Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às sanções de improbidade administrativa.

A ação principal de improbidade administrativa, que terá o rito ordinário, será proposta exclusivamente pelo Ministério Público, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar, sendo vedados transação, acordo ou conciliação.

Entre as sanções previstas para os diversos atos de improbidade administrativa, consta a perda dos direitos políticos.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, ensejar enriquecimento ilícito ou atentar contra os Princípios da Administração Pública, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.