Questões de Concurso para CAIP-IMES

Q358190

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358190 Direito Processual Civil - CPC 1973

Configura prerrogativa processual da Fazenda Pública, dentre outras:

A

prazo em dobro para se defender e em quádruplo para recorrer.

B

necessidade de homologação pelo sindicato das rescisões de empregados com tempo superior a um ano de serviço e presunção absoluta relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados.

C

isenção no pagamento das custas processuais e necessidade de recolhimento do depósito recursal.

D

a regularidade da representação dos procuradores, que é presumida, dispensa a juntada de instrumento procuratório.

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Q358189

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358189 Direito do Trabalho

No que concerne à relação de emprego, pode ser afirmado que:

A

o contrato de trabalho é intuitu personae, sendo firmado entre duas partes específicas.

B

o contrato de trabalho transfere às partes, empregador e empregado, os riscos do empreendimento e os derivados do próprio trabalho prestado.

C

na relação de emprego, o serviço poderá ser realizado de forma autônoma, sem subordinação.

D

na relação de emprego a prestação de serviços pode se dar de forma eventual.

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Q358188

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358188 Direito do Trabalho

A respeito de contrato de trabalho, é correto afirmar-se que:

A

no contrato de trabalho, os contratantes celebram o ajuste visando o resultado do trabalho, como obra pronta.

B

o mandato é um contrato gratuito.

C

na sociedade, poderá existir dependência de um sócio em relação ao outro, gerando direitos diversificados.

D

na empreitada a remuneração do trabalhador é proporcional ao tempo de trabalho.

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Q358186

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358186 Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios:

A

cobrar taxas em exercício financeiro ulterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

B

cobrar impostos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D

cobrar contribuições sociais antes de decorridos setenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

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Q358185

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358185 Direito Tributário

A respeito das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, pode-se afirmar que:

A

não poderão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

B

poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

C

poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

D

poderão ter alíquotas genéricas, tendo por base a unidade de medida adotada.

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Q358184

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358184 Direito Tributário

Em matéria de Direito Tributário, cabe à lei complementar:

A

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

B

regular as limitações infralegais à faculdade de tributar.

C

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária sobre tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

D

estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

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Q358183

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358183 Direito Processual Civil - CPC 1973

A denunciação da lide é obrigatória:

A

ao proprietário quando, por força de obrigação, em casos como o do usufrutuário e do credor pignoratício, o réu, citado em nome alheio, exerça a posse indireta da coisa demandada.

B

àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

C

ao locatário, na ação em que terceiro de boa fé postula a coisa, cuja posse foi consignada à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da locação Ihe resulta

D

ao possuidor indireto quando, por força de direito, em casos como o do alienante e do locatário, o réu, citado em nome alheio, exerça a posse indireta da coisa demandada.

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Q358182

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358182 Direito Processual Civil - CPC 1973

Duas ou mais pessoas não poderão litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

A

entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.

B

os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito.

C

ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

D

entre as causas inexistir conexão pelo objeto ou pela causa de pedir.

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Q358181

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358181 Direito Processual Civil - CPC 1973

Reputa-se litigante de má-fé, dentre outras hipóteses, aquele que:

A

deduzir pretensão ou defesa contra texto fato controverso.

B

usar do processo para conseguir objetivo irregular.

C

proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo

D

opuser resistência justificada ao andamento do processo.

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Q358180

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358180 Direito Processual Civil - CPC 1973

Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

A

os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus Governadores.

B

a massa falida, por seu curador.

C

a herança jacente ou vacante, pelo inventariante.

D

o Município, por seu Prefeito ou procurador.

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Q358179

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358179 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

A

resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.

B

fundadas em dívidas contraídas pelo curador a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho dos cônjuges ou os seus bens reservados.

C

que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de bônus sobre bens móveis de um ou de ambos os cônjuges.

D

que versem sobre direitos reais mobiliários.

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Q358178

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358178 Direito Processual Civil - CPC 1973

O preceito constitucional assim enunciado: “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”, diz respeito ao princípio constitucional do processo civil:

A

Princípio da Garantia do Devido Processo Legal.

B

Princípio da Fundamentação e Motivação das Decisões Judiciais.

C

Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional.

D

Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

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Q358177

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358177 Direito Civil

Não se revogam por ingratidão:

A

as doações as oneradas com encargo ainda não cumprido.

B

as doações puramente remuneratórias.

C

as doações que se fizerem em cumprimento de obrigação legal.

D

as doações feitas para determinado enlace conformador de sociedade de fato.

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Q358176

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358176 Direito Civil

No âmbito da formação dos contratos, deixa de ser obrigatória a proposta:

A

se, feita com prazo a pessoa presente, foi imediatamente aceita.

B

se, feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

C

se, feita a pessoa ausente, tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.

D

se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

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Q358175

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358175 Direito Civil

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los:

A

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

B

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

C

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

D

os menores de dezesseis anos.

Q358174

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358174 Direito Civil

A respeito do tema da vigência e aplicabilidade das leis, pode se afirmar que:

A

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.

B

nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.

C

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

a Lei em vigor terá efeito postergado e específico, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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Q358173

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Apresenta-se como uma das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

internação em estabelecimento educacional.

B

acolhimento institucional.

C

liberdade assistida.

D

prestação de serviços à comunidade.

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Q358172

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358172 Direito Civil

No campo dos direitos autorais, reputam-se obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

A

os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência.

B

as ideias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais

C

os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.

D

os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios.

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Q358171

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358171 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que contenha o significado correto em ralação ao princípio aplicável a relações jurídicas de consumo:

A

Princípio da inversão do ônus da prova – na seara cível ou administrativa, competirá ao fabricante ou fornecedor, diante da reclamação do consumidor, demonstrar a ausência de fraude, e que o consumidor não foi lesado na compra de um bem ou serviço.

B

Princípio da vulnerabilidade do consumidor – aquele que, ante a fraqueza do consumidor no mercado, requer que existam normas estabelecendo privilégios à pessoa do consumidor.

C

Princípio da vinculação contratual – aquele que proíbe conteúdo desleal de cláusula nos contratos sobre relações de consumo, impondo a nulidade do mesmo.

D

Princípio da prevenção – é aquele que reprime desvios prejudiciais ao consumidor, provocados por publicidade abusiva.

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Q358170

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358170 Direito Constitucional

No âmbito da ação popular, para a conceituação dos casos de nulidade, deve ser tido como correto o seguinte comando normativo:

A

a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente existente ou juridicamente adequada ao resultado obtido.

B

o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

C

a incompetência fica caracterizada quando o ato se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

D

o vício de forma consiste na observância completa ou regular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

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