Tema central: A questão aborda recursos no âmbito da execução penal, especificamente a impugnação de decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional.

Legislação aplicável: Conforme a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84):

Art. 197: Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

Esse artigo determina expressamente que, das decisões do Juiz da Execução, inclusive as que indeferem o livramento condicional, cabe o agravo em execução.

Jurisprudência: O STJ pacificou que, “ao agravo em execução aplica-se, subsidiariamente, o procedimento do recurso em sentido estrito previsto no CPP” (HC 133225/MS), mas o recurso cabível é o agravo.

Doutrina: Renato Brasileiro confirma que o agravo é o recurso apropriado, aplicando-se de forma subsidiária o procedimento do recurso em sentido estrito do CPP.

Exemplo prático: Um apenado pede progressão de regime ou livramento condicional. O juiz indefere. O defensor interpõe agravo em execução para o Tribunal, visando reverter a decisão.

Justificativa da alternativa correta (A): A) o recurso de agravo — Correta. O art. 197 da LEP prevê o agravo como recurso específico das decisões do juiz da execução, englobando o indeferimento de livramento condicional.

Análise das alternativas incorretas:

B) recurso em sentido estrito: Incorreta. Este é recurso previsto no CPP para hipóteses restritas (art. 581, CPP), não abrangendo decisões da execução penal.
C) recurso de apelação: Incorreta. A apelação é cabível contra sentenças (art. 593, CPP), não decisões de execução.
D) revisão criminal executória: Incorreta. Não existe revisão criminal “executória”; a revisão criminal visa desconstituir sentença condenatória, não decisões em execução.

Pegadinha da questão: Fique atento: apesar da dúvida comum entre agravo e recurso em sentido estrito, só o agravo é cabível na execução penal!

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Agravo, em cinco dias, no rito do RESE, sem efeito suspensivo

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