.Registrar oficialmente o desempenho final dos estudantes.

C.Apresentar o percurso escolar completo do aluno.

D.Comprovar vínculo ativo do aluno com a escola.

E.Registrar dados acadêmicos e administrativos do estudante.

Assinale a alternativa com a associação CORRETA:
Alternativas
Q3888527 Pedagogia
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) uma política pública essencial para a garantia do direito à alimentação adequada dos estudantes da rede pública de ensino. No cotidiano da unidade escolar, o Auxiliar Educacional atua de forma complementar à equipe gestora e aos profissionais responsáveis pelo programa. Considerando as atribuições desse cargo no apoio às ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Auxiliar Educacional deve:         
Alternativas
Q3888526 Pedagogia
Analise as afirmativas sobre a educação na Constituição Federal e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)A educação é direito de todos.

(__)A educação é dever exclusivo do Estado.

(__)A educação visa ao preparo para a cidadania.

(__)A família também tem dever com a educação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q3888525 Pedagogia
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece os fundamentos e as finalidades da educação escolar no Brasil, orientando a organização dos sistemas de ensino e a atuação dos profissionais da educação. De acordo com essa legislação, a educação escolar tem como finalidade principal:
Alternativas
Q3888524 Pedagogia
Associe as práticas administrativas (Coluna A) às suas finalidades (Coluna B) no âmbito municipal.

Coluna A

I.Cumprimento de rotinas administrativas.

II.Organização de documentos.

III.Atendimento ao público.

IV.Uso de sistemas oficiais.

V.Controle de materiais.

Coluna B 

A.Garantir padronização dos procedimentos.

B.Facilitar o acesso às informações.

C.Assegurar respeito e urbanidade.

D.Registrar dados de forma segura.

E.Preservar o patrimônio público.

Assinale a alternativa com a associação CORRETA:       
Alternativas
Q3888523 Pedagogia
A tecnologia e a informática otimizam a gestão escolar por meio de sistemas informatizados provenientes da Secretaria Municipal de Educação, que centralizam dados, automatizam processos e subsidiam a tomada de decisões estratégicas. Sobre o uso desses sistemas, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)Auxiliam no registro e controle de dados escolares.

(__)Eliminam completamente a necessidade de documentos físicos.

(__)Devem ser utilizados com responsabilidade e sigilo.

(__)Facilitam a comunicação administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q3888522 Pedagogia
Sobre o planejamento escolar e o apoio do Auxiliar Educacional, analise as assertivas abaixo:

I.O planejamento organiza ações administrativas e pedagógicas.

II.O Auxiliar Educacional pode apoiar a execução das atividades planejadas.

III.O planejamento é responsabilidade exclusiva da direção.

IV.O acompanhamento das ações favorece melhores resultados.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
2861: C
2862: D
2863: B
2864: B
2865: C
2866: B
2867: B
2868: C
2869: D
2870: B
2871: C
2872: D
2873: C
2874: A
2875: D
2876: C
2877: C
2878: C
2879: B
2880: A