Questões de Concurso para INSTITUTO AOCP

Q3560630

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560630 Direito Ambiental

Durante operação do Ibama em área de floresta nativa situada em terras devolutas no Maranhão, foram apreendidos caminhões transportando toras de madeira extraídas sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Apurou-se que a empresa responsável pela extração estava registrada formalmente, mas havia apresentado projeto de manejo florestal fraudulento, com a inserção de dados falsos em banco de dados da administração pública. Além disso, utilizava crédito virtual de madeira para simular legalidade nas transações comerciais. As investigações revelaram que o transporte ocorria em vias públicas com notas fiscais frias emitidas por empresa de fachada em outro Estado. À luz da legislação penal ambiental vigente, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de autorização prévia específica para desmate e transporte impede a configuração do crime ambiental, restringindo-se à infração administrativa e às sanções civis.

B

A conduta configura crime ambiental apenas se restar demonstrado o dano efetivo ao meio ambiente, não bastando à consumação dos crimes ambientais a mera ausência de autorização ou licença.

C

A inserção de informações falsas em sistema de controle ambiental caracteriza apenas crime contra a administração pública, não podendo, em nenhuma hipótese, ser punido em concurso material com o crime ambiental.

D

A extração de madeira de florestas situadas em terras devolutas sem autorização configura crime ambiental, sendo admitida a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

E

Por envolver empresa formalmente constituída, aplica-se exclusivamente sanção administrativa pela infração ambiental.

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Q3560629

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560629 Direito Penal

Eduardo, com o intuito de matar sua esposa, administra substância tóxica em sua bebida. Logo após vê-la ingerir parte do líquido, tomado pelo remorso, presta socorro imediato, leva-a ao hospital e impede o resultado letal, tendo a vítima sobrevivido sem qualquer sequela. Em outro caso, Marina, durante assalto à mão armada, atira contra a vítima, alvejando-a no abdômen. Arrependida, chama o socorro e permanece no local até a chegada da polícia, contudo a vítima falece. Considerando essas situações e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

Eduardo não responderá por tentativa de homicídio.

B

Eduardo responderá por tentativa de homicídio simples.

C

Marina fará jus à incidência do arrependimento posterior, com redução obrigatória de pena.

D

Eduardo responderá por tentativa de homicídio qualificado.

E

Marina responderá apenas por lesão corporal, dado que prestou socorro à vítima.

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Q3560628

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560628 Direito Penal

Carla compareceu à delegacia informando que, ao longo dos últimos meses, sofreu ameaças constantes por parte de seu ex-marido, Antônio, com quem conviveu por um ano e meio, estando separados há três meses. Apesar da separação, ele a persegue nas redes sociais, envia mensagens ofensivas e já a aguardou em frente ao local de trabalho. Em uma dessas ocasiões, proferiu ofensas com conteúdo misógino, ameaçando agredi-la fisicamente caso se relacionasse com outro homem. A autoridade policial lavrou o boletim de ocorrência e encaminhou pedido de medida protetiva ao juízo competente. Considerando a situação narrada e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

Por não haver coabitação no momento das ameaças, a conduta do ex-marido não se enquadra no conceito de violência doméstica e familiar previsto em lei, devendo ser aplicada a legislação penal comum.

B

A autoridade policial não poderia ter lavrado a ocorrência, uma vez que a Lei Maria da Penha exige a convivência mínima de dois anos entre o casal para configuração das formas de violência nela previstas.

C

Ainda que o comportamento do agressor não tenha resultado em lesões físicas, pode configurar hipótese de violência psicológica e ensejar a incidência da Lei Maria da Penha, inclusive no que tange à configuração do crime de descumprimento de medida protetiva, caso já aplicada judicialmente por fatos anteriores praticados por Antônio.

D

O fato nunca configurará violência psicológica, uma vez que tal forma não está prevista na Lei Maria da Penha.

E

Como os fatos foram praticados por meio digital e em locais públicos, não se configura o vínculo de “ambiente doméstico ou familiar”, sendo inaplicável a Lei nº 11.340/2006.

