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Com base no mesmo assunto
Ano: 2009
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de São Félix do Xingu - PA
Prova:
FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |
Q982814
Direito Processual Penal
O habeas corpus é uma ação autônoma de impugnação, prevista constitucionalmente e regrada a
partir do artigo 647 do Código de Processo Penal brasileiro. A respeito do tema, assinale a
alternativa CORRETA: