Home Concursos Públicos Questões Q982814 O habeas corpus é uma ação autônoma de impugnação, prevista ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q982814 Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação , Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS | Q982814 Direito Processual Penal O habeas corpus é uma ação autônoma de impugnação, prevista constitucionalmente e regrada a partir do artigo 647 do Código de Processo Penal brasileiro. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA: Alternativas A O habeas corpus profilático é aquele que se destina a suspender atos processuais ou impugnar medidas que possam importar em prisão futura do paciente, com aparência de legalidade, mas originadas de ilegalidades anteriores. B É possível a impetração de habeas corpus em favor de pessoas jurídicas, em caso de crimes ambientais. C O filho de 16 (dezesseis) anos que impetra habeas corpus em favor do pai, não terá seu pedido analisado em virtude de não possuir capacidade civil para estar em juízo e não estar representado advogado. D Não é possível a concessão de liminar em habeas corpus, tendo em vista a ausência de previsão legal para tanto, devendo o julgador, nestes casos, proceder à soltura de ofício. E O Ministério Público não pode impetrar habeas corpus em favor do Réu, tendo em vista que é o titular da ação penal e que possui interesses colidentes com a defesa do paciente. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro