O Tribunal de Contas do Paraná deverá ser comunicado de qua...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Apucarana - PR
Prova:
FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |
Q1309131
Legislação Estadual
O Tribunal de Contas do Paraná deverá ser
comunicado de quaisquer irregularidades ou
ilegalidades, de atos e fatos da Administração
Pública Direta e Indireta do Estado e de seus
Municípios, nos termos constitucionais, através
de denúncias e representações. Assim, é
CORRETO afirmar:
letra C
lei complementar 113/2005.
Art. 36 A decisão do Tribunal que julgar procedente a denúncia determinará a intimação das autoridades responsáveis para as providências corretivas e punitivas inerentes ao procedimento.