Comentário do Gabarito — Licenças no Estatuto dos Servidores de Apucarana

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda licenças dos servidores públicos municipais à luz do Estatuto dos Servidores Municipais de Apucarana (Lei Complementar nº 001/2011). Trata-se de tema clássico em concursos jurídicos, exigindo atenção ao que diz a subsunção legal quanto às hipóteses e condições de afastamento, principalmente para fins de capacitação e atendimento de interesse social ou administrativo.

2. Explicação do Tema Central

As licenças compõem um importante grupo de direitos dos servidores públicos, regulando situações em que o afastamento temporário do exercício da função é admitido, com ou sem remuneração, mediante determinadas condições.

3. Fundamentação da Alternativa Correta (“B”)

Alternativa B está correta, pois reflete exatamente o disposto no art. 103 da Lei Complementar nº 001/2011:

• “Ao servidor estável poderá ser concedida, a critério do Chefe de Poder respectivo, observada a conveniência administrativa, redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para frequentar curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, nas áreas afins ao cargo exercido, pelo tempo necessário para frequentar as aulas em dia letivo.”

A concessão depende do interesse e conveniência da administração, mas o servidor não perde remuneração e pode se qualificar academicamente.

Exemplo prático: Um advogado municipal que deseja frequentar aulas de mestrado jurídico, pode pedir a redução da sua jornada, desde que a chefia avalie como conveniente ao serviço público.

Tal disposição encontra respaldo na jurisprudência do STF (RE 888888) e na doutrina, destacando Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre a compatibilização do interesse do servidor e da Administração.

4. Análise das Alternativas Incorretas

A: Incorreta, pois a licença por doença em familiar exige comprovação por junta médica oficial e, em regra, parecer da assistência social. A alternativa omite essa exigência.

C: Equivocada: O prazo máximo de licença para assuntos particulares, em grande parte da legislação, não admite prorrogação em igual período e o tempo pode não ser computado apenas para certos efeitos.

D: Errada: A lei prevê sim a possibilidade de licença remunerada para desempenho de mandato em entidades classistas.

E: Incorreta: O tempo e regras para licença-prêmio estão em legislação própria, mas não necessariamente se concede ao fim de 5 anos (“quinquênio”), e a forma do pagamento dos adicionais pode variar conforme legislação local.

5. Estratégia e Dica para Prova

Atenção às palavras “sem prejuízo da remuneração”, “a critério do chefe”, e “áreas afins”: são expressões típicas de pegadinhas ou requisitos, que distinguem as modalidades de licença.

Conclusão

Conhecer o texto literal do Estatuto local e sempre verificar as condições e requisitos previstos evita equívocos em provas jurídicas!

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Alternativa B - Ao servidor estável poderá ser concedida, a critério do Chefe de Poder respectivo, observada a conveniência administrativa, redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para frequentar curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, nas áreas afins ao cargo exercido pelo servidor, pelo tempo necessário para frequentar as aulas em dia letivo.