O habeas corpus é uma ação autônoma de impugnação, prevista ...

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Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |
Q982814 Direito Processual Penal
O habeas corpus é uma ação autônoma de impugnação, prevista constitucionalmente e regrada a partir do artigo 647 do Código de Processo Penal brasileiro. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:
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