Diante da multiplicidade de ações individuais discutindo a ...
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Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560612
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Diante da multiplicidade de ações individuais
discutindo a mesma tese jurídica relacionada à
responsabilidade civil do Estado por falhas em
concursos públicos, o Tribunal de Justiça local
decidiu instaurar o Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas (IRDR). Em outro caso, o
mesmo tribunal instaurou Incidente de Assunção
de Competência (IAC) para fixar entendimento
sobre a aplicação retroativa de novo critério de
prescrição em ações de improbidade
administrativa, ainda sem repetição expressiva de
processos. Sobre esses institutos do Código de
Processo Civil, assinale a alternativa correta.