Questões de Concurso Comentadas para FAFIPA | Qconcursos.com

Q3956070

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956070 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um processo cível, surge controvérsia sobre qual juízo deve apreciar a demanda. O advogado de uma das partes suscita conflito de competência perante o tribunal competente. De acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

A

o conflito de competência será obrigatoriamente resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da matéria ou instância.

B

o conflito de competência pode ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz, conforme previsto no CPC.

C

o conflito de competência pode ser suscitado exclusivamente pelo juiz, quando verificar a existência de decisões contraditórias entre juízos distintos.

D

o Ministério Público atuará como parte em todos os conflitos de competência instaurados no processo civil.

E

o Ministério Público não participa dos conflitos de competência.

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Q3956069

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956069 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante o curso de uma ação de indenização por danos morais, o advogado do autor, que atua como único patrono da causa, torna-se pai e comunica o fato ao juízo, apresentando a certidão de nascimento da criança. Nessa situação, conforme o disposto no Código de Processo Civil, o juiz deverá:

A

determinar a substituição imediata do advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

B

suspender o processo por 15 dias, conforme analogia com o prazo para substituição do procurador falecido.

C

suspender o processo pelo prazo de 30 dias, contado da data da comunicação do evento, prorrogável por igual período, a critério do juiz.

D

suspender o processo pelo prazo de 8 dias, contado a partir da data do parto, mediante comprovação do nascimento e notificação do cliente.

E

indeferir o pedido, pois o nascimento de filho não é hipótese legal de suspensão processual.

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Q3956068

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956068 Direito do Trabalho

Um empregado foi dispensado sem justa causa após 5 anos de trabalho na mesma empresa, com pagamento mensal. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.506/2011, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o prazo mínimo de aviso prévio a ser concedido ao trabalhador.

A

90 dias, aplicável a todos os empregados com mais de 4 anos de serviço na mesma empresa.

B

30 dias, pois o aviso prévio é sempre fixo, independentemente do tempo de serviço.

C

45 dias, sendo 30 dias básicos mais 3 dias por cada ano adicional de serviço.

D

75 dias, considerando o acréscimo de 9 dias por ano de trabalho, conforme previsto em convenção coletiva.

E

60 dias, pois a cada ano de serviço acrescentam-se 6 dias ao aviso prévio, até o limite de 90 dias.

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Q3956067

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956067 Direito do Trabalho

Com base no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)Nos trabalhos com duração superior a seis horas, é obrigatório o intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora e, salvo acordo escrito ou coletivo, não superior a duas horas.

(__)O intervalo de quinze minutos é obrigatório quando a jornada de trabalho ultrapassar quatro horas, mas não exceder seis horas.

(__)Os intervalos de descanso são computados na duração total do trabalho, integrando o tempo de serviço.

(__)A não concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento indenizatório apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.

(__)É possível o fracionamento do intervalo para motoristas e cobradores, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo, em razão da natureza especial do serviço.

A

F, V, F, V, F.

B

V, V, F, V, V.

C

V, V, V, V, F.

D

V, F, V, F, V.

E

F, V, F, F, V.

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Q3956065

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956065 Direito Constitucional

Com base no artigo 7º da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.

I.O salário mínimo deve ser unificado nacionalmente e capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo.

II.A duração normal do trabalho não pode exceder oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo possível a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva. III.A licença à gestante é de cento e vinte dias, garantidos o emprego e o salário durante o período.

IV.O trabalho noturno e o trabalho extraordinário devem ser remunerados de forma superior ao trabalho diurno e normal, respectivamente.

V.A Constituição autoriza a distinção salarial entre homens e mulheres, desde que prevista em norma coletiva.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3956064

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956064 Direito Civil

Com base no artigo 202 do Código Civil, considere as assertivas a seguir.

I.A prescrição pode ser interrompida mais de uma vez, desde que o devedor seja citado em processo judicial.

II.O despacho do juiz que ordenar a citação, ainda que incompetente, interrompe a prescrição se o interessado promover o ato no prazo e forma legais.

III.O protesto cambial é uma das hipóteses de interrupção da prescrição.

IV.O reconhecimento do direito pelo devedor, mesmo que feito de forma extrajudicial, é causa de interrupção da prescrição.

V.A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo destinado a esse fim.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e V, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III, IV e V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3956063

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956063 Direito Civil

Com base no artigo 113 do Código Civil, considere as assertivas sobre a interpretação dos negócios jurídicos:

I. interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e os usos do local em que foram celebrados.

II.A conduta das partes após a celebração do negócio pode auxiliar na definição do seu sentido e alcance.

III.A interpretação deve buscar sempre o sentido mais favorável à parte que redigiu o contrato, a fim de preservar a segurança jurídica.

IV.As práticas e costumes do mercado relacionados ao tipo de negócio devem ser considerados na interpretação do contrato.

V.As partes podem pactuar livremente regras próprias de interpretação e integração do negócio jurídico, diferentes daquelas previstas em lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, IV e V, apenas.

B

III e V, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3956062

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956062 Direito Civil

Com base no artigo 104 do Código Civil, considere as assertivas sobre os requisitos de validade do negócio jurídico.

I.A capacidade do agente é requisito essencial para a validade do negócio jurídico.

II.O objeto do negócio jurídico deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.

III.A ausência de forma prescrita em lei impede, em qualquer caso, a validade do negócio jurídico.

IV.A forma do negócio jurídico deve obedecer à lei, salvo quando não houver vedação legal para a forma escolhida.

V.O negócio jurídico celebrado por agente incapaz é nulo, ainda que haja autorização judicial.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III, IV e V, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e V, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3956061

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956061 Direito Civil

Com base nos artigos 82, 83 e 84 do Código Civil, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)São considerados bens móveis aqueles que podem ser transportados de um lugar para outro, por movimento próprio ou força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

(__)As energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial são exemplos de bens móveis para efeitos legais.

(__)Os materiais destinados à construção de um prédio perdem a natureza de bens móveis desde o momento em que são adquiridos para esse fim.

(__)Os materiais provenientes da demolição de um imóvel voltam a ser considerados bens móveis.

(__)Os direitos reais sobre objetos imóveis são equiparados a bens móveis para todos os efeitos legais.

A

V, V, F, V, V.

B

V, F, V, V, F.

C

F, F, F, V, F.

D

V, V, F, V, F.

E

F, V, F, F, V.

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Q3956060

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956060 Direito Civil

De acordo com o artigo 99 do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre a classificação dos bens públicos.

A

O Código Civil não inclui os bens pertencentes a autarquias na categoria de bens públicos.

B

Os bens públicos de uso comum do povo integram o patrimônio disponível do Estado, podendo ser livremente alienados mediante autorização legislativa.

C

Os bens dominicais são aqueles destinados ao uso direto da coletividade, como praças e estradas.

D

Bens de uso especial são os utilizados para fins administrativos ou de prestação de serviços públicos, como edifícios e terrenos da União, Estados e Municípios.

E

São considerados bens públicos de uso comum do povo aqueles destinados à prestação direta de serviços administrativos, como prédios públicos e repartições.

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Q3956059

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956059 Direito Constitucional

Durante um seminário sobre propriedade intelectual, discutiu-se a importância dos direitos relacionados à criação de obras artísticas, literárias e desportivas. A Constituição Federal assegura, no artigo 5º, inciso XXVIII, determinadas garantias aos criadores e intérpretes. Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição trata da proteção de obras intelectuais de forma genérica, sem prever mecanismos de fiscalização ou representação sindical.

B

A Constituição assegura proteção às participações individuais em obras coletivas, bem como à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.

C

O direito de fiscalização das obras criadas é restrito às empresas de comunicação e produtoras culturais, que detêm os direitos patrimoniais.

D

A fiscalização do aproveitamento econômico das obras criadas é competência exclusiva do Estado, não podendo ser exercida pelos criadores.

E

A proteção constitucional se limita às obras literárias e musicais, não abrangendo produções desportivas ou coletivas.

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Q3956058

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956058 Direito Constitucional

Durante uma palestra sobre direitos fundamentais, um professor de Direito Constitucional destacou a importância dos princípios da igualdade e da legalidade como pilares do Estado Democrático de Direito. Com base no artigo 5º, incisos I e II, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA sobre esses princípios.

A

A Constituição assegura que homens e mulheres têm direitos e deveres idênticos, e ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem previsão legal.

B

A igualdade jurídica entre homens e mulheres depende de regulamentação infraconstitucional específica.

C

A Constituição garante igualdade de direitos entre homens e mulheres apenas nas relações civis, exceto nas relações trabalhistas.

D

O princípio da legalidade tem aplicação direcionada aos agentes políticos no exercício de suas funções.

E

O direito à liberdade e à propriedade é garantido somente aos brasileiros natos.

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Q3956057

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956057 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece os princípios que orientam as relações internacionais da República Federativa do Brasil. Conforme o artigo 4º da CF, considere as assertivas a seguir.

I.O princípio da independência nacional assegura a soberania do Brasil nas decisões de política externa.

II.A prevalência dos direitos humanos é diretriz essencial da atuação internacional do Estado brasileiro.

III.O repúdio ao terrorismo e ao racismo integra os fundamentos da ordem econômica nacional.

