Questões de Concurso Comentadas para FAU | Qconcursos.com

Q3388964

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Farmacêutico |

Q3388964 Farmácia

A farmacodinâmica estuda os efeitos dos fármacos no organismo e os mecanismos pelos quais esses efeitos ocorrem. A escolha da via de administração pode influenciar diretamente o início, a intensidade e a duração da resposta farmacológica. Com base nesses conceitos, assinale a alternativa correta:

A

A administração intramuscular leva a uma resposta farmacodinâmica mais lenta que a via subcutânea, devido à menor vascularização do músculo.

B

A via sublingual promove efeito farmacodinâmico tardio, pois depende da passagem completa do fármaco pelo trato gastrointestinal.

C

A via oral proporciona sempre o efeito mais rápido, pois os fármacos são absorvidos diretamente no estômago, sem sofrer metabolização prévia.

D

A via transdérmica é indicada quando se deseja início rápido de ação e alta concentração plasmática imediata.

E

A via intravenosa permite um efeito imediato, pois o fármaco atinge diretamente o compartimento sistêmico, sem barreiras de absorção.

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Q3388963

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Farmacêutico |

Q3388963 Farmácia

A manipulação de quimioterápicos antineoplásicos em ambiente hospitalar requer o cumprimento rigoroso de normas técnicas, a fim de garantir a segurança do paciente e dos profissionais envolvidos. Com base nas boas práticas para preparo desses medicamentos, assinale a alternativa correta:

A

O preparo de quimioterápicos pode ser feito em qualquer unidade da farmácia hospitalar, desde que a sala seja limpa e exclusiva para esse fim.

B

A área destinada à manipulação deve possuir pressão negativa em relação às áreas adjacentes e capela de segurança biológica Classe II tipo B2.

C

A manipulação de antineoplásicos deve ser realizada em capela de fluxo laminar horizontal, desde que o ambiente seja climatizado e com pressão positiva.

D

A desinfecção da superfície externa dos frascos deve ser realizada apenas após a manipulação, para evitar a perda da rotulagem original.

E

O uso de luvas de procedimento é suficiente para a manipulação, desde que se mantenha a integridade do Equipamento de Proteção Individual (EPI).

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Q3388962

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Farmacêutico |

Q3388962 Administração Geral

No serviço de farmácia hospitalar, a estratégia de unitarização e fracionamento de medicamentos visa aumentar a segurança na administração de fármacos e otimizar os processos logísticos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

A unitarização consiste em dividir o conteúdo de uma dose em partes menores, adaptando a posologia do paciente e possibilitando a reutilização dos resíduos.

B

O fracionamento e a unitarização de medicamentos sólidos devem ocorrer, preferencialmente, em ambiente aberto, desde que sob vigilância do farmacêutico, pois não há necessidade de área exclusiva para esse processo.

C

Na dispensação por dose unitária, os medicamentos devem ser identificados com nome genérico, concentração, forma farmacêutica, lote e data de validade.

D

A unitarização é obrigatória apenas para medicamentos sujeitos a controle especial, sendo opcional para os demais medicamentos do hospital.

E

A dose unitária é dispensada diretamente ao paciente em prazos semanais ou mensais, conforme a prescrição médica, e deve incluir todos os insumos de cuidado contínuo.

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Q3388961

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Farmacêutico |

Q3388961 Farmácia

O farmacêutico hospitalar Dr. Marcos está revisando as políticas de gestão de estoque do hospital e identificou que a ampicilina 1 g injetável é um medicamento de alto consumo e demanda estável. Para garantir disponibilidade contínua, ele deve definir critérios adequados de estoque mínimo e ponto de ressuprimento. Considerando as boas práticas de gestão de estoques em farmácia hospitalar, assinale a alternativa que não representa um princípio correto para a determinação do estoque mínimo e ponto de ressuprimento:

A

O estoque de segurança deve ser eliminado para reduzir custos de armazenagem.

B

O estoque mínimo deve considerar possíveis atrasos na entrega ou aumento repentino da demanda.

C

O ponto de ressuprimento deve acionar um novo pedido antes que o estoque atinja níveis críticos.

D

O ponto de ressuprimento deve ser calculado com base no consumo médio e no tempo de reposição.

E

O sistema de reposição de estoque deve ser dinâmico, considerando variações sazonais.

