Questões de Concurso para FADESP

Q982817

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982817 Legislação do Ministério Público

A respeito do Conselho Superior do Ministério Público Federal, disposto na Lei Complementar nº 75 de 1993, assinale a alternativa CORRETA:

A

É presidido pelo Procurador-Geral da República, que é substituído em seus impedimentos e vacância pelo Vice-Procurador-Geral da República.

B

Contém em sua estrutura seis Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de três anos, permitida uma reeleição.

C

É formada, dentre outros, por quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de três anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, não sendo possível reeleição.

D

Salvo disposição em contrário, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.

E

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;

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Q982816

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982816 Direito Processual Penal

Segundo o professor Renato Brasileiro de Lima, fiança “é uma caução real destinada a garantir o cumprimento das obrigações processuais dos réu”. Assim, pode-se afirmar que NÃO é finalidade da fiança:

A

Assegurar a presença do réu nos atos processuais, apresentando-se, inclusive, para cumprir a pena em caso de condenação, para obter a devolução da caução.

B

Imputar uma sanção penal de conteúdo financeiro previamente aos crimes cometidos com preconceito de raça ou de cor.

C

Garantir o pagamento das custas processuais.

D

Garantir que a vítima receba a indenização pelos danos causados em virtude do crime.

E

Garantir que o Réu, se condenado, pague a multa-pena.

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Q982815

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982815 Direito Processual Penal

O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra Ana, funcionária pública do Estado de Goiás, pelo crime de peculato (art. 312, CP). A respeito do procedimento a ser obsevado, segundo o Código de Processo Penal:

A

Ana poderá apresentar resposta preliminar no prazo de 10 (dez) dias, apresentando documentos e justificações.

B

Recebida a denúncia, a resposta preliminar não servirá de resposta à acusação, uma vez que é necessário dar ao Réu a oportunidade de se manifestar a respeito das matérias de interesse da defesa.

C

No prazo para apresentar resposta preliminar, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.

D

Terá como efeito automático da condenação a perda do cargo, por se tratar de crime praticado por funcionário público contra a administração pública.

E

A denúncia deverá ser acompanhada de documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito, não sendo possível a apresentação de declaração da impossibilidade de apresentá-los.

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Q982814

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982814 Direito Processual Penal

O habeas corpus é uma ação autônoma de impugnação, prevista constitucionalmente e regrada a partir do artigo 647 do Código de Processo Penal brasileiro. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O habeas corpus profilático é aquele que se destina a suspender atos processuais ou impugnar medidas que possam importar em prisão futura do paciente, com aparência de legalidade, mas originadas de ilegalidades anteriores.

B

É possível a impetração de habeas corpus em favor de pessoas jurídicas, em caso de crimes ambientais.

C

O filho de 16 (dezesseis) anos que impetra habeas corpus em favor do pai, não terá seu pedido analisado em virtude de não possuir capacidade civil para estar em juízo e não estar representado advogado.

D

Não é possível a concessão de liminar em habeas corpus, tendo em vista a ausência de previsão legal para tanto, devendo o julgador, nestes casos, proceder à soltura de ofício.

E

O Ministério Público não pode impetrar habeas corpus em favor do Réu, tendo em vista que é o titular da ação penal e que possui interesses colidentes com a defesa do paciente.

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Q982813

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982813 Direito Processual Penal

Segundo dispõe o Código de Processo Penal brasileiro, “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. A respeito da prisão em flagrante, assinale a alternativa CORRETA:

A

Segundo a doutrina, nos crimes instantâneos, é considerada situação de flagrância ainda quando, após alguns dias, o sujeito é encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

B

Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e, se não houver testemunhas, estará impedida a autoridade de lavrar o auto de prisão em flagrante.

C

Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz somente poderá converter a prisão em flagrante em prisão preventiva ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

D

Ainda que, mediante leitura do auto de prisão em flagrante, o juiz constate a ocorrência de uma excludente da ilicitude, não poderá conceder liberdade provisória ao preso por este motivo, pois somente após a instrução, sujeita ao contraditório, será possível se afirmar, com segurança, a ocorrência da excludente de ilicitude.

