O controle externo dos atos praticados pelo Poder Executivo por parte do Poder Judiciário se restringe à análise de legalidade dos atos, visto que ao Poder Judiciário é vedada a análise de mérito dos atos administrativos.

O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.

O controle dos atos administrativos realizado pela Administração Pública recebe o nome de “tutela administrativa” e possibilita que o próprio ente que produziu o ato anule os ilegais e revogue os inoportunos.

O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle interno.

O controle externo é aquele realizado por autoridade administrativa superior, através de recurso hierárquico ou de revisão de ofício do ato administrativo.