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Q3388960

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Farmacêutico |

Q3388960 Farmácia

Durante o preparo de uma solução para nutrição parenteral total (NPT), o farmacêutico deve seguir rigorosos critérios de assepsia, compatibilidade e estabilidade dos componentes. Considerando as boas práticas de manipulação dessas soluções, assinale a alternativa correta:

A

O cálcio e o fósforo podem ser adicionados simultaneamente à bolsa, desde que em qualquer forma farmacêutica disponível, pois não há risco de precipitação.

B

A mistura dos macronutrientes deve ser realizada em qualquer ordem, pois a sequência de adição não interfere na estabilidade da emulsão lipídica.

C

A adição de eletrólitos deve ser feita após a emulsão lipídica, para garantir a dispersão homogênea e evitar reações de incompatibilidade.

D

A glicose é geralmente o primeiro componente a ser adicionado à bolsa, pois ela atua como veículo base da solução.

E

As vitaminas e oligoelementos devem ser adicionados no início do preparo, para garantir sua completa solubilização e estabilidade durante o tempo de infusão.

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Q3388959

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Farmacêutico |

Q3388959 Farmácia

Na manipulação de produtos farmacêuticos não estéreis, o farmacêutico deve adotar práticas que garantam a qualidade, estabilidade e segurança da formulação final. Considerando os princípios da farmacotécnica de produtos não estéreis, assinale a alternativa correta:

A

A avaliação da massa média é dispensável quando se manipula cápsulas em pequenas quantidades (< 50 unidades), desde que a matéria-prima esteja com laudo de qualidade válido.

B

A preparação de cápsulas e xaropes pode ser realizada sem controle ambiental, desde que o manipulador utilize luvas e touca.

C

A manipulação de formas farmacêuticas semi-sólidas, como pomadas e cremes, deve ocorrer em áreas separadas e dedicadas, evitando contaminações cruzadas.

D

O pH de soluções orais deve ser ajustado apenas para melhorar o sabor do produto, sem interferência na estabilidade da formulação.

E

A homogeneidade do conteúdo de cápsulas só é obrigatória em fórmulas com fármacos com estreita margem terapêutica.

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Q3388958

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Farmacêutico |

Q3388958 Farmácia

A gestão da farmácia hospitalar envolve a organização técnica e administrativa dos serviços farmacêuticos, com foco na promoção do uso seguro e racional de medicamentos. Sobre as boas práticas de gestão em farmácias hospitalares, assinale a alternativa correta:

A

A Farmácia Hospitalar deve atuar em integração com a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), participando da seleção, padronização, protocolos de uso e avaliação de medicamentos.

B

A conciliação medicamentosa é um processo dispensável em ambientes hospitalares, pois os prontuários eletrônicos já garantem a rastreabilidade completa da farmacoterapia do paciente.

C

A principal função do farmacêutico hospitalar é a negociação de preços com fornecedores, ficando a seleção de medicamentos sob responsabilidade exclusiva da equipe médica.

D

A padronização de medicamentos no hospital deve ser revista anualmente, sendo responsabilidade exclusiva do farmacêutico, sem necessidade de comissões multiprofissionais.

E

O controle de estoque por método PEPS (Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair) visa garantir que os medicamentos mais novos sejam utilizados primeiro, reduzindo o risco de perdas por vencimento.

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Q3388957

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Farmacêutico |

Q3388957 Direito Sanitário

De acordo com a legislação sanitária e profissional vigente no Brasil, a atuação do farmacêutico em farmácias e drogarias está regulamentada por diversas normas. Sobre as atribuições legais do farmacêutico e o funcionamento de estabelecimentos farmacêuticos, assinale a alternativa correta:

A

A Lei nº 13.021/2014 reforça o caráter comercial das farmácias, retirando delas a função de estabelecimento de saúde.

B

Segundo a legislação vigente, o farmacêutico deve estar presente durante todo o horário de funcionamento das farmácias e drogarias, independentemente da venda de medicamentos controlados.

C

O farmacêutico somente é exigido em farmácias com manipulação, sendo facultativa sua presença em drogarias, desde que o responsável técnico seja outro profissional da saúde.

D

A RDC nº 44/2009 permite a substituição do farmacêutico por atendentes treinados, desde que não haja dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial.

E

De acordo com a Lei nº 5.991/1973, compete ao farmacêutico exclusivamente a aplicação de vacinas em qualquer estabelecimento de saúde, incluindo clínicas médicas.

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Q3388956

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Farmacêutico |

Q3388956 Administração de Recursos Materiais

Um hospital consome, em média, 300 frascos de dipirona injetável 500 mg/mL por mês. O farmacêutico responsável deseja manter um estoque de segurança equivalente a 1 mês de consumo e sabe que o tempo médio de reposição pelo fornecedor é de 15 dias. Com base nesses dados, qual deve ser o estoque mínimo e o estoque máximo desse item?

A

Estoque mínimo: 300 frascos / Estoque máximo: 600 frascos.

B

Estoque mínimo: 450 frascos / Estoque máximo: 750 frascos.

C

Estoque mínimo: 300 frascos / Estoque máximo: 900 frascos.

D

Estoque mínimo: 150 frascos / Estoque máximo: 450 frascos.

E

Estoque mínimo: 150 frascos / Estoque máximo: 600 frascos.

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Q3388955

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |

Q3388955 Direito Tributário

À luz da Constituição Federal de 1988 e o entendimento consolidado dos tribunais pátrios, assinale a alternativa correta acerca das limitações ao poder de tributar:

A

A vedação à utilização de tributo com efeito de confisco aplica-se apenas aos impostos, não alcançando taxas ou contribuições especiais, em razão da distinta natureza jurídica desses tributos.

B

A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal impede a cobrança de qualquer espécie tributária entre entes federativos, inclusive em relação a receitas decorrentes de exploração de atividade econômica em sentido estrito.

C

A anterioridade nonagesimal aplica-se indistintamente a todos os tributos, ressalvadas apenas as hipóteses de guerra externa ou calamidade pública, desde que expressamente autorizadas pelo Senado Federal.

D

A imunidade das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, prevista no artigo 150, VI, “c”, da CF, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.

E

A isenção tributária concedida por lei municipal não pode ser revogada por outro ente federativo, salvo mediante edição de lei complementar federal autorizando a supressão da vantagem fiscal.

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Q3388954

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |

Q3388954 Direito Constitucional

Com relação a discriminação constitucional das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
II - Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
III - Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente os itens II e III estão corretos.

C

Somente os itens I e III estão corretos.

D

Somente os itens I e II estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3388953

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |

Q3388953 Direito do Trabalho

Sobre a suspensão e interrupção do contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

B

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

C

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até três dias, em cada doze meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

D

A suspensão do empregado por mais de trinta dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

E

É lícito ao empregado ausentar-se do serviço, sem prejuízo do salário, por cinco dias úteis, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada.

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Q3388952

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |

Q3388952 Direito do Trabalho

Considerando o regime jurídico disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) acerca da alteração contratual, assinale a alternativa correta:

A

A alteração do contrato de trabalho é livremente permitida, desde que o empregador demonstre que a medida é necessária para a preservação da atividade econômica da empresa, ainda que prejudicial ao empregado.

B

O jus variandi autoriza o empregador a alterar unilateralmente as condições contratuais pactuadas, inclusive aquelas que impliquem redução salarial, desde que observado o princípio da continuidade da relação de emprego.

C

Ao empregador é vedado transferir o empregado sem a sua anuência, salvo se o trabalhador exercer cargo de confiança ou se o contrato tenha como condição, explicita ou implícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

D

O contrato de trabalho pode ser alterado unilateralmente pelo empregador em qualquer hipótese, se houver previsão expressa em norma coletiva autorizando tal prática.

E

Não se considera alteração unilateral a remoção do empregado do exercício de função de confiança, desde que seja incorporada a gratificação correspondente.

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Q3388951

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |

Q3388951 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a ação de consignação em pagamento, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:

A

Ainda que julgado procedente o pedido, o juiz dispensará o réu do pagamento de custas e honorários advocatícios caso a ação de consignação em pagamento tenha sido ajuizada em razão de dúvida sobre o legitimo recebedor do bem ou de quantia.

B

Se o réu receber a quantia ou o bem consignado e der quitação, o juiz o condenará ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

C

Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito, sendo que na hipótese de não comparecer pretendente algum, o juiz declarará extinta a obrigação e ordenará a expedição de alvará em favor do autor.