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Q3560627

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560627 Direito Penal

Paula registrou boletim de ocorrência contra seu ex-companheiro, Fábio, com quem conviveu em união estável por cinco anos. Segundo o relato dela, ele passou a enviar dezenas de mensagens diárias com xingamentos, humilhações e ameaças veladas, além de vigiá-la nas redes sociais e comparecer repetidamente em seu trabalho. Diante da situação, foi requerido o reconhecimento da prática de violência psicológica contra a mulher. Considerando a situação narrada e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

A violência psicológica contra a mulher configura infração de menor potencial ofensivo e, portanto, sua punibilidade exige a tentativa de conciliação entre as partes antes do oferecimento da denúncia.

B

Para a caracterização da violência psicológica, é necessário que a agressão seja praticada presencialmente.

C

A prática de violência psicológica contra a mulher exige vínculo de coabitação entre agressor e vítima no momento dos fatos.

D

A conduta descrita configura apenas contravenção penal de perturbação do sossego, sendo inaplicável a Lei nº 11.340/2006 fora do contexto de convivência atual.

E

A prática de violência psicológica contra a mulher é prevista expressamente na Lei Maria da Penha, podendo ser oferecida denúncia pelo crime previsto no art. 147-B do Código Penal.

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Q3560626

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560626 Direito Penal

Carlos cumpre pena em regime semiaberto com previsão de término em 2027 e, desde 2023, já realizava saídas temporárias com autorização judicial. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024, que revogou a possibilidade de saída temporária para visita à família, o juízo da execução determinou, de ofício, a cessação das saídas autorizadas, sob o fundamento de que a nova lei, por ser mais restritiva, tem aplicação imediata às situações em curso. A defesa impetrou “habeas corpus”, sustentando violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Com base na legislação vigente, nas regras da anterioridade penal, no princípio da legalidade penal e considerando apenas a motivação judicial apresentada, assinale a alternativa correta.

A

A nova lei tem aplicação imediata a todos os casos, inclusive aos apenados com decisões anteriores, pois se trata de norma de execução de pena, e não de direito penal propriamente dito.

B

A saída temporária tem natureza meramente administrativa, sendo plenamente revogável a qualquer tempo, independentemente do momento da prática do crime.

C

A nova legislação pode ser aplicada retroativamente, pois a saída temporária não se enquadra como direito fundamental protegido constitucionalmente.

D

A aplicação imediata da nova lei à execução de pena iniciada sob a vigência da norma anterior configura retroatividade de norma penal mais gravosa, vedada pelo ordenamento jurídico.

E

A vedação da saída temporária somente se aplica aos condenados por crimes hediondos, não alcançando casos de crimes patrimoniais.

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Q3560625

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560625 Direito Tributário

É vedado à União instituir tributo que

A

seja não cumulativo e se destine ao financiamento da seguridade social.

B

importe tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

C

incida sobre a renda das pessoas físicas residentes no exterior.

D

tenha caráter exclusivamente extrafiscal e incida sobre importação de produtos essenciais.

E

incida sobre serviços prestados entre estados.

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Q3560624

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560624 Direito Tributário

Em determinado estado do Brasil, uma lei foi publicada em 15 de setembro de 2023, majorando a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com os princípios tributários constitucionais, é correto afirmar que essa nova alíquota poderá ser exigida dos contribuintes

A

imediatamente após a publicação, em 15 de setembro de 2023.

B

a partir de 1º de janeiro de 2024, respeitando-se apenas o princípio da anterioridade anual.

C

a partir de 15 de dezembro de 2023, pois já terão decorridos 90 dias da publicação.

D

somente a partir de 1º de janeiro de 2024, desde que até essa data tenham decorridos no mínimo 90 dias da publicação.

E

a partir de 1º de janeiro de 2025, para dar tempo suficiente para a adaptação dos contribuintes.

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Q3560623

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560623 Direito Tributário

Quanto à responsabilidade tributária, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

O responsável tributário sempre substitui integralmente o contribuinte na obrigação principal.

B

A responsabilidade tributária decorre de disposição expressa de lei, não se admitindo interpretação extensiva.

C

A responsabilidade tributária depende de prévia concordância do responsável.

D

Não há diferença jurídica entre o responsável tributário e o contribuinte.

E

A responsabilidade tributária pode ser criada por simples resolução administrativa.

