Fernando, diretor-presidente de uma autarquia estadual de pe...
Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), analise as assertivas a seguir.
I. A alegação de "sigilo empresarial estratégico" é absoluta em contratos de terceirização do Estado, motivo pelo qual o cidadão precisaria comprovar interesse particular específico para que o pedido fosse sequer analisado.
II. A responsabilização de Fernando com base na Lei de Improbidade Administrativa depende estritamente da demonstração do dolo específico, não sendo admitida a punição por condutas meramente culposas.
III. Negar publicidade aos atos oficiais de forma intencional, com o propósito de encobrir ilegalidades na gestão de recursos estaduais, caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
IV. Se a falha na entrega dos documentos contratuais tivesse ocorrido exclusivamente por imperícia ou desorganização da equipe técnica, sem qualquer intenção ilícita, Fernando responderia da mesma forma por improbidade administrativa culposa.
Está CORRETO o que se afirma em: