Questões de Concurso Comentadas para FAU

Q1309146

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309146 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre Recursos no Novo Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:

A

A eficácia da decisão recorrida não poderá ser suspensa por decisão do relator, mesmo que a imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

B

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

C

O recurso pode ser interposto apenas pela parte vencida e pelo terceiro prejudicado.

D

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

E

É obrigatório o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

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Q1309145

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309145 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Extingue-se a execução quando:

A

No todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução

B

Se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis

C

Quando concedido o parcelamento

D

Quando o executado não possuir bens penhoráveis

E

Ocorrer a prescrição intercorrente

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Q1309144

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309144 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, para tanto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

B

A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

C

O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

D

Não se aplicam as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória.

E

A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

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Q1309142

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309142 Direito Administrativo

De conformidade com o previsto no texto constitucional, em relação aos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A

O prazo de validade de um concurso público é de 2 anos.

B

A remuneração dos servidores pode ser alterada por ato do Chefe do Poder executivo.

C

As formas de acesso aos cargos empregos e funções públicas devem estar previstos em lei.

D

O servidor público civil e militar é garantida a livre associação sindical.

E

Não há teto de pagamento de vencimentos entre os poderes, visto que são independentes entre si.

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Q1309141

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309141 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, seguindo os pressupostos da Declaração universal dos Direitos Humanos estabelece em seu art. 7º os direitos sociais, esses por sua vez são:

A

Direitos referentes a intimidade do indivíduo e as sua garantias pelo Estado.

B

Garante ao indivíduo condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, assegurando critérios de justiça distributiva os quais se realizam por meio de atuação estatal visando minimizar as desigualdades sociais.

C

Garanta expressamente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País o exercício de todos os direitos e garantias fundamentais.

D

Permitem ao indivíduo exercer sua cidadania, participando de forma ativa dos negócios políticos do Estado.

E

Trata-se de uma espécie de direito coletivo, em que os sujeitos são sempre mais de um e determinados.

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Q1309140

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309140 Direito Administrativo

São detentores do Poder de Polícia:

A

somente os órgãos previstos no art. 144 (polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares)da Constituição Federal.

B

os órgãos da administração federal e estadual.

C

os órgãos da administração pública que cerceiam direito individual em prol do coletivo.

D

todos os órgãos da administração pública.

E

somente os órgãos da administração municipal.

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Q1309139

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309139 Direito Constitucional

O Estado brasileiro, constitucionalmente, é dividido em poderes, são eles:

A

Cooperativo, legislativo e judiciário.

B

Executivo, cooperativo, legislativo e judiciário.

C

Legislativo, judiciário, moderador e cooperativo.

D

Moderador, principado e cooperativo.

E

Judiciário, executivo e legislativo.

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Q1309138

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309138 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo, desta forma devem ser obedecidos requisitos e instruções. Assim, é CORRETO afirmar:

A

A petição inicial indicará dentre eles: o juízo a que é dirigida, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, sendo dispensado indicar o valor da causa.

B

A petição inicial poderá ou não ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

C

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, e mesmo se aquele não cumprir a diligência terá sua petição deferida.

D

É ilícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

E

A petição inicial será indeferida quando for inepta.

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Q1309137

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309137 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os atos processuais são como qualquer ato ou situação que seja praticada dentro do processo capaz de criar, modificar ou extinguir direitos, sobre o tema é CORRETO afirmar:

A

É proibido o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.

B

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão em dias corridos.

C

Os atos processuais são públicos, todavia, os processos que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, tramitam em segredo de justiça.

D

Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público podem restituir os autos em qualquer prazo.

E

Será expedida carta arbitral para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.

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Q1309136

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309136 Direito Civil

A interrupção da prescrição torna o prazo até então transcorrido inútil, caso em que deverá ser reiniciada a contagem do lapso prescricional a partir do zero, desprezando-se o tempo anteriormente perpassado. Assim é CORRETO afirmar que são consideradas causas interruptivas da prescrição:

A

O protesto judicial; o protesto cambial; a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor.

B

O pedido do pagamento de indenização à seguradora até que o segurado tenha ciência da decisão.

C

O desaparecimento de uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens.

D

A obrigação de um cônjuge buscar a satisfação de sua pretensão contra o outro cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

E

A incorporação às Forças Armadas, em tempo de guerra.

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Q1309135

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309135 Direito Civil

No que tange a Lei de Introdução ao Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso exclusivamente de acordo com a jurisprudência pacífica.

B

Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

C

A lei posterior não revoga a anterior mesmo que expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

D

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a de qualquer domicílio conjugal.

E

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão eficácia no Brasil, mesmo quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

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Q1309134

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309134 Direito Financeiro

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre, EXCETO:

A

Equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Critérios e forma de limitação de empenho.

C

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

Memória e metodologia de cálculo sem justificativas de resultados pretendidos.