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Q3560622

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560622 Direito Tributário

O princípio constitucional tributário da capacidade contributiva pressupõe que

A

tributos indiretos são os mais justos, pois afetam igualmente todos os contribuintes.

B

a tributação deve alcançar com maior intensidade os contribuintes com maior riqueza tributável.

C

a arrecadação de tributos deve ser exclusivamente destinada a programas sociais.

D

todos os contribuintes devem pagar a mesma alíquota independentemente de sua condição econômica.

E

tributos pessoais devem ser abolidos em favor dos impostos indiretos.

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Q3560621

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560621 Direito Constitucional

O princípio constitucional da não vinculação da receita de impostos (Art. 167, IV, da CF/1988) é uma importante diretriz para a gestão orçamentária, visando conferir maior flexibilidade aos gestores públicos na alocação de recursos. No entanto a própria Constituição Federal e a legislação específica preveem exceções a essa regra. É correto afirmar que a vinculação de receita de impostos é expressamente permitida na

A

vinculação da receita de impostos para a criação de um fundo de modernização administrativa do Poder Judiciário.

B

destinação de parcela da arrecadação de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

reserva de fração da receita do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para custeio de programas sociais de combate à pobreza.

D

vinculação da receita do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para o pagamento de dívida pública interna e externa contraída pela União.

E

destinação de percentual fixo da arrecadação total de impostos para o pagamento de precatórios judiciais não alimentares.

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Q3560620

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560620 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) impõe rigorosos limites para a despesa total com pessoal dos entes federados e estabelece medidas corretivas. Se um Município ultrapassar o limite prudencial de 51,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesa de pessoal (correspondente a 95% do limite máximo de 54%), mas ainda permanecer abaixo do limite máximo, é correto afirmar, conforme a referida Lei, que

A

serão vedados o aumento de despesa com pessoal a qualquer título, a concessão de vantagem, o aumento ou o reajuste de remuneração, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal.

B

fica o Município imediatamente impedido de contrair operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, porém pode receber transferências voluntárias da União.

C

o gestor responsável deverá, nos dois quadrimestres seguintes ao excesso, eliminar o percentual excedente, sob pena de anulação de contratos e demissão de servidores públicos estáveis.

D

o Poder Executivo municipal será obrigado a reduzir em pelo menos 20% os gastos com cargos em comissão e funções de confiança no prazo de noventa dias.

E

o Tribunal de Contas respectivo emitirá parecer prévio pela rejeição das contas do Município, independentemente de outras medidas.

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Q3560619

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560619 Direito Financeiro

Com a promulgação de sucessivas Emendas Constitucionais que alteraram o regime de precatórios, a disciplina de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial transitada em julgado se tornou um dos pontos mais complexos do direito financeiro. Sobre o tema dos precatórios, é correto afirmar que

A

a Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu um limite temporal para o pagamento de precatórios, permitindo o escalonamento até o final do exercício de 2026, excluindo os precatórios de natureza alimentar desse teto geral.

B

o regime especial de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal, não se aplica a todos os débitos da Fazenda Pública.

C

precatórios de natureza alimentar não se sujeitam a qualquer tipo de limite de pagamento ou parcelamento em razão do teto anual, devendo ser pagos integralmente nas ordens cronológicas com prioridade.

D

a preferência no pagamento de precatórios é concedida aos débitos de natureza alimentar e, dentro destes, há uma subpreferência para idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência, limitada a um valor equivalente ao triplo do estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

E

a vedação de cessão de créditos de precatórios a terceiros é absoluta, garantindo a natureza personalíssima do direito e evitando especulações financeiras no mercado secundário.

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Q3560618

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560618 Direito Constitucional

De acordo com o Princípio da Exclusividade Orçamentária (Art. 165, §8º, da CF/1988), na Lei Orçamentária Anual (LOA), não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo há ressalvas constitucionais a essa regra. Qual das hipóteses a seguir apresenta uma EXCEÇÃO válida ao Princípio da Exclusividade e pode ser incluída na LOA?

A

A autorização para a abertura de créditos especiais, desde que vinculados a projetos específicos.

B

Dispositivos que alterem a estrutura administrativa de órgãos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

C

Normas gerais de direito tributário, necessárias à regulamentação da receita pública prevista.

D

Autorização para abertura de créditos suplementares.

E

Criação de encargos para órgãos ou entidades da administração indireta não previstos no orçamento.

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Q3560617

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560617 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do Código de Processo Civil e dos princípios que regem os meios consensuais de solução de conflitos, assinale a alternativa correta.

A

O juiz poderá designar audiência de mediação ou conciliação como etapa prévia obrigatória à contestação, salvo nos casos em que os direitos discutidos forem patrimoniais disponíveis.

B

A confidencialidade do procedimento é princípio aplicável exclusivamente à mediação, por envolver construção conjunta de soluções, e não se estende à conciliação, cuja proposta parte do conciliador.

C

As partes têm o direito de recusar, de forma expressa, a designação da audiência de mediação ou conciliação, sendo vedado ao juiz determiná-la de ofício nesses casos.

D

A escolha do mediador ou conciliador deverá recair necessariamente sobre profissional de confiança das partes, sendo vedada a nomeação de ofício pelo juiz.

E

A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de mediação ou conciliação designada enseja sua condução coercitiva, nos termos do Código de Processo Civil.

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Q3560616

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560616 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Fenelon foi intimado para pagar o valor de R$100.000 em fase de cumprimento de sentença. No 15º dia do prazo, ele apresentou impugnação sem efetuar o depósito do valor executado, alegando nulidade da citação no processo de conhecimento e excesso de execução. O juiz rejeitou a impugnação por intempestividade e inadmissibilidade, dada a ausência do necessário depósito integral da quantia. Inconformado, Fenelon interpôs agravo de instrumento. Considerando as normas do Código de Processo Civil (CPC) sobre o cumprimento de sentença e os recursos cabíveis, assinale a alternativa correta.

A

A impugnação foi intempestiva, pois o prazo para oferecê-la é de 10 dias contados da intimação.

B

Sem o depósito da quantia executada, a impugnação não pode ser conhecida, salvo se limitada à alegação de inexigibilidade do título.

C

A decisão que rejeita a impugnação e não reconhece nulidade de citação não comporta agravo de instrumento, sendo cabível apenas apelação após a penhora.

D

A ausência de depósito do valor não impede a impugnação, mas afeta o efeito suspensivo; a rejeição por inadmissibilidade viola o CPC.

E

A impugnação é incompatível com a interposição simultânea de agravo, sendo obrigatória a opção por um dos meios.

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Q3560615

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560615 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em demanda proposta por Crislaura, em trâmite na 4ª Vara Cível da Capital, a magistrada encerrou a instrução e, sem intimar as partes para a apresentação de memoriais, proferiu sentença de improcedência com base em fundamento jurídico que não havia sido debatido no processo. A respeito da situação descrita e dos princípios aplicáveis, é correto afirmar que

A

a decisão é válida, pois a ausência de intimação para alegações finais não acarreta nulidade, desde que o juiz esteja convencido da suficiência do que foi produzido.

B

o juiz, ante o encerramento da instrução, pode sentenciar imediatamente, independentemente de novas manifestações das partes, conforme seu poder de direção do processo.

C

a ausência de intimação para apresentação de memoriais e a decisão com base em fundamento inédito violam o contraditório substancial e o princípio da não surpresa.

D

a nulidade apenas seria reconhecida se demonstrado prejuízo concreto à parte que deixou de se manifestar.

E

a sentença é nula apenas se ausente fundamentação ou desrespeito a precedente obrigatório, não sendo exigido contraditório prévio sobre todos os fundamentos.

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Q3560614

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante o trâmite de uma ação declaratória, o advogado de uma das partes deixou de apresentar réplica no prazo legal. O juiz proferiu despacho considerando precluso o direito de manifestação e, posteriormente, julgou o mérito da causa. Após a publicação da sentença, a parte pretende alegar nulidade por ausência de intimação pessoal, alegando que não teve ciência da última decisão interlocutória sobre a inversão do ônus da prova proferida antes da sentença. Considerando os regramentos sobre atos processuais, preclusão e coisa julgada constantes no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de réplica impede a prática de qualquer ato posterior pela parte, inclusive a interposição de recurso.

B

A preclusão é absoluta e impede que a parte alegue nulidade posterior mesmo diante de vício de intimação.

C

A intimação por diário oficial supre a necessidade de intimação pessoal nos atos ordinatórios e decisões interlocutórias.

