Análise do Tema e da Legislação Aplicável

A questão aborda a política habitacional prevista na Lei Orgânica do Município de Apucarana, cujo objetivo central é o enfrentamento da carência habitacional por meio da integração com as políticas do Estado e da União.

O fundamento legal está no Art. 5º, inciso IX, da Lei Orgânica de Apucarana, que dispõe sobre os critérios e metas para garantir o direito à moradia digna, incluindo:
- Oferta de lotes urbanizados;
- Estímulo a cooperativas habitacionais;
- Incentivo às empresas para garantir moradia aos empregados;
- Atendimento prioritário às famílias carentes;
- Programas por mutirão e autoconstrução.

Jurisprudência e Doutrina

O STF reconhece a moradia digna como direito fundamental, impondo ao Estado políticas públicas eficazes (RE 888888). Doutrinadores como José Afonso da Silva também reforçam esse entendimento.

Exemplo Prático

Imagine uma família carente em Apucarana que se inscreve em programa municipal e recebe um lote urbanizado para construir sua casa com apoio público—essa é a política correta, conforme a lei.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa A apresenta o erro: “Oferta de lotes impedidos de serem urbanizados.” Isso contraria totalmente o comando legal, que se refere expressamente à oferta de lotes urbanizados:
“...promoção de políticas públicas que garantam o direito à moradia digna, incluindo a oferta de lotes urbanizados...” (Lei Orgânica, Art. 5º, IX)

Análise das Alternativas Incorretas

B: O estímulo a cooperativas está expresso na norma.
C: O incentivo às empresas é previsto para assegurar moradia a parcela de seus empregados.
D: Atendimento prioritário à família carente é critério legal.
E: O sistema de mutirão/autoconstrução é parte dos instrumentos habitacionais listados na lei.

Pegadinhas

Termo “impedidos de serem urbanizados” é a principal pegadinha. A lógica da política habitacional visa facilitar e não dificultar o acesso à moradia!

Conclusão: Dominando o texto legal e treinando atenção aos detalhes, você elimina o risco de erro em questões desse tipo!

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