Home Concursos Públicos Questões Q100814 Assinale a afirmação correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q100814 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente , Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente , Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça | Q100814 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Assinale a afirmação correta. Alternativas A O Ministério Público somente proporá ação sócio-educativa contra o autor de ato infracional descrito na Lei n.º 8.069/90 como crime de ação privada se a vítima autorizar. B Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até catorze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre catorze e dezoito anos de idade. C As medidas sócio-educativas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. D A desinternação do adolescente infrator será determinada sem a prévia manifestação do Ministério Público. E Só se pune a prática de ato infracional por criança com as medidas sócio-educativas de advertência e liberdade assistida, aplicadas isolada ou cumulativamente. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro