A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa...

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Q84192

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84192 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:

o exercício dos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição não admite qualquer tipo de limitação;

a concretização normativa de um direito fundamental, realizada pelo legislador ordinário, será inconstitucional se limitar o exercício desse direito;

os direitos fundamentais, enumerados no Título II da Constituição, compõem um sistema aberto;

as cláusulas pétreas têm por finalidade última a preservação da redação de uma norma constitucional.

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