A doutrina majoritária entende que a norma penal em branco é constitucional, pois prevê o núcleo essencial da conduta, restringindo-se o complemento a detalhar algum aspecto do tipo penal.

Norma penal em branco heterogênea é aquela em que o complemento se dá por outra norma de status normativo diverso, emanada por outra fonte de produção, como ocorre com o conceito de “droga”, disposto no art. 33 da Lei 11.343/06, que é complementado por uma portaria do Ministério da Saúde.

Norma penal em branco imprópria é aquela cujo complemento se dá por outra norma de mesmo status normativo, emanada da mesma fonte de produção.

Norma penal em branco em sentido estrito é aquela complementada por outra norma de mesmo status normativo, emanada da mesma fonte de produção.

Norma penal em branco homogênea é aquela em que o complemento é feito por outra norma de mesmo status normativo, emanada da mesma fonte de produção, como, por exemplo, o conceito de funcionário público dado pelo art. 327 do CP, e utilizado pelo crime de peculato (art. 312, CP).