O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n°
8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem
considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes,
estabelece que a criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo
para o exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA
sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n°
8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem
considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes,
estabelece que a criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo
para o exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA
sobre os pais ou responsáveis terem o direito de: Alternativa A: Substituir as decisões pedagógicas da escola
sempre que discordarem das propostas
educacionais. Ou Alternativa B: Ter ciência do processo pedagógico dos seus filhos,
bem como participar da definição das propostas
educacionais. Ou Alternativa C: Intervir diretamente na avaliação dos alunos,
sugerindo critérios de promoção e reprovação dos
alunos. Ou Alternativa D: Contribuir para a elaboração dos conteúdos
curriculares a serem ministrados aos seus filhos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Ter ciência do processo pedagógico dos seus filhos,
bem como participar da definição das propostas
educacionais. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 53, parágrafo único: “É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.” Como a questão deve ser resolvida apenas pela literalidade do ECA, a alternativa correta é a B, que reproduz esse direito legal.Tema central: Direitos dos pais ou responsáveis na educaçãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 53, parágrafo único, do ECA não confere aos pais ou responsáveis poder para substituir as decisões pedagógicas da escola. O texto legal assegura ciência do processo pedagógico e participação na definição das propostas educacionais, não poder de substituição decisória quando houver discordância.BCertaA alternativa B está juridicamente correta porque corresponde literalmente ao direito assegurado pelo art. 53, parágrafo único, do ECA. O dispositivo confere aos pais ou responsáveis dois direitos específicos: ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais. É exatamente isso que a alternativa afirma, sem ampliar nem restringir o conteúdo legal.CErradaIncorreta. Não há no art. 53, parágrafo único, previsão de intervenção direta dos pais na avaliação dos alunos, nem de sugestão de critérios de promoção e reprovação como direito assegurado. A alternativa extrapola o conteúdo normativo do dispositivo.DErradaIncorreta. O dispositivo legal fala em participar da definição das propostas educacionais, e não em elaborar os conteúdos curriculares a serem ministrados. A alternativa amplia indevidamente o alcance do texto legal ao atribuir aos pais competência que não está prevista no art. 53, parágrafo único, do ECA.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre participar da definição das propostas educacionais e ter poder para decidir no lugar da escola, interferir na avaliação dos alunos ou definir conteúdos curriculares.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado mandar resolver pela lei, procure a alternativa que reproduz a literalidade do dispositivo.Diferencie direito de ciência e participação de poder de substituição ou ingerência direta em atos pedagógicos.Se a alternativa acrescenta avaliação, promoção, reprovação ou currículo específico sem isso estar no texto legal, ela extrapola a norma.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.06...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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