Foram encontradas 32.465 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3794050 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que assegura direitos fundamentais e estabelece medidas de proteção à pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
(__) É assegurada a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
(__) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia de sua família.
(__) O transporte coletivo público urbano e semiurbano é gratuito apenas para os maiores de 70 (setenta) anos, sendo facultativa a gratuidade para a faixa etária entre 60 e 69 anos (Art. 39 da Lei nº 10.741/2003).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3794049 Serviço Social
Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece a organização e os níveis de proteção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
(__) A proteção social especial é destinada a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade temporária, decorrente da ausência de renda, do acesso precário ou da fragilização de vínculos.
(__) A Proteção Social Básica tem por objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
(__) O financiamento da assistência social será efetuado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com dotações próprias consignadas nos respectivos orçamentos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:  
Alternativas
Q3794048 Serviço Social
Com base exclusivamente no disposto na Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 109/2009, que institui a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, e nas Orientações Técnicas sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), serviço ofertado na Proteção Social Básica de forma complementar ao PAIF, organizado por faixas etárias e voltado ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, à prevenção de riscos e à promoção da autonomia, assinale a alternativa CORRETA sobre o SCFV.
Alternativas
Q3794047 Serviço Social
Com base exclusivamente no disposto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, instituída pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 109/2009, instrumento fundamental para a padronização e a qualificação da oferta de serviços no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que detalha a natureza, os objetivos e o público usuário de cada serviço, organizando-os por níveis de proteção social, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3794046 Legislação Federal
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e estabelece diretrizes para a política habitacional, analise as afirmativas a seguir:

I. O SNHIS tem como objetivo central viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável.
II. A gestão do SNHIS deve ser democrática e participativa, por meio do Conselho Gestor do FNHIS, assegurando a participação da sociedade civil.
III. Os recursos do FNHIS devem ser aplicados exclusivamente em programas de construção de novas unidades habitacionais, sendo vedada sua utilização para regularização fundiária de assentamentos precários.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3794045 Serviço Social
A obra de Marilda Iamamoto e o Serviço Social Crítico consolidaram a compreensão de que a prática profissional se insere na divisão social e técnica do trabalho, sendo um mediador entre as classes sociais e as demandas postas pelo Estado e pelo capital. Nessa perspectiva, o assistente social, como trabalhador, é confrontado com as contradições entre a finalidade ético-política da profissão e as exigências institucionais. Assinale a alternativa MAIS CORRETA sobre os fundamentos históricos e teóricos do Serviço Social brasileiro.
Alternativas
Q3794037 Noções de Informática
Os modelos do Microsoft Word constituem um recurso para padronizar documentos e otimizar o processo de formatação, garantindo consistência e economia de tempo em relatórios, ofícios, contratos e outros tipos de texto. Com base nas propriedades e no funcionamento dos modelos do Word, analise as afirmativas a seguir:

I. Um modelo no Word é um arquivo base que armazena configurações de formatação, estilos de parágrafo, fontes, margens e demais elementos estruturais que servem como referência para novos documentos.
II. Os modelos possuem a extensão padrão .dotx, e quando contêm macros associadas, utilizam a extensão .dotm, permitindo a execução automatizada de tarefas no documento.
III. Alterações feitas em um documento gerado a partir de um modelo modificam automaticamente o arquivo original do modelo, uma vez que ambos permanecem vinculados de forma permanente.
IV. É possível criar modelos personalizados e defini-los como padrão para novos documentos, substituindo o modelo Normal.dotx que o Word utiliza por padrão.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3793984 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado rege-se, no Brasil, pela teoria do risco administrativo. Com base exclusivamente no disposto no Art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir.

