Comentário da Questão – Lei Orgânica de Apucarana e Política Rural

Interpretação do enunciado e legislação aplicável:
A questão trata das diretrizes da Política Rural conforme a Lei Orgânica do Município de Apucarana, especialmente o Art. 143. O foco é analisar como o município regulamenta a promoção do desenvolvimento rural sustentável com relação ao meio ambiente e ao estímulo à tecnologia e apoio aos produtores.

Base legal:
Lei Orgânica, Art. 143, inciso V: “O programa integrado de desenvolvimento rural (...) contemplando, principalmente: V – a proteção do meio ambiente e o combate à poluição;”.

Tema central e conhecimento necessário:
Exige-se do candidato compreensão sobre a obrigação constitucional e local de proteção ambiental, promoção de tecnologias sustentáveis e políticas públicas integradas no meio rural.

Exemplo prático:
Ao implantar um programa de assistência técnica agrícola, o município direciona recursos para técnicas que minimizem o uso de agrotóxicos e promovam práticas conservacionistas, integrando dispositivos ambientais e sanitários na zona rural – exatamente como trata o inciso V do Art. 143.

Justificativa – Alternativa Correta (D):
A alternativa "O município incentivará o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias que visem minimizar os impactos ambientais, no incremento da produção e no controle de doenças e pragas que afetem as culturas" está correta. Ela abrange exatamente o que determina a legislação local e se harmoniza com a jurisprudência do STF (RE 586224), que reforça o dever do Poder Público de proteger o meio ambiente, além da doutrina de Fiorillo, ao destacar a promoção de iniciativas tecnológicas para minimizar impactos ambientais.

Análise das alternativas incorretas:
A) Falsa! Afirma ser dispensável a cooperação técnica/financeira do Estado/União, contrariando o próprio caráter integrado/interfederativo do programa rural (Art. 143).
B) Errada! Permitir obras sem observância de normas ambientais viola princípios constitucionais e a lei municipal.
C) Incorreta! Aplicação de produtos tóxicos sem acompanhamento técnico ofende a legalidade e a preservação ambiental.
E) Incorreta! Não é “defeso” (proibido) ao Município criar patrulhas mecanizadas; na verdade, tais iniciativas são incentivadas na legislação local, desde que gerenciadas com participação dos beneficiários.

Pegadinha: Atenção para expressões categóricas (“dispensada”, “qualquer obra”, “defeso”) que contradizem os princípios constitucionais de proteção ambiental e gestão integrada.

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