Segundo o professor Renato Brasileiro de Lima, fiança “é uma...

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Q982816
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória ,
Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |
Q982816 Direito Processual Penal
Segundo o professor Renato Brasileiro de Lima, fiança “é uma caução real destinada a garantir o cumprimento das obrigações processuais dos réu”. Assim, pode-se afirmar que NÃO é finalidade da fiança:
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