Durante o expediente em um cartório extrajudicial privado, o...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Japurá - PR
Provas:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Auditor Fiscal Municipal
|
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Japurá - PR - Engenheiro Civil |
Q4261186
Legislação Federal
Durante o expediente em um cartório extrajudicial privado, o tabelião responsável percebeu um
princípio de tumulto na área de espera. O cartório havia instalado recentemente uma nova placa para
o guichê de atendimento preferencial, indicando que apenas "Idosos com 60 anos ou mais e Pessoas
com Deficiência" teriam direito à prioridade. Um grupo de cidadãos que aguardava na fila
convencional sentiu-se prejudicado e exigiu a adequação imediata da sinalização, alegando que a
legislação federal garante esse mesmo direito a outros grupos específicos. Para resolver o conflito de forma definitiva e cumprir estritamente as diretrizes da Lei n.º 10.048/2000 (Lei de Prioridade de
Atendimento), o gestor do cartório precisou readequar a placa.
Com base na referida lei, qual providência resolve a situação e garante o direito de todos os beneficiários omitidos?
Com base na referida lei, qual providência resolve a situação e garante o direito de todos os beneficiários omitidos?