D

A falta de intimação pessoal em decisão que inverte o ônus da prova, se não impugnada antes da sentença, acarreta preclusão e impede qualquer alegação futura.

E

A ausência de intimação pessoal sobre decisão relevante pode ser considerada vício apto a anular a sentença, se demonstrados prejuízo e violação ao contraditório.

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Q3560613

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560613 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, foi requerida, na petição inicial, a interdição imediata de uma instituição de acolhimento de adolescentes por força de maus-tratos e superlotação. A magistrada, sem a prévia oitiva da parte requerida, determinou a suspensão do funcionamento da instituição por 48 horas com base em documentos anexados e na gravidade dos fatos narrados. Na decisão, a juíza não indicou expressamente os fundamentos jurídicos da urgência, limitando-se a afirmar que “as alegações do autor são verossímeis e recomendam cautela diante do interesse público envolvido”. Considerando as normas do Código de Processo Civil (CPC) e os princípios aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

A concessão da tutela é válida porque o CPC autoriza a tutela de urgência sem oitiva do réu, sendo prescindível a fundamentação se houver interesse público relevante.

B

Ainda que presentes os requisitos da tutela de urgência, a falta de fundamentação concreta sobre o perigo de dano compromete a validade da decisão e pode ensejar sua revogação ou reforma.

C

A tutela de urgência só pode ser concedida “inaudita altera parte” quando houver previsão legal específica, o que não ocorre em ações civis públicas.

D

O contraditório diferido é vedado no processo coletivo por afrontar a isonomia e a ampla defesa das entidades demandadas.

E

A juíza agiu corretamente porque, ante a gravidade dos fatos, presumem-se o risco e a verossimilhança do direito alegado, dispensando maiores formalidades.

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Q3560612

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560612 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diante da multiplicidade de ações individuais discutindo a mesma tese jurídica relacionada à responsabilidade civil do Estado por falhas em concursos públicos, o Tribunal de Justiça local decidiu instaurar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Em outro caso, o mesmo tribunal instaurou Incidente de Assunção de Competência (IAC) para fixar entendimento sobre a aplicação retroativa de novo critério de prescrição em ações de improbidade administrativa, ainda sem repetição expressiva de processos. Sobre esses institutos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

O IRDR exige prova de risco à isonomia e à segurança jurídica, mas não depende de multiplicidade de processos com idêntica questão de direito.

B

O Incidente de Assunção de Competência exige controvérsia atual e repetitiva, sendo cabível apenas quando houver relevante multiplicidade de causas.

C

As decisões proferidas em IRDR e IAC possuem eficácia vinculante apenas entre as partes do processo originário em que foram suscitados os incidentes.

D

O IRDR pode ser instaurado de ofício ou por provocação de partes, MP ou Defensoria Pública, desde que haja simultaneamente repetição de processos e risco à segurança jurídica.

E

O IAC pode ser instaurado mesmo sem multiplicidade de processos, desde que a questão jurídica seja relevante e haja divergência entre câmaras do tribunal.

Q3560611

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560611 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após julgamento unânime de apelação cível em tribunal estadual, a parte vencida interpôs recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) alegando violação literal a dispositivo do Código Civil. O recurso foi inadmitido pelo tribunal de origem com fundamento na ausência de demonstração da relevância da questão federal discutida. Inconformada, a parte agravou da decisão e sustentou que a matéria possuía jurisprudência conflitante entre turmas do STJ. Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao sistema recursal, assinale a alternativa correta.

A

A admissibilidade do recurso especial independe de demonstração de relevância da matéria, sendo exigido apenas o prequestionamento do dispositivo legal violado.

B

O filtro de relevância da questão federal no recurso especial é requisito aplicável apenas nos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida.

C

O agravo contra a decisão que inadmite o recurso especial é cabível e deverá ser dirigido diretamente ao STJ, nos termos do art. 1.042 do CPC.

D

A divergência jurisprudencial não é fundamento autônomo para admissão do recurso especial, salvo se reconhecida previamente pelo relator no tribunal local.

E

A jurisprudência do STJ admite recurso extraordinário como meio de uniformizar entendimentos infraconstitucionais em caso de multiplicidade de recursos.

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