Questões de Concurso para MPE-SP

Q102147

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102147 Direito Processual Penal

A prisão temporária (Lei n.º 7.960/89) não poderá ser decretada no crime de

A

tráfico de drogas.

B

seqüestro ou cárcere privado.

C

epidemia com resultado morte.

D

genocídio.

E

perigo de desastre ferroviário.

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Q102146

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102146 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

O Habeas Corpus não poderá ser interposto quando houver ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.

B

O Promotor de Justiça poderá impetrar ordem de Habeas Corpus.

C

O Magistrado jamais poderá impetrar ordem de Habeas Corpus em favor de terceiro, mas poderá conceder de ofício a ordem no processo que preside.

D

Não caberá intervenção do Assistente do Ministério Público no processo de Habeas Corpus.

E

Não se pode conhecer de impetração de Habeas Corpus apócrifa.

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Q102145

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102145 Direito Processual Penal

De acordo com entendimento jurisprudencial pacífico, decorrente de lógica de interpretação de texto legal, o inquérito policial

A

é imprescindível ao oferecimento da denúncia.

B

está, obrigatoriamente, sujeito ao princípio constitucional do contraditório.

C

autoriza a prolação de decisão condenatória cujo único suporte seja ele próprio.

D

deve assegurar o princípio constitucional da ampla defesa.

E

é procedimento administrativo, de caráter investigatório, informativo e inquisitorial, destinado a subsidiar a atuação do Ministério Público.

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Q102144

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102144 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

Tratando-se de infração permanente, praticada em diversas comarcas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

B

A regra de competência, quando se tratar de crime tentado, é o local onde foi praticado o último ato de execução.

C

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular- se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

D

Tratando-se de infração continuada, praticada em diversas comarcas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

E

Nos crimes a distância, se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

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Q102143

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102143 Direito Processual Penal

Nos processos por crime comum a que não for, ainda que alternativamente, cominada a pena de reclusão,

A

será imprimido o rito do processo comum de competência do juiz singular, até final julgamento.

B

será observado o rito comum até a inquirição das testemunhas de acusação e, a partir de então, o rito sumário até o julgamento.

C

será adotado o rito dos crimes do Tribunal do Júri, até as alegações finais.

D

será observado o rito sumário das contravenções, desde o início.

E

será adotado o rito do processo comum, após a audiência prévia de reconciliação.

Q102142

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102142 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

A nulidade relativa pode ser reconhecida pelo juiz, de ofício, a qualquer tempo do processo.

B

A nulidade pode atingir todo o processo, desde o seu início, parte do processo ou apenas um ato, sem reflexo em qualquer outro.

C

A nulidade relativa considera-se sanada pelo silêncio das partes, pela efetiva consecução do escopo visado pelo ato não obstante sua irregularidade e pela aceitação, ainda que tácita, dos efeitos do ato irregular.

D

O princípio da instrumentalidade das formas não admite o reconhecimento da nulidade que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

E

Nos termos da Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal, é absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.

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Q102141

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102141 Direito Processual Penal

"Fulano" foi condenado por roubo duplamente qualificado a 6 anos de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa. Em flagrante equívoco, fixou-se o regime aberto para o cumprimento da reprimenda corporal. O Promotor de Justiça opôs embargos de declaração, que foram acolhidos pelo Magistrado, alterando-se para o regime fechado.

Indique a alternativa correta.

A

O Promotor de Justiça e o Magistrado agiram escorreitamente.

B

O Promotor de Justiça deveria interpor recurso de apelação, pleiteando a modificação do regime.

C

O remédio correto para a modificação do regime à disposição do Ministério Público seria o agravo em execução.

D

Correta seria a interposição do recurso em sentido estrito, uma vez que o Promotor de Justiça discordou apenas do regime fixado na sentença.

E

Por se tratar apenas de questão atinente a regime prisional, qualquer providência seria inoportuna, devendo-se aguardar a fase da execução da sanção.

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Q102140

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102140 Direito Processual Penal

Qual o remédio cabível da denegação de seguimento do agravo em execução?

A

Recurso em sentido estrito.

B

Habeas Corpus.

C

Carta testemunhável.

D

Apelação.

E

Mandado de segurança.

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Q102139

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102139 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A remissão é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto e também dos que se encontram em prisão albergue.

B

Apenas o sentenciado pode suscitar o incidente de excesso ou desvio da execução.

C

Para a obtenção do livramento condicional, basta o parecer favorável do Conselho Penitenciário.

D

A transferência de um regime mais rigoroso a outro menos rigoroso exige, além do cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, que o mérito do condenado indique a progressão.

E

Não é possível a regressão do regime aberto diretamente para o fechado.

