Questões de Concurso Comentadas para TJ-DFT | Qconcursos.com

Q84206

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84206 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

a modificação do valor contratual para fazer face a acréscimos quantitativos de serviços de reforma de engenharia está limitada a 25% do valor inicial atualizado monetariamente.

B

as alterações qualitativas do objeto contratado não estão sujeitas a limitação de valor e forma.

C

os contratos emergenciais previstos no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93 têm seu prazo limitado a 180 dias, salvo se persistir a situação emergencial ou calamitosa, hipótese que autoriza sua prorrogação.

D

o instrumento formal de contrato pode ser substituído pela nota de empenho da despesa.

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Q84205

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84205 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

o pregão é a modalidade licitatória que se destina à aquisição de bens ou serviços comuns, em que há a inversão das fases de julgamento das propostas técnicas e da habilitação;

B

os contratos de gestão celebrados por inexigibilidade de licitação entre organizações sociais e a Administração Pública visam ao cumprimento de metas de desempenho no prazo definido no ajuste;

C

a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão em que a Administração assume parte dos riscos do empreendimento.

D

nas concessões, a Administração transfere ao concessionário a titularidade do serviço, mas mantém o poder de direção e controle sobre sua execução.

Q84204

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84204 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

a destinação legal do produto da arrecadação do tributo é essencial para a determinação de sua natureza jurídica;

B

as reclamações e os recursos são causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário;

C

a imunidade tributária dos livros e periódicos só alcança o papel neles utilizado se as obras tiverem destinação didático-educacional;

D

o parcelamento é modalidade de exclusão do crédito tributário.

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Q84201

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84201 Direito Constitucional

Em tema de direitos fundamentais, é correto afirmar que:

A

o direito à inviolabilidade de domicílio repele a ação estatal e de particulares e tem como titulares pessoas físicas e jurídicas;

B

são inalienáveis os direitos morais e os patrimoniais das obras artísticas, literárias ou científicas;

C

o direito fundamental de propriedade industrial e de marcas obsta alterações legislativas supervenientes;

D

as jazidas afloradas na superfície integram a propriedade do solo, ao passo que as subterrâneas são de propriedade da União.

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Q84200

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84200 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

A

o poder de investigação próprio das autoridades judiciais confere às CPIs o poder de requerer informações e documentos de órgãos públicos e decretar a indisponibilidade de bens e a quebra do sigilo bancário das pessoas por ela investigadas;

B

a delegação legislativa ao Presidente da República se dá por meio de decreto legislativo do Congresso Nacional;

C

configura usurpação de iniciativa reservada a lei de autoria parlamentar que fixa um prazo para o exercício da iniciativa privativa do Chefe do Executivo;

D

a rejeição ao veto deve acontecer em sessão conjunta, com maioria qualificada de 2/3 dos deputados e senadores.

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Q84199

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84199 Direito Constitucional

A repartição de competências prevista na Constituição permite afirma que:

A

a delegação de competência da União aos Estados-membros opera-se por meio de lei ordinária específica;

B

não há hierarquia entre os entes da Federação, podendo-se reconhecer preponderância de interesse mais abrangente;

C

a competência da União para editar normas gerais determina a revogação da norma estadual previamente editada que contrarie a disciplina federal;

D

a competência dos Municípios para legislar sobre horário de funcionamento de farmácias, estabelecimentos comerciais e bancários decorre da natureza local desses assuntos.

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Q84197

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84197 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta:

A

a adoção de modelo proporcional para eleição de parlamentar, que depende dos votos atribuídos a outros colegas de partido ou à própria legenda não retira o caráter de eleição direta;

B

plebiscito e referendo são instrumentos equivalentes de consulta à população e, como a iniciativa popular, são instrumentos da democracia direta;

C

as limitações constitucionais aos direitos políticos compreendem a cassação, a perda e a sua suspensão;

D

a Constituição exige que os partidos políticos estejam organizados, no mínimo, no âmbito estadual, que não recebam recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros, que prestem contas à Justiça Eleitoral, estando proibidos de utilizarem organizações paramilitares.

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Q84196

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84196 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Econômica e Social da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta:

A

a desigualdade das empresas e dos agentes econômicos de mercado é a característica de uma ordem econômica fundada na livre iniciativa e que se processa por meio da livre concorrência;

B

a livre concorrência, no sentido do livre jogo das forças de mercado, parte de um quadro de desigualdade jurídico-formal;

C

o princípio da solidariedade, principal fundamento da seguridade social, presta-se para assegurar o custeio de prestações devidas aos segurados que arcaram com o pagamento das contribuições respectivas;

D

o princípio da reserva do financeiramente possível volta-se para obrigar a alocação máxima de recursos públicos nas ações definidas como prioritárias na Lei Orçamentária Anual.

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Q84195

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84195 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

em atenção ao princípio da simetria, será inconstitucional emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal tendente a permitir a recondução da Mesa Diretora para os mesmos cargos na eleição imediatamente subseqüente, na mesma legislatura, vez que não mais irá reproduzir a vedação constante do art. 57, § 4º da Constituição;

B

a interpretação conforme pode levar à declaração de constitucionalidade da lei, como também à declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto;

C

o processo de controle abstrato no âmbito da Justiça local tem tramitação paralela e independente de processo instaurado perante o Supremo Tribunal Federal com mesmo objeto e com fundamento em norma constitucional de reprodução obrigatória pelo Estado-membro;

D

a decisão proferida em recurso extraordinário não tem eficácia erga omnes ainda que interposto em processo objetivo de controle de constitucionalidade.

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Q84194

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84194 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da ação direta de inconstitucionalidade:

A

o Governador de Estado está legitimado para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, mas não detém capacidade postulatória que é privativa de advogados;

B

a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que rejeita ou que declara a inconstitucionalidade de norma local em face da Lei Orgânica não interfere no processo ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal acerca da mesma matéria;

C

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a relação de pertinência temática entre o objeto da ADI e a atividade da entidade de classe de âmbito nacional também deve ser demonstrada na ação proposta pelo Governador de Estado que impugna ato normativo de outro Estado;

D

o controle abstrato de constitucionalidade de normas pré-constitucionais é feito por meio da ação direta de inconstitucionalidade como também por meio da argüição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q84193

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84193 Direito Constitucional

No tocante à disciplina constitucional da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

as matérias sujeitas à edição de súmulas vinculantes circunscrevem-se apenas às questões que digam respeito ao eventual contraste da Constituição com outras normas infraconstitucionais;

B

a súmula vinculante conferirá eficácia geral e vinculante às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sem afetar diretamente a vigência de leis porventura declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental;

C

a reclamação prevista no art. 102, I, alínea l, da Constituição, destinada a preservar a competência e autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal não alcança atos administrativos desconformes à súmula;

D

a preexistência de debate e discussão da matéria objeto da súmula vinculante autoriza sua edição com fundamento em decisão judicial isolada.

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Q84192

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84192 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:

A

o exercício dos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição não admite qualquer tipo de limitação;

B

a concretização normativa de um direito fundamental, realizada pelo legislador ordinário, será inconstitucional se limitar o exercício desse direito;

C

os direitos fundamentais, enumerados no Título II da Constituição, compõem um sistema aberto;

D

as cláusulas pétreas têm por finalidade última a preservação da redação de uma norma constitucional.

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Q84191

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84191 Direito Constitucional

Com relação aos fundamentos do direito constitucional positivo, assinale a alternativa correta:

A

o poder constituinte derivado decorrente significa a possibilidade de alterar o texto constitucional, considerando a regulamentação especial expressamente prevista em seu texto;

B

o duplo grau de jurisdição pode ser questionado como garantia constitucional em sede de recorribilidade ordinária;

C

uma associação pode impetrar mandado de segurança coletivo contra ato de autoridade desde o momento de seu registro legal;

D

o ajuizamento de mandado de segurança coletivo impede o ajuizamento de mandado de segurança individual sobre a mesma matéria.

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Q83957

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83957 Direito Processual Penal

Texto associado

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

Cícero, cumprindo pena na penitenciária do Distrito Federal, requer, na Vara de Execuções Criminais, livramento condicional. O juiz, ao final, indefere o pedido. Inconformado, Cícero pode interpor:

A

o recurso de agravo;

B

o recurso em sentido estrito;

C

o recurso de apelação;

D

a revisão criminal executória.

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Q83956

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83956 Direito Processual Penal

Texto associado

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

No processo penal, o recurso de embargos infringentes cabe:

A

quando não for unânime a decisão de segundo grau, desfavorável ao réu;

B

quando não for unânime a decisão de segundo grau;

C

quando, em segundo grau, a decisão, por maioria, reformar a de primeiro grau;

D

quando, em segundo grau, a decisão desfavorável ao réu, por maioria, reformar a de primeiro grau, que lhe era favorável.

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Q83955

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83955 Direito Processual Penal

Texto associado

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

Técio, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri de Brasília, foi condenado, por incursão no artigo 121, § 2º, II, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil), à pena privativa de liberdade mínima, vale dizer, de 12 (doze) anos de reclusão. Com fundamento no artigo 593, III, "d", do Código de Processo Penal, interpôs recurso de apelação para uma das Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, limitando-se a sustentar que a decisão dos jurados, no que concerne ao motivo fútil, foi manifestamente contrária à prova dos autos. A posição prevalente é a de que, reconhecendo que, efetivamente, a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, que não ampara o motivo fútil, a Turma Criminal:

A

deve dar provimento ao recurso para anular o julgamento, determinando a submissão de Técio a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. E desse novo julgamento, em que poderá Técio ser novamente condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado por motivo fútil, não se admitirá, pelo mesmo motivo, segunda apelação;

B

deve dar provimento ao recurso para anular o julgamento, determinando a submissão de Técio a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. E desse novo julgamento, em que poderá Técio ser novamente condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado por motivo fútil, se admitirá, pelo mesmo motivo, segunda apelação;

C

deve dar provimento ao recurso para anular a sentença condenatória do juiz presidente do Tribunal do Júri, determinando que ele profira nova, excluído o motivo fútil;

D

deve dar provimento ao recurso, excluindo o motivo fútil, desde logo condenando Técio por incursão no artigo 121, caput, do Código Penal, homicídio, fixando a pena mínima privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão.

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Q83954

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83954 Direito Processual Penal

Texto associado

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

Oposta exceção de incompetência pelo réu:

A

tanto se for aceita como se for recusada pelo juiz, cabe recurso em sentido estrito;

B

tanto se for aceita como se for recusada pelo juiz, não cabe qualquer recurso;

C

se for aceita pelo juiz, cabe apelação, e, se for recusada, cabe recurso em sentido estrito;

D

se for aceita pelo juiz, cabe recurso em sentido estrito, e, se for recusada, não cabe qualquer recurso.

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Q83953

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83953 Direito Processual Penal

Texto associado

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

Constitui exceção peremptória:

A

incompetência do juízo;

B

litispendência;

C

suspeição;

D

nenhuma das alternativas acima (A, B, C) é correta.

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Q83951

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83951 Direito Processual Penal

Texto associado

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

Conforme a jurisprudência prevalente no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o princípio da indivisibilidade:

A

se aplica à ação penal pública e à ação penal privada;

B

somente se aplica à ação penal pública;

C

somente se aplica à ação penal privada;

D

não se aplica nas ações penais.

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Q83949

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83949 Direito Processual Penal

Texto associado

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

Expedida carta precatória para oitiva de testemunhas da acusação, foram intimadas as partes, bem como o Ministério Público e a defesa técnica. As testemunhas foram ouvidas pelo juízo deprecado, sem que este tenha feito qualquer intimação da data e horário da respectiva audiência. Na ausência do advogado do acusado, designou o juízo deprecado defensor dativo, que assistiu a oitiva das testemunhas. Juntada a precatória aos autos, proferiu o juiz sentença, condenando o réu. Este, no recurso de apelação, levantou preliminar de nulidade do processo, em razão da falta de intimação pelo juízo deprecado da data e horário da audiência de oitiva das testemunhas. Esta preliminar de nulidade:

A

deve ser rejeitada, porque o que a lei exige é a intimação da expedição da carta precatória para oitiva das testemunhas, não da data e horário em que se realizarão as audiências no juízo deprecado;

B

deve ser acolhida, se, quando intimada da expedição da carta precatória, a defesa requereu que também fosse intimada da designação no juízo deprecado da audiência de oitiva das testemunhas;

C

deve ser acolhida somente se os depoimentos das testemunhas no juízo deprecado contribuíram, de qualquer forma, para a condenação do acusado, resultando, assim, prejuízo a este;

D

deve ser acolhida, em qualquer hipótese, porque, para o exercício da ampla defesa, deveria ter havido a intimação pelo juízo deprecado da data e horário da audiência de oitiva das testemunhas.

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