E

Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

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Q982812

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982812 Direito Penal

Assinale a opção que traz um delito de ação penal pública condicionada à representação da vítima:

A

Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006);

B

Omissão de socorro (art. 135 do CP);

C

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236 do CP);

D

Estupro (art. 213, caput, do CP);

E

Ameaça (art. 147 do CP).

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Q982811

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982811 Direito Processual Penal

O inquérito policial é um procedimento administrativo que tem por finalidade fornecer elementos de informação mínimos quanto à autoria e a materialidade do delito, criando condições para que o titular da ação penal ingresse em juízo, além de acautelar meios de provas que poderiam desaparecer no decurso com o decurso do tempo. A respeito deste procedimento administrativo, assinale a assertiva correta:

A

O inquérito policial será sempre instaurado de ofício, tendo em vista que a representação da vítima ou a requisição do Ministro da Justiça são requisitos para o desenvolvimento da ação penal e não do inquérito policial;

B

É característica do inquérito policial discricionariedade, tendo em vista que cabe à autoridade policial determinar o rumo das diligências de acordo com o desenvolvimento e as especificidades de cada caso.

C

O inquérito policial é procedimento administrativo indispensável à instauração da persecução penal, posto que fornece os elementos mínimos para que o Ministério Público embase a peça acusatória.

D

Trata-se de procedimento disponível, de modo que, avaliando os elementos colhidos e concluindo pela inexistência do fato criminoso, o Delegado de Polícia poderá proceder ao arquivamento dos autos.

E

O inquérito policial que investiga crimes comuns tem prazo de 10 (dez) dias para sua conclusão, se o acusado estiver preso, iniciando-se o prazo da data em que é expedido o mandado de prisão.

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Q982810

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982810 Direito Penal

Flávio foi preso em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal porque, em uma inspeção de rotina na cidade de Santo Antônio do Descoberto - GO, foi flagrado transportando 9kg de maconha, em uma linha de ônibus interestadual que partiu de Goiânia-GO para Brasília-DF.

A

Caso Flávio seja condenado, não incidirá a causa de aumento de transposição de fronteira interestadual (art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006), tendo em vista que não houve a efetiva transposição de Estados, o que descaracteriza a incidência da mencionada causa de aumento.

B

Caso seja condenado pelo tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), a progressão de regime se dará mediante o cumprimento de 1/6 da pena imposta na sentença.

C

A quantidade e a natureza da droga apreendida não poderão ser levadas em conta para aferição da alegação da defesa de Flávio a respeito do porte para uso pessoal, somente podendo serem avaliados pelo julgador o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e aos antecedentes de Flávio.

D

Caso a prisão de Flávio seja convertida em prisão preventiva e o Ministério Público possua indícios suficientes de autoria e materialidade, deverá oferecer denúncia no prazo de 10 (dez) dias.

E

Caso seja condenado pelo crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada (art. 33, §4°, da Lei 11.343/2006), Flávio não terá direito ao benefício do indulto, por se tratar de crime equiparado a hediondo.

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Q982809

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982809 Direito Penal

A Lei n° 8.072/1990 – Lei de Crimes Hediondos – foi alvo, ao longo dos anos, de diversos pronunciamentos dos Tribunais Superiores. A respeito da jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação à Lei de crimes hediondos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A causa de diminuição do tráfico de drogas (tráfico privilegiado – art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006) não afasta o caráter hediondo do crime, que será inafiançável e insuscetível à graça, à anistia e ao indulto.

B

Segundo entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, o regime inicial nas condenações por crimes hediondos ou equiparados não tem que ser obrigatoriamente o fechado, podendo ser também o regime semiaberto ou aberto, desde que presentes os requisitos do art. 33, § 2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal.

C

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o crime cometido na forma tentada afasta a hediondez do delito.

D

O crime de homicídio contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, não é considerado hediondo, pois trata-se de hipótese de causa de aumento do crime em sua modalidade simples (art. 121, caput, do CP).

E

O homicídio qualificado-privilegiado integra o rol dos crimes hediondos, segundo o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o privilégio não afasta a existência da qualificadora, que é o requisito determinante de aferição da hediondez.

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Q982808

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982808 Direito Penal

O Decreto-Lei nº 3.688 de 1941, tipifica as contravenções penais. A respeito delas, é correto afirmar que:

A

A pena de prisão simples pode, excepcionalmente, ser superior a 5 (cinco) anos, nos casos previstos pelo Decreto-Lei.

