Q3560612Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Diante da multiplicidade de ações individuais
discutindo a mesma tese jurídica relacionada à
responsabilidade civil do Estado por falhas em
concursos públicos, o Tribunal de Justiça local
decidiu instaurar o Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas (IRDR). Em outro caso, o
mesmo tribunal instaurou Incidente de Assunção
de Competência (IAC) para fixar entendimento
sobre a aplicação retroativa de novo critério de
prescrição em ações de improbidade
administrativa, ainda sem repetição expressiva de
processos. Sobre esses institutos do Código de
Processo Civil, assinale a alternativa correta.