Apresenta-se como uma das medidas de proteção previstas no ...

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Q358173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Apresenta-se como uma das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:
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