IV.A concessão de asilo político é um dos princípios que regem as relações internacionais brasileiras.

V.O Brasil deve buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

III e V, apenas.

C

I, II, IV e V, apenas.

D

I, III e V, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3956056

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956056 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece os fundamentos do Estado Democrático de Direito e a forma como o poder é exercido no Brasil. Com base no artigo 1º da Constituição, considere as assertivas a seguir.

I.A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

II.São fundamentos da República a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

III.Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa integram os fundamentos da República.

IV.O pluralismo político é um dos fundamentos do Estado brasileiro.

V.O poder político é exercido unicamente por representantes eleitos, sem possibilidade de exercício direto pelo povo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV, apenas.

B

II e V, apenas.

C

III e V, apenas.

D

I, III e V, apenas.

E

I, II e V, apenas.

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Q3956055

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956055 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A partir do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Nova Aurora, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato de posse e ao término do mandato, farão declaração pública de seus bens.

(__)O Município aplicará anualmente cinquenta por cento, no mínimo, da receita resultante dá impostos, compreendida oriundas de transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

(__)A educação, direito de todos e dever do Município, juntamente com o Estado e a União, e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A

V, F, V.

B

F, V, V.

C

V, V, F.

D

V, V, V.

E

F, F, F.

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Q3956054

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956054 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Tendo por norte o regramento trazido pela Lei Orgânica do Município de Nova Aurora, considere as assertivas a seguir.

I.Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras as seguintes atribuições: instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.

II.É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

III.É permitido ao Município: criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q3956053

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956053 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que esteja em discordância com a Lei Orgânica do Município de Nova Aurora.

A

A cidade de Nova Aurora é a sede do Município.

B

O Município é dividido em distritos e localidades, objetivando a centralização do Poder e a centralização dos serviços públicos.

C

Constituem objetivos fundamentais do Município de Nova Aurora: I - Erradicar, com a participação da União e do Estado do Paraná, a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais em sua área territorial; II - Promover o bem-estar de todas, sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo, idade, credo e quaisquer outras formas de discriminação.

D

A criação, organização e a supressão de distritos, efetivadas por lei municipal, observada a legislação estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

E

Todo poder do Município emana do povo novaurorense, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente.

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Q3956052

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956052 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve obedecer aos princípios e finalidades específicas da administração pública. Com base no disposto nos arts. 23 a 27, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Público pode compartilhar dados pessoais com entidades privadas sem restrições, desde que os dados não estejam classificados como sigilosos.

B

As pessoas jurídicas de direito público podem tratar dados pessoais sem necessidade de indicação de encarregado (DPO), por se tratar de interesse público.

C

O Poder Público está dispensado de informar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre contratos e convênios que envolvam o compartilhamento de dados.

D

A transferência de dados pessoais pelo Poder Público para entidades privadas é sempre vedada, mesmo quando necessária à execução de políticas públicas.

E

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve ter finalidade específica, e é vedada a transferência de dados a entidades privadas, salvo hipóteses expressamente previstas em lei.

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Q3956051

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956051 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 10.048/2000 estabelece normas gerais sobre o atendimento prioritário a determinados grupos sociais e prevê sanções para o descumprimento dessas disposições. Com base no texto legal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade pelo descumprimento das normas de atendimento prioritário é exclusivamente do Estado, não alcançando concessionárias de serviços públicos.

B

O servidor público que deixar de garantir o atendimento prioritário poderá ser multado em valores fixados pela Lei nº 10.048/2000.

C

A reincidência no descumprimento das normas não altera a penalidade aplicada, conforme o princípio da proporcionalidade administrativa.

D

As instituições financeiras que não observarem a prioridade de atendimento responderão conforme as penalidades previstas na Lei nº 4.595/1964.

E

As empresas concessionárias de transporte coletivo que descumprirem as exigências de acessibilidade estão sujeitas apenas a advertência administrativa.

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Q3956050

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956050 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir.

"A administração pública deve assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a dados e documentos, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo legalmente previstas. O princípio que rege a atuação estatal nesse campo é o de que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção."

Com base na Lei nº 12.527/2011 e em seus princípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade e a transparência da informação pública são facultativas, dependendo da conveniência administrativa e da autorização do superior hierárquico do órgão.

B

O acesso à informação pública é um direito restrito aos cidadãos brasileiros maiores de 18 anos e plenamente capazes, conforme o princípio da razoabilidade administrativa.

C

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral somente poderá ser feita mediante solicitação formal do cidadão, devidamente justificada.

D

A administração pública deve promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, utilizando meios e formatos acessíveis.

E

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão dispensadas de prestar contas, salvo se a verba for destinada a contratos de pessoal permanente.

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