A pena de prisão simples pode, excepcionalmente, ser superior a 5 (cinco) anos, nos casos previstos pelo Decreto-Lei.

Pune-se a tentativa nas contravenções penais plurissubsistentes.

Não é possível a aplicação de medida de segurança ao agente que cometeu contravenção penal, por motivo de política criminal.

O jogo do bicho constitui contravenção penal, mas a doutrina e a jurisprudência consideram que o dispositivo foi tacitamente revogado em virtude do princípio da adequação social, em virtude de,nos dias atuais, ser uma prática aceita e tolerada pela sociedade.

A lei brasileira só é aplicável às contravenções penais cometidas no território nacional, inexistindo hipóteses de extraterritorialidade ou intraterritorialidade nestes casos.