Questões de Concurso para INSTITUTO AOCP e EBSERH

Q562736

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562736 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Em nenhuma hipótese, um cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor qualquer tipo de ação.

B

Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade de representação das partes, o juiz extinguirá o processo.

C

Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito, o autor poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.

D

As sanções impostas às partes em consequência de má-fé serão contadas como custas e reverterão ao Estado.

E

Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.

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Q562735

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562735 Direito Civil

Sobre as obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor e cada um com direito, ou obrigado, à somente parte da dívida.

B

Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, inclusive se a obrigação for indivisível.

C

O credor não pode renunciar à solidariedade dos devedores.

D

Via de regra, a cessão de um crédito não consiste na cessão dos acessórios.

E

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

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Q562734

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562734 Direito Civil

Em relação à prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia da prescrição só pode ser expressa, sem prejuízo de terceiro.

B

Os prazos da prescrição podem ser alterados por acordo das partes, por instrumento público.

C

Corre prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

E

Corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

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Q562733

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562733 Direito Civil

Quanto as pessoas jurídicas assinale a alternativa correta.

A

As organizações religiosas não podem ser consideradas pessoas jurídicas de direito privado.

B

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

D

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento exclusivo do Ministério Público, nomeará um síndico.

E

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela será prontamente extinta e cancelada sua inscrição.

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Q562732

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562732 Direito Civil

Sobre as pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

A

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

B

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação da ausência, se alguém, desparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

C

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

D

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-á que o mais velho faleceu primeiro.

E

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, sem exceção.

Q562731

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562731 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, deverá o Tribunal competente, na própria decisão, determinar que a decisão não se estenderá aos outros trabalhadores.

C

Decorridos mais de seis meses de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, e modo que tais circunstâncias as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.

D

.Não é prerrogativa dos sindicatos colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.

E

O agente de inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, bastando informar seu cargo de forma verbal, uma vez que possui fé pública.

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Q562730

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562730 Direito Processual do Trabalho

De acordo com as regras do processo de execução no Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A execução das decisões trabalhistas serão feitas necessariamente a pedido do interessado.

B

As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária.

C

A citação da execução, assim como na citação da ação ordinária, será feita pelos correios.

D

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

E

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, poderá ser feita a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

Q562729

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562729 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

Das decisões no processo trabalhista, são admissíveis os recursos de embargos, recurso ordinário, recurso de revista, agravo e recurso extraordinário.

B

No Tribunal Superior do Trabalho, cabem embargos, no prazo de cinco dias das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal.

C

Em nenhuma hipótese, na Justiça do Trabalho, cabe recurso imediato contra decisão interlocutória.

D

Caberá Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por qualquer motivo.

E

Caberão Embargos de Declaração do acórdão, no prazo de oito dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Q562728

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562728 Direito Processual do Trabalho

Quanto às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

É absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.

B

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

C

A testemunha que move reclamatória trabalhista contra o mesmo empregador é considerada suspeita.

D

Não existe limite de testemunhas a serem arroladas a cada uma das partes na reclamatória trabalhista.

E

Se a testemunha for funcionário público civil ou militar, não é necessário requisitar ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

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Q562727

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562727 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

O valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.

B

As gorjetas que o trabalhador receber não incorporam o salário.

C

Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam a cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado.

D

A única forma de pagamento de salário é em dinheiro.

E

O pagamento do salário pode ser feito em qualquer data, desde que pactuado entre as partes.

Q562726

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562726 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

Empregado é toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

B

Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, independentemente do empregado sofrer prejuízos ou não.

C

Os membros do conselho consultivo ou fiscal do sindicato gozam de estabilidade.

D

Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho a negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

E

O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, mesmo que seja em legítima defesa.

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Q562725

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562725 Direito do Trabalho

Sobre a suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O afastamento do trabalho em decorrência do aborto não criminoso, das férias e da falta injustificada, é exemplo de suspensão do contrato de trabalho.

B

O afastamento do trabalho para intervalo para descanso e refeição, o não comparecimento ao trabalho no período de cumprimento de aviso prévio e o descanso semanal remunerado são exemplos de interrupção do contrato de trabalho.

C

O afastamento do empregado em decorrência da aposentadoria por invalidez, o empregado afastado por auxílio doença e as faltas justificadas são casos de suspensão do contrato de trabalho.

D

O afastamento do trabalho em decorrência das férias, da falta justificada e o intervalo para descanso e refeição são casos de interrupção do contrato de trabalho.

E

O afastamento do trabalho para assumir encargo público, o intervalo para descanso e refeição e a falta injustificada são casos de suspensão do contrato de trabalho.

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Q562724

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562724 Direito Constitucional

Sobre os direitos constitucionais dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.

A

Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

A irredutibilidade do salário, em qualquer situação.

C

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e cinquenta dias.

D

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante contrato coletivo de trabalho.

E

É garantida ao empregado doméstico remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Q562723

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562723 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Todo e qualquer contrato verbal com a Administração Pública é nulo.

B

Todo contrato administrativo deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei 8.666/93 e às cláusulas contratuais.

C

Os contratos administrativos, com valor acima de R$ 1.000,00 devem ser publicados na Imprensa Oficial, até o 10º dia útil do mês subsequente à assinatura do contrato.

D

É permitido contrato por prazo indeterminado com a Administração.

E

Mesmo com justificativa, os contratos administrativos não podem ser alterados unilateralmente.

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Q562722

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562722 Direito Administrativo

Sobre licitações, assinale a alternativa correta.

A

O processo licitatório é uma obrigatoriedade que está sujeita somente a Administração Direta.

B

O administrador sempre deverá contratar com a proposta de menor preço.

C

A modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, é o pregão.

D

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

E

É inexigível a licitação para as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização de processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Q562721

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562721 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública tem função exclusivamente administrativa.

B

Os atos administrativos não possuem autoexecutoriedade, dependendo sempre da intervenção do Poder Judiciário para executar os seus atos.

C

O administrador não fica vinculado aos fundamentos de seus atos discricionários.

D

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

E

Os atos administrativos revogados por motivo de conveniência ou oportunidade não podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.

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Q562720

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562720 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que tem por objeto exclusivo regular as relações entre a Administração Pública e os administrados.

B

Os Princípios que regem o Direito Administrativo são unicamente os previstos no art. 37 da Constituição Federal.

C

O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado impede que quaisquer atos da Administração Pública sejam revistos pelo Poder Judiciário.

D

Pelo Princípio da Publicidade, todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, sem exceção.

E

Os atos discricionários do administrador público devem estar vinculados ao Princípio da Razoabilidade.

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Q562719

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562719 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.

A

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

Não é função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

C

O Presidente da República pode, ouvido o Congresso Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

D

As taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

E

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados somente pela Câmara dos Deputados.

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Q562718

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562718 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade permanente de regular interesse público.

B

A proibição de acúmulo de cargo público estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

C

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem exceção.

D

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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Q562716

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562716 Direito Constitucional

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Apesar do artigo 5º da Constituição Federal prever que todos são iguais perante à lei, deve ser dado tratamento preferencial às mulheres.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, exceto para evitar perseguições contra o manifestante.

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sem exceção.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas, ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

E

A sucessão de bens de estrangeiro situados no País será sempre regulada pela lei brasileira, desde que seu cônjuge ou filhos sejam brasileiros.

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