O processo licitatório é uma obrigatoriedade que está sujeita somente a Administração Direta.

O administrador sempre deverá contratar com a proposta de menor preço.

A modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, é o pregão.

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

É inexigível a licitação para as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização de processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.