E

Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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Q1309133

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309133 Direito Financeiro

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. E, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como:

A

Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B

Ente da Federação: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

C

Receita corrente ilíquida: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

D

Empresa estatal referente: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos.

E

Empresa controlada: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

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Q1309132

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309132 Legislação Estadual

A Lei nº 113/2005, dispõe sobre a “Comunicação dos Atos e da Contagem dos Prazos”, assim as citações e intimações ocorrerão, EXCETO:

A

Via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento.

B

Por meio eletrônico, assegurada a sua certificação digital.

C

Por despacho publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas.

D

Por oficial de intimação, em casos excepcionais, conforme previsto no Regimento Interno.

E

Nos processos instaurados por iniciativa do interessado, a comunicação dos atos, desde o início, será feita via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento.

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Q1309131

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309131 Legislação Estadual

O Tribunal de Contas do Paraná deverá ser comunicado de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, de atos e fatos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e de seus Municípios, nos termos constitucionais, através de denúncias e representações. Assim, é CORRETO afirmar:

A

A denúncia poderá ser oferecida por qualquer cidadão, exceto partido político, associação ou sindicato.

B

A denúncia será dirigida ao Presidente do Tribunal, podendo inclusive ser denúncia anônima ou insubsistente.

C

A decisão do Tribunal que julgar procedente a denúncia determinará a intimação das autoridades responsáveis para as providências corretivas e punitivas inerentes ao procedimento.

D

É proibido ao Tribunal de Contas dar tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria, a fim de preservar direitos e garantias individuais.

E

É facultado ao denunciante fornecer identificação e dados de onde poderá ser encontrado.

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Q1309130

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309130 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No que diz respeito às LICENÇAS constantes do Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana, é CORRETO afirmar:

A

Será concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mesmo sem a comprovação por junta médica oficial e parecer da Assistência Social.

B

Ao servidor estável poderá ser concedida, a critério do Chefe de Poder respectivo, observada a conveniência administrativa, redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para frequentar curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, nas áreas afins ao cargo exercido pelo servidor, pelo tempo necessário para frequentar as aulas em dia letivo.

C

Poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de dois anos, com prorrogação em igual período, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

D

É defeso ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

E

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício de cargo efetivo, no Município, o servidor fará jus a 15 (quinze) dias de licença a título de prêmio, com percepção dos vencimentos do cargo e adicional por tempo de serviço.

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Q1309129

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309129 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana trata dos vencimentos e remuneração de seus servidores, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar o seu valor aquisitivo, respeitada as disposições constitucionais.

B

Vencimento é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

C

A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos, acrescidos das vantagens pecuniárias de caráter permanente, ou provento.

D

Mesmo sem autorização por escrito do servidor, poderá haver consignação de descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, inclusive a favor de entidade de classe e sindical.

E

O servidor não deixará de perceber os vencimentos do cargo efetivo enquanto estiver investido em cargo de provimento em comissão.

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Q1309128

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309128 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Complementar nº 01/2011 (Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana), dispõe que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, ou seja, trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores, dentre eles:

A

Assiduidade, produtividade, inoperância e idoneidade moral.

B

Capacidade de iniciativa, impontualidade, disciplina e responsabilidade.

C

Ausência, idoneidade moral, capacidade de iniciativa e eficiência.

D

Improdutividade, assiduidade, disciplina e estagnação.

E

Assiduidade, produtividade, eficiência e idoneidade moral.

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Q1309127

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309127 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ainda com relação a Lei Orgânica do Município de Apucarana, tem-se que a política habitacional do município, integrará à do Estado e à União, e objetivará a solução da carência habitacional de acordo com os seguintes critérios e metas, exceto:

A

Oferta de lotes impedidos de serem urbanizados.

B

Estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação.

C

Incentivos públicos municipais às empresas que se comprometam a assegurar moradia a, pelo menos 40 % (quarenta por cento) de seus empregados.

D

Atendimento prioritário à família carente.

E

Formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.

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Q1309126

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309126 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Apucarana trata sobre a Política Rural. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os serviços e as atividades essenciais ao desenvolvimento Rural serão executados pelo poder público municipal, sendo dispensada a cooperação técnica e financeira do Estado e da União.

B

Qualquer obra pública ou privada, poderá ser executada sem que se levem em conta as normas técnicas necessárias para sua implantação e suficientemente que garantam a preservação do solo, meio ambiente e da cultura na zona rural do Município.

C

É permitida a aplicação de produtos de alta toxidade em qualquer propriedade agrícola do município, sem o acompanhamento de profissional habilitado.

D

O município incentivará o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias que visem minimizar os impactos ambientais, no incremento da produção e no controle de doenças e pragas que afetem as culturas.

E

É defeso ao município criar patrulhas mecanizadas para atendimento aos pequenos produtores, as quais serão gerenciados com a participação dos beneficiários.

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