B

Pune-se a tentativa nas contravenções penais plurissubsistentes.

C

Não é possível a aplicação de medida de segurança ao agente que cometeu contravenção penal, por motivo de política criminal.

D

O jogo do bicho constitui contravenção penal, mas a doutrina e a jurisprudência consideram que o dispositivo foi tacitamente revogado em virtude do princípio da adequação social, em virtude de,nos dias atuais, ser uma prática aceita e tolerada pela sociedade.

E

A lei brasileira só é aplicável às contravenções penais cometidas no território nacional, inexistindo hipóteses de extraterritorialidade ou intraterritorialidade nestes casos.

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Q982807

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982807 Direito Penal

Carlos, servidor público, sentia ciúmes da bem sucedida carreira de despachante de Rogério. Certo dia, deparando-se em suas atividades com um ato que deveria praticar de ofício, percebeu que a prática do mencionado ato beneficiaria Rogério, motivo pelo qual, imbuído do sentimento pessoal de prejudicar Rogério, retardou a pratica do ato por um mês. Assim agindo, Carlos praticou o crime de:

A

Prevaricação – Art. 319 do CP.

B

Peculato – Art. 312 do CP.

C

Excesso de exação – Art. 316, §1°, do CP.

D

Desobediência – Art. 330 do CP

E

Corrupção ativa – Art. 333, CP.

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Q982806

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982806 Direito Penal

Quanto ao crime de furto, tipificado no artigo 155 do Código Penal brasileiro, assinale a assertiva correta:

A

Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a consumação do crime de furto se dá com a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa furtada.

B

O chamado “furto famélico” é aquele em que o agente subtrai a coisa para uso momentâneo, com a intenção de devolvê-lo ao dono, ou seja, sem o dolo de se apropriar da coisa.

C

Aumenta-se de 1/3 a 2/3 a pena se o crime é praticado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

D

Para que haja a incidência da qualificadora da escalada, deve-se, necessariamente, comprovar a transposição de um obstáculo em movimento ascendente.

E

Qualifica o crime de furto o fato de o agente empregar explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.

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Q982805

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982805 Direito Penal

A respeito da disciplina do Código Penal brasileiro no que diz respeito à aplicação das leis penais no espaço, assinale a alternativa correta:

A

O Código Penal brasileiro adotou a teoria do resultado, segundo o qual, considera-se praticado o crime no local da consumação do crime.

B

Ficam sujeitos à lei brasileira os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro, em razão da aplicação do princípio da personalidade ou nacionalidade passiva.

C

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a administração pública, por quem está a seu serviço, em razão da aplicação do princípio real ou da defesa.

D

Não é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

E

O código penal brasileiro adota o princípio da territorialidade absoluta, por questões de soberania nacional.

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Q982804

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982804 Direito Penal

Conforme ensina o doutrinador Cléber Masson, “Dá-se o conflito aparente de leis penais quando a um único fato se revela possível, em tese, a aplicação de dois ou mais tipos legais, ambos instituídos por leis de igual hierarquia e originárias da mesma fonte de produção, e também em vigor ao tempo da prática da infração penal” (MASSOM, Cléber. Direito Penal: parte geral – Vol. 1. 13.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019). A respeito dos princípios aplicáveis à resolução do conflito, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando da aplicação do princípio da especialidade, nos deparamos necessariamente com um tipo geral e um tipo especial, sendo que toda conduta que realiza o tipo especial realiza também, necessariamente e de forma simultânea, o crime previsto na lei geral.

B

Quando da aplicação do princípio da subsidiariedade, considera-se que a lei posterior é de aplicação prioritária em relação à lei mais recente, de forma que se verifica a data de vigência para a solução do conflito.

C

Em relação à aplicação do princípio da consunção, temos que o fato mais amplo e mais grave consome os demais fatos menos amplos e menos graves, quando serviram de meio normal de preparação ou execução do crime mais grave.

D

O princípio da alternatividade não é unânime na doutrina, de forma que parcela da doutrina indica que sua função é esvaziada pelo princípio da consunção, que resolve o conflito.