Q102138

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102138 Direito Processual Penal

Estando o indiciado preso, por infração ao art. 12 da Lei n.º 6.368/76, o prazo para oferecimento da denúncia será de

A

24 horas.

B

2 dias.

C

3 dias.

D

5 dias.

E

6 dias.

Q102137

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102137 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

Em regra, os recursos serão sempre voluntários.

B

Os recursos só poderão ser interpostos por petição.

C

Os efeitos do recurso são: devolutivo, suspensivo, extensivo e regressivo.

D

O despacho que determina o arquivamento do inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, é irrecorrível.

E

O oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal constitui mera irregularidade.

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Q102136

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102136 Direito Processual Penal

A decisão que reconhece a exceção de coisa julgada, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, denomina-se

A

absolvição da instância.

B

cessação da instância.

C

substituição da instância.

D

prejudicial de mérito.

E

disjunção processual.

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Q102135

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102135 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

O Ministério Publico poderá aditar a queixa-crime, quer na ação privada exclusiva, quer na ação subsidiária, mas não torna o referido Órgão o titular da ação penal.

B

Nos crimes que se procedem mediante representação, estando esta formalmente perfeita, o Ministério Público não está obrigado a oferecer denúncia.

C

Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, poderá a vítima ou seu representante legal, mesmo sem novas provas, ingressar com ação privada subsidiária da pública.

D

Nos crimes que se procedem mediante representação ou nos crimes que só se procedem mediante queixa, a nomeação de curador especial ao ofendido absolutamente incapaz que não tiver representante legal ou no caso de colidirem os interesses deste com os daquele, constitui substituição processual.

E

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

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Q102134

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102134 Direito Processual Penal

Os princípios da ação penal pública são:

A

obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e intranscendência.

B

obrigatoriedade, disponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e intranscendência.

C

oportunidade, disponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e transcendência.

D

oportunidade, disponibilidade, iniciativa da parte, indivisibilidade e transcendência.

E

oportunidade, indisponibilidade, iniciativa da parte, individualidade e intranscendência.

Q102133

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102133 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

O Tribunal do Júri compõe-se de um Juiz de Direito, que é seu presidente, e de vinte e um jurados.

B

A sentença de pronúncia, depois de passada em julgado, poderá ser alterada pela verificação de circunstância que modifique a classificação do delito.

C

No caso de recusas peremptórias do jurado, a defesa fala antes do órgão do Ministério Público.

D

Proferida decisão de impronúncia concernente ao fato delituoso da atribuição do Júri, deve o magistrado absolver o acusado da infração atraída.

E

O desaforamento do julgamento é uma das exceções ao princípio da improrrogabilidade da jurisdição.

Q102132

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102132 Direito Processual Penal

O ato de comunicação processual que convoca as testemunhas para depor e a ciência dos atos processuais que se dá ao réu preso intitulam-se, respectivamente:

A

intimação e requisição.

B

notificação e intimação.

C

notificação e citação.

D

deliberação e intimação.

E

convocação e requisição.

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Q102131

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102131 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

A fiança será concedida sem a prévia audiência do Ministério Público.

B

Não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a dois anos.

C

Não será concedida fiança quando presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva.

D

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.

E

A fiança só poderá ser prestada até o oferecimento da denúncia.

Q102130

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102130 Direito Processual Penal

Haverá conexão material quando

A

a prova de uma infração ou de qualquer circunstância influir na prova de outra.

B

os crimes forem praticados para facilitar ou ocultar outros, ou para se conseguir vantagem ou impunidade de outros.

C

duas ou mais infrações forem praticadas por várias pessoas reunidas.

D

uma única conduta delituosa gerar pluralidade de eventos típicos.

E

houver pluralidade de agentes e unidade de infração.

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Q102129

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102129 Direito Penal

Considere os seguintes enunciados:

I. O delito de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 12, da Lei n.º 6.368/76, pode configurar-se mesmo sem a prática de atos típicos de mercancia.

II. É vedada comutação da pena a condenado pela prática de latrocínio.

III. Não pode ser responsabilizado como partícipe do crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n.º 4.898/65, aquele que nem mesmo transitoriamente exerce função pública.

Estão corretos

A

apenas I e II.

B

apenas I e III.

C

apenas II e III.

D

todos os três.

E

nenhum dos três.

Q102128

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102128 Direito Penal

No tema de falsidade documental, pode-se dizer que

A

a lei veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso de condenação por falsificação de documento público.

B

em se tratando de falsificação de assentamento do registro civil, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr do dia em que o crime se consumou.

C

configura falsificação de documento público, aquela que incide sobre nota promissória não vencida.

D

para a configuração do delito de uso de documento falso, é indispensável verificar se houve proveito ao agente ou dano efetivo.

E

a falsificação grosseira não influi na caracterização do crime.

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