D

Alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em quinze dias.

E

A ação de consignação em pagamento será processada exclusivamente na forma de rito ordinário.

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Q3388950

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |

Q3388950 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o trânsito em julgado da ação judicial na qual se reconheceu a procedência do pedido de indenização por danos materiais em face do Município de Quarto Centenário/PR, a exequente Luna, por intermédio de seu advogado, promoveu o cumprimento de sentença. Na ocasião, requereu a intimação do ente público para, no prazo de quinze dias úteis, efetuar o adimplemento voluntário da obrigação, consistente no pagamento da quantia certa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), apresentando demonstrativo detalhado e atualizado do crédito. Ao final, postulou, ainda, a imposição da multa e honorários advocatícios sucumbenciais, ambos fixados no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese de não haver o pagamento espontâneo no prazo retromencionado. Considerando o caso apresentado e as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

Caberá ao Município efetuar voluntariamente o pagamento ou oferecer garantia à execução no prazo de trinta dias úteis ou apresentar impugnação através de embargos à execução, em autos apartados.

B

O Município será intimado na pessoa de seu representante judicial para que, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

C

Se o Município verificar que a exequente pleiteia por quantia superior a resultante do título executivo, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

D

A multa pleiteada somente será devida pelo Município caso sejam rejeitadas as suas arguições em impugnação ao cumprimento de sentença.

E

Se o Município impugnar a execução e forem rejeitadas as suas arguições, deverá no prazo de cinco dias efetuar o depósito judicial do valor devido, sob pena de penhora.

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Q3388949

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |

Q3388949 Direito Civil

Consoante dispõe o Código Civil a respeito dos defeitos do negócio jurídico, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:

A

A simulação, quando verificada, conduz à anulabilidade do negócio jurídico, permitindo que os interessados diretos convalidem seus efeitos mediante manifestação expressa.

B

O dolo do terceiro, ainda que conhecido por uma das partes, jamais é apto a macular o negócio jurídico, eis que se trata de vício externo à relação negocial direta.

C

A coação, como vício de consentimento, torna o negócio jurídico anulável, sendo irrelevante, para sua caracterização, o grau de intensidade do temor incutido na vítima, bastando a simples ameaça.

D

O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

E

A lesão, ainda que implique manifesta desproporção entre as prestações, é vício que enseja a nulidade absoluta do negócio jurídico, uma vez que atenta contra a função social do contrato.

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Q3388948

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |

Q3388948 Direito Administrativo

Sobre as alterações introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) através da Lei n.º 13.655/2018, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
II - A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
III - Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente os itens II e III estão corretos.

C

Somente os itens I e III estão corretos.

D

Somente os itens I e II estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3388947

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |

Q3388947 Direito Financeiro

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a respeito da renúncia de despesa, assinale a alternativa correta:

A

A concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ser acompanhada de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita na lei orçamentária.

B

As regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita em decorrência de incentivo ou benefício tributário não se aplicam as concessões de subsídio, pois implicaria em violação do pacto federativo e da separação dos poderes.

C

A ampliação de incentivo de natureza fiscal da qual decorra renúncia de receita deverá ser acompanhada de medidas de compensação no período em que deva iniciar sua vigência e nos três períodos seguintes.

D

As regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita em decorrência de incentivo ou benefício tributário também se aplicam às alterações de alíquotas dos impostos chamados extrafiscais.

E

As regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncia de receita não se aplicam ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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Q3388946

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |

Q3388946 Direito Constitucional

Com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta quanto às limitações ao poder de reforma da Constituição Federal e aos legitimados para apresentação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC):

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

O Procurador Geral da República é legitimado para propor emenda à Constituição Federal.

D

A Constituição somente não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.

E

A Constituição não poderá ser emendada durante período de comoção grave de repercussão nacional.

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Q3388944

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Quarto Centenário - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Procurador Jurídico |

Q3388944 Direito Administrativo

Considerando as disposições legais para que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal contratem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:

A

Os consórcios públicos podem ter personalidade de direito público ou de direito privado, todavia o consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.

B

É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

C

O consórcio público somente poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados mediante licitação.

D

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

E

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito privado, está dispensado de observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal.

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