E

Na aplicação do princípio da subsidiariedade, a lei especial é aplicada mesmo que sua incidência determine punição mais branda que a derivada da aplicação da lei geral.

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Q982803

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982803 Direito Penal

Sobre as normas penais em branco, assinale a assertiva incorreta:

A

A doutrina majoritária entende que a norma penal em branco é constitucional, pois prevê o núcleo essencial da conduta, restringindo-se o complemento a detalhar algum aspecto do tipo penal.

B

Norma penal em branco heterogênea é aquela em que o complemento se dá por outra norma de status normativo diverso, emanada por outra fonte de produção, como ocorre com o conceito de “droga”, disposto no art. 33 da Lei 11.343/06, que é complementado por uma portaria do Ministério da Saúde.

C

Norma penal em branco imprópria é aquela cujo complemento se dá por outra norma de mesmo status normativo, emanada da mesma fonte de produção.

D

Norma penal em branco em sentido estrito é aquela complementada por outra norma de mesmo status normativo, emanada da mesma fonte de produção.

E

Norma penal em branco homogênea é aquela em que o complemento é feito por outra norma de mesmo status normativo, emanada da mesma fonte de produção, como, por exemplo, o conceito de funcionário público dado pelo art. 327 do CP, e utilizado pelo crime de peculato (art. 312, CP).

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Q982802

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982802 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação é denominada:

A

Convite

B

Tomada de preços

C

Concurso

D

Concorrência

E

Leilão

Q982801

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982801 Direito Administrativo

Relativamente ao poder de polícia, assinale a opção correta:

A

O poder de polícia é sempre discricionário, permitindo ao agente público definir a melhor atuação nos limites e contornos autorizados pela lei.

B

Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.

C

Não poderá ser atribuída a característica da coercibilidade ao poder de polícia da Administração Pública.

D

Uma das características do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que consiste na prerrogativa de que dispõe a administração para praticar atos e colocá-los em imediata execução sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário.

E

Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.

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Q982800

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982800 Direito Administrativo

Com relação ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, é correto afirmar que

A

O controle externo dos atos praticados pelo Poder Executivo por parte do Poder Judiciário se restringe à análise de legalidade dos atos, visto que ao Poder Judiciário é vedada a análise de mérito dos atos administrativos.

B

O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.

C

O controle dos atos administrativos realizado pela Administração Pública recebe o nome de “tutela administrativa” e possibilita que o próprio ente que produziu o ato anule os ilegais e revogue os inoportunos.

D

O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle interno.

E

O controle externo é aquele realizado por autoridade administrativa superior, através de recurso hierárquico ou de revisão de ofício do ato administrativo.

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Q982799

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982799 Direito Administrativo

A respeito das disposições da Lei 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, é correto afirmar que

A

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às sanções de improbidade administrativa.

C

A ação principal de improbidade administrativa, que terá o rito ordinário, será proposta exclusivamente pelo Ministério Público, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar, sendo vedados transação, acordo ou conciliação.

D

Entre as sanções previstas para os diversos atos de improbidade administrativa, consta a perda dos direitos políticos.

E

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, ensejar enriquecimento ilícito ou atentar contra os Princípios da Administração Pública, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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Q982797

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982797 Direito Administrativo

João, policial militar do Estado de Goiás, durante uma perseguição, colidiu a viatura que conduzia no veículo de propriedade de Pedro, que estava estacionado em local permitido. Pedro ajuizou ação indenizatória em face do Estado, que foi julgada procedente e reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado. Nessa hipótese

A

O Estado não pode ingressar com ação de regresso em face de João, visto que a responsabilidade objetiva do Estado não permite a responsabilização civil de agentes públicos, ainda que de forma subsidiária.

B

O Estado pode entrar com ação de regresso em desfavor de João, que somente será responsabilizado se comprovada a existência de dolo na conduta do agente público.

C

Pedro poderia ter ingressado com a ação indenizatória diretamente em face de João, agente público causador do dano.

D

O Estado pode ingressar com ação de regresso em face de João, devendo o ente público comprovar a existência de dolo ou culpa do agente.

E

O Estado não pode ingressar com ação de regresso em face de João, que somente poderia ser responsabilizado caso fosse acionado diretamente por Pedro na ação indenizatória inicialmente proposta.

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