I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
II. A responsabilidade objetiva do Estado, baseada no risco administrativo, exige a comprovação do dano, da conduta do agente (comissiva ou omissiva) e do nexo de causalidade, sendo prescindível a análise de dolo ou culpa do agente.
III. A ação de regresso contra o agente responsável é facultativa (discricionária) para o gestor público e só é cabível nos casos de conduta dolosa, excluindo-se a culpa.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: 
Alternativas
Q3793983 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) extinguiu modalidades tradicionais e introduziu o diálogo competitivo. Sobre as modalidades de licitação previstas no Art. 28 da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3793982 Auditoria
 O relatório do auditor (parecer) é a comunicação sobre as demonstrações contábeis. A opinião do auditor pode ser não modificada ou modificada (com ressalva, adversa ou abstenção). Sobre os tipos de opinião, conforme a Norma Brasileira de Contabilidade − NBC TA 705 (R1) − Modificações na Opinião do Auditor Independente, julgue os itens como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A opinião adversa é emitida quando o auditor não consegue obter evidência suficiente e apropriada (limitação de escopo) sobre a qual fundamentar sua opinião.
(__) A opinião com ressalva é emitida quando o auditor conclui que as distorções são relevantes, mas não generalizadas, ou quando há limitação de escopo relevante, mas não generalizada.
(__) A opinião não modificada (limpa) é emitida quando o auditor conclui que as demonstrações estão livres de distorções, exceto por alguns pontos irrelevantes que são citados no parágrafo de ênfase.
(__) A opinião adversa é emitida quando o auditor, tendo obtido evidência suficiente e apropriada, conclui que as distorções são relevantes e generalizadas para as demonstrações.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3793981 Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser retirados do mundo jurídico pela própria Administração (autotutela). A invalidação pode ocorrer por anulação ou revogação, institutos que não se confundem. Sobre a anulação e a revogação, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A anulação (invalidação) é a retirada de um ato válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público, operando efeitos ex tunc (retroativos).
(__) A anulação (invalidação) é a retirada de um ato por vício de legalidade (requisitos de validade), operando, em regra, efeitos ex tunc (retroativos).
(__) A revogação é a retirada de um ato legal e válido, por motivo de conveniência e oportunidade (mérito), operando efeitos ex nunc (não retroativos).
(__) Atos administrativos vinculados, desde que sejam legais e válidos, podem ser livremente revogados pela Administração caso se tornem inconvenientes ao interesse público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3793980 Direito Administrativo
O Poder de Polícia administrativa é a faculdade da Administração de condicionar o uso de bens e o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo. Esse poder possui atributos específicos que garantem sua eficácia, como a autoexecutoriedade. Sobre o atributo da autoexecutoriedade, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3793979 Auditoria Governamental
O planejamento da auditoria exige a compreensão dos riscos envolvidos para determinar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos. O Risco de Auditoria (o risco de o auditor expressar uma opinião inadequada) é composto pela combinação de três elementos. Assinale a 
Alternativas
Q3793978 Direito Administrativo
Os poderes hierárquico e disciplinar são instrumentos essenciais da Administração para organizar sua estrutura e garantir a observância da lei por seus agentes. Embora relacionados, não se confundem. Assinale a alternativa que apresenta a distinção MAIS CORRETA entre eles.
Alternativas
Q3793977 Direito Administrativo
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é um direito do contratado pela Administração. Fatos supervenientes podem exigir a revisão contratual. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA sobre o reequilíbrio.
Alternativas
Q3793976 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei Federal nº 5.172/1966, define os conceitos fundamentais da relação jurídico-tributária. Com base exclusivamente no disposto no Art. 113 do CTN (sem considerar jurisprudência ou doutrina), julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
(__) A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização.
(__) A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância (ex: não emitir nota fiscal), converte-se automaticamente em obrigação principal, substituindo a penalidade pecuniária.
(__) O fato gerador da obrigação acessória é a mesma situação fática que dá origem à obrigação principal (pagar o imposto).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3793975 Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos à coletividade é uma das finalidades precípuas do Estado. A titularidade e a forma de execução desses serviços variam. Sobre os conceitos de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão de serviço público transfere tanto a titularidade quanto a execução do serviço ao particular, que passa a responder objetivamente em nome próprio, sem responsabilidade subsidiária do Estado.
II. Os serviços uti universi (ou gerais) são aqueles prestados à coletividade de forma indistinta, sem possibilidade de identificar usuários específicos (ex: segurança pública, iluminação pública), sendo geralmente financiados por impostos.
III. Os serviços uti singuli (ou individuais) são aqueles com usuários determinados ou determináveis, permitindo a mensuração do uso por cada indivíduo (ex: fornecimento de água, telefonia), sendo passíveis de remuneração por taxa ou tarifa.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3793974 Direito Constitucional
O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. Com base exclusivamente no disposto no Art. 71 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), que define a competência do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3793973 Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), criando o regime tributário do Simples Nacional. Com base exclusivamente na referida lei (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir.

I. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), de diversos tributos federais, estaduais (ICMS) e municipais (ISS).
II. A opção pelo Simples Nacional é facultativa para a ME e a EPP e, uma vez efetuada e deferida, é em regra irretratável para todo o ano-calendário, salvo nas hipóteses específicas de exclusão, desenquadramento ou impedimento previstas na legislação do Simples Nacional.
III. O regime não exclui a incidência de outros tributos não abrangidos pelo recolhimento unificado, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto de Importação (II) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3793972 Direito Administrativo
A organização administrativa pode ocorrer por centralização ou descentralização. A descentralização por outorga (ou por serviços) cria a Administração Indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria. Com base exclusivamente no disposto no Art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA sobre a criação dessas entidades.
Alternativas
Respostas
5521: A
5522: C
5523: C
5524: B
5525: C
5526: D
5527: A
5528: C
5529: D
5530: D
5531: A
5532: A
5533: B
5534: A
5535: A
5536: A
5537: B
5538: A
5539: B
5540: D