Questões de Concurso para CONSULPLAN

Q941649

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941649 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a Cédula de Crédito Bancário, está INCORRETA a seguinte afirmativa:

A

A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância.

B

A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes.

C

O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação, e a descrição não poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente.

D

A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.

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Q941648

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941648 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação de criança e adolescente em família substituta estrangeira

A

é absolutamente vedada.

B

é admitida em todas as modalidades

C

constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de guarda.

D

constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

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Q941647

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941647 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Provimento nº 260/CGJ/2013, com suas alterações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A responsabilidade civil e administrativa independe da criminal.

B

A individualização prevista no caput do art. 14 exime os tabeliães e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

C

A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a Administração Pública.

D

Os tabeliães e os oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

Q941646

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941646 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Nos edifícios-garagem, às vagas não serão atribuídas frações ideais de terreno específicas.

B

Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.

C

A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária.

D

As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei.

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Q941645

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941645 Direito do Consumidor

Em sede do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável é de

A

30 (trinta) dias a contar da entrega do produto.

B

90 (noventa) dias a contar da aquisição do produto.

C

45 (quarenta e cinco) dias a contar da entrega do produto.

D

90 (noventa) dias a contar do momento em que ficar evidenciado o defeito.

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Q941644

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941644 Direito Empresarial (Comercial)

Referente à empresa individual de responsabilidade limitada é correto afirmar que:

A

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar em no máximo 3 (três) empresas dessa modalidade.

B

O nome empresarial não necessariamente deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.

C

A empresa individual de responsabilidade limitada não poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

D

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Q941643

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941643 Direito Notarial e Registral

Dispõe a Lei Federal nº 4504, de 30 de novembro de 1964, que a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente obedecer às seguintes disposições, EXCETO:

A

Mantém níveis satisfatórios de produtividade.

B

Assegura a conservação dos recursos naturais.

C

Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.

D

Não observa, necessariamente, as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

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Q941642

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941642 Direito Civil

São testamentos ordinários, EXCETO:

A

O militar.

B

O público.

C

O cerrado.

D

O particular.

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Q941641

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941641 Direito Civil

Sobre a aquisição da posse, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

B

Induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos.

C

Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

D

Posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante; por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

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Q941640

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941640 Direito Civil

Em relação às disposições testamentárias, é nula a disposição, EXCETO:

A

Que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar.

B

Que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado.

C

Que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro.

D

Em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado.

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Q941639

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941639 Direito Civil

São requisitos essenciais do testamento público, EXCETO:

A

Ser escrito apenas manualmente.

B

Ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.

C

Lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial.

D

Ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos.

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Q941638

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941638 Direito Civil

Assinale a afirmativa correta.

A

Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, se estiverem no mesmo grau.

B

Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará um terço do que cada um daqueles herdar.

C

Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.

D

Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

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Q941637

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941637 Direito Civil

Em relação à sucessão provisória, assinale a afirmação INCORRETA.

A

Findo o prazo a que se refere o art. 26, do Código Civil, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

B

Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, não darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

C

Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até 30 (trinta) dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823 do Código Civil.

D

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 180 (cento e oitenta) dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

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Q941636

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941636 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.

B

O renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.

C

Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

D

Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

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Q941635

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941635 Direito Civil

Em relação aos direitos da personalidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

B

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

C

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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Q941634

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941634 Direito Civil

É INCORRETO afirmar que são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários

A

em qualquer dos casos de indignidade, não sendo necessária a declaração por sentença.

B

que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

C

que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro.

D

que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

Q941633

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941633 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A sentença que se proferir na ação de sonegados aproveita apenas aos herdeiros.

B

A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros, exclusivamente.

C

Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.

D

Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, não pagará ele a importância dos valores que ocultou, nem perdas e danos.

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Q941632

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941632 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Podem testar somente os maiores de 18 (dezoito) anos.

B

A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento.

C

O testamento do incapaz não se valida com a superveniência da capacidade.

D

Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

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Q941631

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941631 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A legítima dos herdeiros necessários poderá ser incluída no testamento.

B

O testamento é ato personalíssimo, não podendo ser mudado a nenhum tempo.

C

Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

D

Não são válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testamento somente a elas se tenha limitado.

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Q941630

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941630 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.

B

No partilhar os bens, não será observada a maior igualdade possível quanto ao seu valor, natureza e qualidade.

C

É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.

D

Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.

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